Fundamentacao Do Juiz Na Caso Dos Nardoni

CONSEQUÊNCIA: se algum país estrangeiro precisar praticar algum ato processual aqui, utiliza-se nossa lei. Ex.: EUA solicita por meio de carta rogatória, a citação de um réu;extradição no caso Battisti, seguiu conforme nossa lei penal. LEI PROCESSUAL NO TEMPO Como posso saber qual lei penal se aplica, em um caso em que havia uma lei em vigor e de repente, surge uma outra lei que a revoga? Até onde vai o poder de alcance dessa lei no tempo? No direito Penal (material) a solução é…

imóveis são maiores. Na locação de bens moveis o contrato é mais equilibrado porque a pessoa consegue se virar sem. Nos imóveis não, porque a pessoa precisa morar, então se ela começa a criar condições, ele passa o imóvel para outro, ao passo que no caso de móveis (Ex: carro) a pessoa pode achar outro igual. Nessa lógica, o que percebemos é que locações de coisas móveis as partes estão em uma condição de fazer contrato igual, tornando-se mais equilibrado e criando condições mais…

não houve constatação de vazamento. Não poderia a COPASA, ao contrário do pretendido pelo requerido, produzir prova que nada havia de irregular nas dependências de seu estabelecimento. E, ainda, em se tratando de imóvel sede de pessoa jurídica, no caso, um hotel – é perfeitamente possível o aumento no consumo naquele mês de março, não competindo à COPASA provar o contrário. (2ª Turma Recursal / Betim – Rec. 0027.07.115.046-3 – Rel. Marco Aurélio Ferrara Marcolino. J. 10/04/2007). Boletim…

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECDO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS Recursal: 201500000080 - 9º JUIZ FEDERAL DA 3ª TR SP PROCESSO: 0000028-16.2015.4.03.6339 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE…

faculdade de decretar o estado de defesa. O controle político é realizado pelo Congresso em dois momentos: primeiro, na apreciação do decreto de instauração e prorrogação, submetido à sua apreciação dentro de 24h da edição, acompanhado da respectiva fundamentação, dispondo de 10 dias para tanto (se estiver em recesso, o Congresso será convocado, extraordinariamente, no prazo de 5 dias). Para a aprovação do Estado de Defesa deve o Congresso se manifestar pela maioria absoluta de seus…

aceitação social. A lei criminal, apesar de formalmente vigente, deixa de ser aplicada porque a consciência popular aceita como natural a conduta incriminada ou por que não há qualquer interesse por parte das vítimas na penalização de seus autores (caso do adultério e da sedução descriminalizados pela lei 11.106 de 2006). Trata-se de um processo de descriminalização extra-dogmático ou extra-sistemático que exige a via formal (aprovação de uma nova lei) que se dá fora do âmbito…

reconhecimento de maus antecedentes (é necessário trânsito em julgado da condenação), sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Já o STF entende que maus antecedentes podem ser extraídos de processos em andamento, ou de inquéritos, desde que o Juiz fundamente. Mas tanto para o STF, como para o STJ, não se considera apenas o valor da res para aplicar a insignificância. Por exemplo, no STJ, a Ministra Laurita, recentemente, deixou de aplicar a insignificância pelo fato de a…

esta teoria partiu de uma tentativa de frear o subjetivismo próprio da teoria neokantista, de modo a estabelecer um conceito prévio de ação, com base em estruturas lógico-objetivas, apto a vincular o legislador. Assim, evita-se que o legislador/juiz exercite o poder de definir os conceitos a partir de valores escolhidos de forma absoluta ou ilimitada. Parte-se, pois, de um enfoque ontológico, em que se sustenta que a realidade já tem incorporada a dimensão de sentido. Deste modo, o…

do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, relatava que após um assalto a um apartamento no Edifício London, na zona norte da capital paulista, uma criança havia sido atirada pelo meliante da janela, causando sua morte. A garota era Isabella Nardoni de cinco anos, posteriormente restou comprovado que a pobre guria fora defenestrada pelo seu pai e madrasta, causando grande comoção e mobilização social acerca do crime. Em meados do ano de 2010, o goleiro Bruno do Clube de Regatas …

intuiu corretamente Renato Mezan em inspirado ensaio,1 o fascínio pelos números e pelas estatísticas hoje em dia parece ter substituído a retórica vazia e as “palavras bonitas” ou difíceis que faziam o prestígio dos bacharéis do passado: nos dois casos fala-se do que não se conhece com toda a pose de quem se sabe muito. Mudam-se os jogos da dominação, que pressupõe desconhecimento sistemático da realidade sob a aparência de conhecimento, mas se preserva o mesmo sucesso ao se…