Fundamentação Expressa Atos Administrativos

O DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONSIDERADOS (COMO COROLÁRIO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA) E SUA MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO SÉRGIO MASSARU TAKOI Doutorando e Mestre pela FADISP, Especialista em direito constitucional pela ESDC, Especialista em direito processual civil e civil pela EPD, Especialista em direito processual tributário pelo COGEAE, Especialista em direito tributário pelo IBET, advogado. Resumo: o…

urgentes as vertentes determinações dos direitos do acusado. Assim, após a promulgação da Magna Carta de 1215, foram as garantias do processo penal sendo estendidas para o ramo do processo civil, de forma a regular a liberdade dos homens por seus atos em uma sociedade, assim como suas relações sociais. Em 1354, Eduardo III, após promulgar determinado estatuto denominado como "Statute of Westminster of the Liberties of London", substituiu o termo "Law of the Land" por "Due Process of…

DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇAO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO APÓS REGULAR PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESCISAO DO CONTRATO E A REVERSAO DO BEM PÚBLICO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO SEM PAGAMENTO DE INDENIZAÇAO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISAO CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO. ADEMAIS, CONTRATO…

Impetrante encaminhou a questão à reitoria solicitando que sua colação de grau se desse de maneira antecipada. Contudo, não teve seu requerimento deferido Caracterizando, portanto de forma expressa o descumprimento legal, ou seja, de reter documentos alheios fato proibido por lei e também a formalização expressa da negativa em entregar o Diploma ao Impetrante. Desta maneira, vem o Impetrante buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito garantido, através do Mandado de Segurança…

GST0149 - GESTÃO PÚBLICA Turma: Professora: Grupo: Sumário CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 4 Introdução 4 Conceito de controle 5 Fundamentação Legal do Controle na Administração Pública 5 Controle Interno na Administração Pública 6 Fundamentação Legal do Controle Interno na Administração Pública 7 Objetivos do Controle Interno 8 Controle Externo na Administração Pública 9 Tribunal de Contas da União - TCU 9 Tribunal de Contas dos Municípios - TCM 11 Prestação

relevância, que mencionam a improbidade administrativa, são: art. 1º, I, g, e art. 1º, I, l, LC 64/90, alterados pela Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). As duas normas falam de ato doloso de improbidade, portanto, não mencionam a hipótese única de ato culposo de improbidade (art. 10 – lesão ao erário). Contudo, o art. 1º, I, l, fala em ato doloso de improbidade e restringe, falando de enriquecimento ilícito e lesão ao erário. Em uma interpretação literal, a 2ª hipótese não se aplicaria à…

indiferença ao caso concreto, no propriamente dito, já na segunda a indiferença entra com o sentido de justiça imparcial entre as partes da ação. 3.3 Inércia inicial Da inércia inicial se tem uma nota distinta da jurisdição porque é de fato um ato que provem da iniciativa das partes, no sentido que o juiz não pode iniciar a ação para não comprometer sua imparcialidade. 3.4 Principio do contraditório O principio do contraditório é um fundamento básico para formação…

3.3. O IOF e as Atenuações à Legalidade e à Anterioridade.. 30 4. O ATO ADMINISTRATIVO E A ALTERAÇÃO DAS ALÍQUOTAS TRIBUTÁRIAS...................................................................................... 33 4.1. O Decreto Presidencial....................................................... 33 4.2. A Motivação Dos Atos Administrativos............................ 36 4.3. O Desvio De Finalidade dos Atos Administrativos.......... 39 5. DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS N.º 6.339/08

bilateralidade da audiência. Segundo o texto do inciso LV do art. 5 da Constituição Federal: "aos litigantes, processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Sendo assim é preciso dar ao réu possibilidade de saber da existência de pedido, em juízo, contra si, dar ciência dos atos processuais subsequentes, e garantir possível reação contra decisões. Qualquer atitude que prive alguma…

será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; 1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1.1 NOÇÕES GERAIS – MEDIDAS CAUTELARES MEDIDAS CAUTELARES: A. Medidas cautelares privativa de liberdade: prisão temporária; preventiva e a domiciliar; B. Medidas cautelares de contracautela: liberdade provisória com ou sem fiança C. Medidas cautelares restritivas do art. 319, CPP * a prisão em flagrante perdeu seu caráter cautelar para ser mero ato administrativo. ** prisão preventiva será sempre o último…