Fundamentacao Do Juiz Na Caso Dos Nardoni

Instrumento para resolver conflitos de interesse (jurisdição contenciosa) - Direitos (jurisdição voluntária) - efetivação dos direitos fundamentais Relação Jurídica Processual (Triade) E-J – (Estado – Juiz) Vai ser sempre pública (autor) A R (réu) Usados em PROCESSOS JURIDICIONAL (quem exercer no Brasil é o poder…

últimos anos, um maior interesse dos meios de comunicação na cobertura de casos criminais. Não é por outra razão que os chamados “programas policiais”, que fazem a cobertura da atuação da polícia de segurança e da polícia judiciária, têm ganhado cada vez mais espaço na grade de programação televisiva e os “cadernos policiais” têm aumento seu espaço tanto nos veículos impressos quanto nos sites de notícia. A midiatização dos casos criminais é sentida de maneira mais forte nas situações em…

............................................. 26 4 CASOS PARADIGMÁTICOS........................................................................................ 27 4.1 O caso dos irmãos Naves................................................................................................... 27 4.2 O caso Nardoni.................................................................................................................. 30 4.3 O caso Eloá Cristina.......................................

CONCEITO DE TRIBUNAL DO JÚRI O dicionário Houaiss1 da língua portuguesa define júri como juízo colegiado formado por um juiz togado e cidadãos previamente selecionados, para julgar questões que por lei são submetidas à sua apreciação. Tourinho Filho conceitua a instituição da seguinte maneira: “Tribunal do Júri é um órgão colegiado, heterogêneo e temporário. Compõe-se de um Juiz de Direito, que é o seu presidente, e de vinte e um jurados que se sortearão dentre os alistados,…

for = ou – a 1 ano; 2. A pena mínima de 1 ano deverá ser somada no caso de concurso material, formal ou crime continuado e JAMAIS poderá exceder a 1 ano (Súmula 243 do STJ). OBS.¹: O STF também não admite suspensão condicional do processo quando a pena mínima for superior a um ano e houver previsão alternativamente de pena de multa (art. 7º, II da Lei 8.137/96). OBS.²: Não caberá suspensão condicional do processo nos casos de violência doméstica (art. 41 da Lei 11.340/06).…

Seção I Da Acusação e da Instrução Preliminar Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital. (Redação dada pela…

Novo Júri, que acabaram por incutir dúvidas de interpretação da lei ocasionando o surgimento de teses a fim de solucionar os conflitos existentes, até a manifestação de 11 Ministros dos órgãos judiciários brasileiros, que acabaram por decidir no caso concreto, mas não pacificaram as opiniões dos doutrinadores, conforme também restou registrado. 12 2 BREVE HISTÓRICO NO BRASIL O Júri foi instituído no Brasil, através de Decreto, em 18 de junho de 1822. Nesta época, o tribunal era…

previamente como culpado, condenando-o antes mesmo do trânsito em julgado e ferindo sua presunção de inocência cumulada a garantias constitucionais e processuais, o bastante para influir no convencimento e decisão, tanto do magistrado, como também em casos de Tribunal do Júri. Assim, faz-se necessário se valer dos norteamentos do Direito Processual Penal, disciplina jurídica instrumental a qual tem por escopo tutelar o conjunto de procedimentos que devem ser tomados quando alguém,…

transitada em julgado, responder ao processo criminal em liberdade, não podendo a prisão cautelar ser utilizada como cumprimento antecipado da pena, tampouco servir à satisfação da opinião pública ou à sanha da mídia, como se observou no caso da pequena Isabela Nardoni, salvo melhor juízo. 2.3 Princípio na Inocência ou da Não Culpabilidade Por preceder a prisão cautelar à sentença definitiva, deve esta respeitar o princípio da inocência ou da não culpabilidade, o que vale…

a formação do juízo de valor do juiz penal e os seus efeitos na prática processual penal. Abordou a amplitude da liberdade de expressão, a publicidade do processo penal e sua divulgação pela imprensa, bem como os efeitos e restrições dessa interação em face dos direitos fundamentais constitucionais dos envolvidos no processo criminal. Procurando demonstrar como o julgamento pela mídia consegue penetrar facilmente na órbita processual, seja por meio do juiz influenciado, o qual…