Fundamentação Dos Princípios De Conduta Na Relação Com O

...................................................................5 3 PRINCIPIOS RECURSAIS.........................................................................................5 3.1 Duplo grau de jurisdição..........................................................................................6 3.2 Princípio da fungibilidade ou conversibilidade.........................................................6 3.3 Princípio da voluntariedade .....................................................

A RAZÃO PRÁTICA EM KANT * Kant importa-se com o conceito de razão prática para “salvar” o dogma teológico de liberdade. A razão é dotada de causalidade em relação ao seu objeto. Cada indivíduo irá agir de acordo com a sua vontade, portanto esta razão é livre. A vontade é livre, a razão prática é livre, e a razão prática é vontade. E a razão judiciante é livre também, o juízo é função específica da razão. Faculdade de julgar é uma potência da razão cognoscente. Nisso consiste a sua liberdade

que tal decisão monocrática, rogada vênia, padece de fragorosamente de argumento concreto à luz dos requisitos do Art. 312 do CPP como garantia o da ordem pública, tipo se acaso restabelecesse sua liberdade poderia voltar reiteradamente na mesma conduta por exemplo e outro da instrução criminal, ou seja garantias de instrução da ação penal e comparecimento a todos os atos do processo. Tais requisitos obrigatórios do Art. 312 do CPP, aliás, sequer foram mencionados na referida decisão…

UMA REFLEXÃO SOBRE ÉTICA E EDUCAÇÃO A REFLECTION ON ETHICS AND EDUCATION Mariluci de Oliveira Moraes1 Nélia Luciana Pires2 Orientador: Professor Dr. Marcel Mano (UFU) RESUMO: Apresenta a Ética na Educação. Mostra que a ética é um princípio que norteia as ações dos seres humanos nas suas relações sociais. Ressalta por meio da ética como entender o homem. Nota o quanto o ser humano é dotado de valores culturais, e, apresenta a ética como ponto essencial na formação do caráter do…

jurisprudência que abordem temas previstos no Plano de Ensino e Aprendizagem, elaborando para tanto pareceres, conforme exigido em cada etapa, tendo em consideração, como base, o seguinte caso: “Em 14.4.2013 a pessoa ‘A’ contratou ‘B’ para realizar a conduta de ‘matar alguém’ (art.121, §2º, I, do Código Penal – Decreto Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940) sendo ‘C’ a pessoa que deveria ser eliminada. ‘B’ pediu ajuda ao menor de idade ‘D’, de 17 anos, para…

REGRAS PARA CONSTRUÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARECER • margem direita de 2cm; • margem esquerda de 4cm; • fonte, no mínimo, 12; • espaço de entrelinha 1,5; • recuo nas primeiras linhas dos parágrafos; • alinhamento justificado; • órgão jurisdicional a que é dirigida em caixa alta; • 10 cm de espaço entre o endereçamento e o preâmbulo; • nomes das partes em caixa alta; • nomes dos representantes legais em caixa baixa; • nome da ação em

costumes e hábitos recebidos, a ética, ao contrário, busca fundamentar as ações morais exclusivamente pela razão.34 Na filosofia clássica, a ética não se resumia à moral (entendida como "costume", ou "hábito", do latim mos, mores), mas buscava a fundamentação teórica para encontrar o melhor modo de viver e conviver, isto é, a busca do melhor estilo de vida, tanto na vida privada quanto em público. A ética incluía a maioria dos campos de conhecimento que não eram abrangidos na física,…

esta apelante, com a máxima vênia, sustentou em sede de contestação, a necessidade de uma via terrestre na região, a qual foi amplamente aceita e desejada pela população local, o que a ré somente fez realizá-la. Ademais, conforme relatado em fundamentação de sentença, o perito designado para o caso avaliou não existir necessidade de recomposição da área, demonstrando em seu laudo que a mata local vem sendo recomposta ao longo do tempo. É possível evidenciar que a ora peticionário…

no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior. A denúncia foi recebida pelo Doutor Juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre e o denunciado citado em 27 de outubro de 2010 para apresentação da presente peça processual. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINARES 1.1. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Preliminarmente, há de ser reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para apurar e julgar o presente processo. Conforme o artigo 109, inciso V, da Constituição da…

1) Estude os cinco princípios constitucionais da Administração Pública (explícitos no art. 37 da CF/88) e pesquise situações reais (“cases”) de cada um deles em revistas, jornais etc., indicando exemplo(s) de ilegalidade; de pessoalidade; de improbidade; de falta de publicidade e ineficiência). (5,0) 2) Quais são os entes da Administração Pública Direta e os da Administração Pública Indireta?