Mandado De Seguran A

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE BERTIOGA DE SÃO PAULO.

Distribuição com urgência

GEOVANE GIORGIO, brasileiro, casado, vendedor, residente e domiciliado na Rua Boa Vista nº 45 – Jardim Rio Branco, na cidade de Bertioga, CEP: 11343-080 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXIX da Constituição Federal, c/c o disposto no artigo 1º e seguintes da Lei nº 1.533/51, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR

Em face de; UNIBE – FACULDADE DE BERTIOGA, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua João Salermo nº 90 – Bosque das Aves na cidade de Bertioga/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e requerer:

I – DOS FATOS

O Impetrante concluiu, em dezembro de 2014, o curso de Matemática na Universidade Bertioga - UNIBE, localizada no Município de Bertioga, Estado de São Paulo. No mesmo mês, foi aprovado no concurso público estadual para admissão de professores graduados em Matemática.
Tendo frequentado todas as disciplinas e cumprido integralmente a grade horária, dirigiu-se até a secretaria da instituição para obter informações acerca da colação de grau, marcada para meados de junho do mesmo ano, um mês depois da data prevista para sua posse no cargo, de forma que seria necessário aguardar até a colação marcada para junho para obtenção diploma.
Inconformado com a decisão da universidade, que impossibilitaria a posse ao cargo supracitado, o Impetrante encaminhou a questão à reitoria solicitando que sua colação de grau se desse de maneira antecipada. Contudo, não teve seu requerimento deferido Caracterizando, portanto de forma expressa o descumprimento legal, ou seja, de reter documentos alheios fato proibido por lei e também a formalização expressa da negativa em entregar o Diploma ao Impetrante. Desta maneira, vem o Impetrante buscar a tutela jurisdicional para ver seu direito garantido, através do Mandado de Segurança