Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

Federais Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros (II); Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); Imposto Territorial Rural (ITR); Sem Regulamentação Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - previsto na Constituição,…

ou revogue. § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação ocorre com leis que tratam da mesma matéria Isso não ocrre no ex: de Lei A (isenção do IPI) enquanto vem lei B (taxi isento: logo, revoga parte) e lei C revoga (passa tudo a ser tributado), a lei C elimina regra geral Majoração sem lei (exceção) ← 1ª atualização monetária da base de cálculo art 92 par 2º CTN …

Compete à União instituir impostos sobre: I – Importação de produtos estrangeiros; O imposto de importação está previsto no artigo 153, I, da CF, sendo regulamentado pelos artigos 19 a 22 do CTN. O imposto de importação tem função Extrafiscal. Isso significa dizer que sua função não exclusivamente arrecadatória; visa também, de alguma forma, implementar outros objetivos do ente tributante. Podemos afirmar que é um instrumento de proteção da indústria nacional. Esse imposto,…

caso o imposto é calculado considerando a renda de uma pessoa, física ou jurídica durante determinado período. Um bom exemplo é o Imposto de Renda. Consumo: Aqui os impostos podem ser cobrados de forma indireta, ou seja, quando uma pessoa adiquire determinado produto ou serviço, ela já está pagando o imposto que est´imbutido no valor da compra. Isto ocorre por exemplo com o ICMS, IPI e ISS. Impostos Municipais Nos termos dos arts. 156 da Lei Maior e 32 do Código Tributário Nacional,…

Tomamos decisões, correndo riscos com responsabilidade; aceitamos os erros que resultam em aprendizado, sem buscar culpados, mas causas que devam ser corrigidas. Somos responsáveis pela perpetuação da Renner, principalmente através de atitudes e exemplos: o exemplo vale mais que mil palavras. Obstinação por Resultados Excepcionais. Somos responsáveis por gerar resultados e não apenas boas ideias. São eles que garantem nossos investimentos, dão retorno aos acionistas, proporcionam nossa…

Emerson Teles. São Paulo 1. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI 1.1 Conceito O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados– TIPI (Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964, art. 1°, e Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1996, art. 1°). O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados…

..............................................7 2.1.5 Base de cálculo e alíquotas ...................................................................................................................7 2.2 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ...........................................................................9 2.2.1 Fato gerador.................................................................................................................................................9 2.2.2

operação, em se tratando de operação de circulação de mercadoria; O preço do serviço, em se tratando de transporte (interurbano e interestadual) e de comunicação; O valor da mercadoria ou bem importado, constante em documento de importação, acrescido do IPI, do IOF, do próprio II(imposto de importação) e das despesas aduaneiras.(SABBAG,2010, p. 944). 2.3.1.5 Alíquotas Conforme Sabbag (2010) para compreender o estudo das alíquotas do ICMS, é necessário destacar o art. 155 da…

transporte intermunicipal ou interestadual, ou o valor da mercadoria ou bem importado (no caso de importação). Quanto às alíquotas, - segundo Pedro Anan Jr. e Jose Carlos Marion no livro “Direito Empresarial e Tributário – podem variar em função da seletividade e da essencialidade da mercadoria ou serviço. Sendo que atualmente vigoram as seguintes alíquotas: - De 7% operações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços para contribuintes dos estados da região Norte, Nordeste,…

forjadas. 2.1.2. Auditoria externa O trabalho realizado pela auditoria externa muitas vezes é confundido com a auditoria interna. Às vezes até mesmo é visto como um trabalho duplicado. É verdade que ambos possuem características parecidas. Por exemplo, estão ligadas ao controle interno. Em virtude da semelhança, alguns argumentam que não há necessidade da auditoria externa quando a auditoria interna tem uma atuação constante. Porém, para esse pensamento errôneo não há base legal.…