a conexão entre os principios do contraditorio e da fundamentação das decisoes na construção do Estado Democrático de Direito

Instrumentalista, visivelmente influenciada pela Teoria de Bülow, – processo como relação jurídica entre as partes e o juiz – era definido como um instrumento da jurisdição que tinha como objetivo realizar os escopos metajurídicos e a pacificação social. Esse processo reafirma o solipsismo judicial e admite que o juiz seja o único intérprete no processo, podendo fundamentar sua decisão em argumentos metajurídicos. A partir dessa definição de processo, o contraditório é visto como o simples dizer e contra dizer, ou seja, a bilateralidade de audiência e, a fundamentação das decisões se resume a motivar a decisão com argumentos advindos da convicção pessoal e interpretação única e exclusiva do juiz. Não há qualquer relação entre o contraditório e a fundamentação das decisões, visto que o contraditório estático (aparente) não garante às partes o controle da decisão proferida pelo juiz. Os instrumentalistas, então, passam a defender uma Teoria Geral do Processo fundada nos institutos da Ação, Jurisdição, Processo e Defesa, como se esses institutos fossem os mesmos em qualquer processo, o que não condiz com o Estado Democrático de Direito. 2 – Problema A problemática advinda com a Teoria da Instrumentalidade do Processo, propagada por Dinamarco, advém da influência estrangeira Bülowiana da concepção de processo como relação jurídica entre as partes e o juiz. Conceber o processo como relação jurídica significa afirmar que uma parte tem direito e…

debatidas foram devidamente prequestionadas no recurso de apelação e se opostos embargos declaratórios seriam necessariamente protelatórios, considerando que a matéria foi amplamente debatida na peça recursal, insurgindo-se, principalmente, quanto ao artigo 59, do Código Penal, na primeira fase da dosimetria da pena (conduta social, personalidade do agente e circunstancias do crime). 2. Da Síntese do Processo Ínclito e preclaro Ministro Relator, ex vi do v. Acórdão de fls. 332/337, que…

Apontamos, desde já, que tal falta de concordância, na visão de Kelsen, demonstra por si só a fragilidade do jusnaturalismo frente ao positivismo jurídico, ou seja, uma completa falta de coesão daquele, o que o torna inegavelmente obscuro. Nesses termos, relativamente ao Direito natural, não há acordo quanto a um conceito do que seria à própria “natureza”, da qual emanam os princípios do Direito natural. Ciente desse problema, adverte Norberto Bobbio que é questionável o êxito de um…

por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? R: O princípio da segurança jurídica é de relevância destacada no ordenamento jurídico…

valores, critérios e princípios que orientam a conduta humana. -Consiste numa reflexão sobre a legitimidade ou não daquilo que fazemos. A Ética apresenta-se como uma reflexão sobre a moral, sobre os nossos actos no sentido de os confrontar com os princípios universais que devem servir de fundamento da moral. -A Ética preocupa-se com os princípios ideais da acção humana, indicando ao homem como deve viver, aponta uma “ordem ideal” – “dever ser”. - Investiga quais as condições a…

(artigo 129, §3º). Fundamentação: Artigo 129 do Código Penal Temas relacionados: Crime contra a pessoa Agressão Deformidade Exame de corpo de delito Maus-tratos 09/out/2014 É crime cuja conduta incriminada é expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer…

identificarem nem o celular, nem seus interlocutores. Somente uma degravação identifica como sendo interlocutores Deleon e Jorge Gregório, mas as conversas transcritas não revelam a existência de uma suposta organização criminosa. Em verdade, analisando os autos não se vislumbra a aludida organização criminosa entre os representados. Tão somente em relação ao representado Deleon é que se observa indícios de uma atividade voltada para a traficância de entorpecentes.(...)”.(grifo nosso)…

Immanuel Kant e o Individualismo Normativo: um ensaio 1. Introdução Em seu livro Ética Normativa, publicado em 2010, Dietmar von der Pfordetn faz uma série de considerações sobre a ética de Immanuel Kant e sua relação com Individualismo Normativo. Com isso, von der Pfordten deixa transparecer que ele classifica a própria ética transcendental de Kant entre as éticas normativo-individualistas. No entanto, também a crítica várias vezes, como, por exemplo, quanto ao caráter…

fundamentais", quer-se fazer referência a um fenômeno complexo, que envolve uma série de problemas inter-relacionados. Esses problemas, que compõem o objeto principal da tese defendida, são: (a) a definição daquilo que é protegido pelas normas de direitos fundamentais; (b) a relação entre o que é protegido e suas possíveis restrições; e (c) a fundamentação tanto do que é protegido como de suas restrições. É da relação dessas variáveis - e de todos os problemas que as cercam - que se…

Questão Antonio Carlos entregava pacotinhos com várias espécies de entorpecentes à domicílio. Ele realizava esta atividade no período noturno, em formato de DELIVERY, como complemento de sua renda assalariada. Ele já trabalhava há 6 anos no mesmo emprego e possuía uma conduta ilibada, morando há 15 anos no mesmo endereço, sendo amigo dos vizinhos e parentes. Não obstante, após uma denúncia, ele foi preso em flagrante ao efetivar uma entrega de 50 (cinquenta) trouxinhas para um…