Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

social. Emenda à Constituição – tem a função de modificar parte da constituição, no entanto, existem partes que nunca poderão ser alteradas, são as constantes do Art. 60 § 4º não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – A forma federativa do Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direitos e garantias individuais. Leis complementares à Constituição – têm como função complementar dispositivos…

PARTE 1, Trabalho IPI CÓDIGO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: CAPÍTULO IV, Impostos sobre a Produção e a Circulação; SEÇÃO I; Art. 46 ao Art. 51 Nome: Imposto sobre Produtos Industrializados Competência: Art. 51. Contribuinte do imposto é: I - o importador ou quem a lei a ele equiparar; II - o industrial ou quem a lei a ele equiparar; III - o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior; IV - o arrematante de produtos apreendidos ou…

comportamento humano no convívio social, uma linguagem disciplinativa das relações humanas inter-subjetivas, vem a pertencer a espécie de sistema proporcional nomoempírico prescritivo. 2. Princípio é norma jurídica? Diferençar, explicando e dando exemplos, princípios como valores e princípios como limites objetivos. A palavra "Princípio", do latim pricipium, significa, numa acepção vulgar, início, começo, origem das coisas. Tal noção, explica-nos PAULO BONAVIDES, deriva da…

seja, aquelas leis que não podem ser modificadas ou excluídas. De acordo com a Constituição Federal, art. 153, compete a União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros- I.I. também conhecida como tarifa aduaneira, tem função extrafiscal para proteger a indústria interna, se não existisse esse imposto, a maioria dos produtos internos não teria como competir com os importados e tem como fato gerador a entrada de produtos importados no território nacional, porém…

satisfeitas com bens econômicos, e não a validade filosófica das necessidades. [...] O fato concreto é que no mundo de hoje todos desejam e pensam que necessitam de geladeiras, esgotos, carros, televisão, rádios, educação, cinemas, livros, roupas, cigarros, relógios. As ilimitadas necessidades já se expandem para fora da esfera biológica da sobrevivência”. (SILVA, Cézar Roberto Leite da; LUIZ, Sinclayr. Economia e mercados: introdução à economia. 19ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p.…

tributária, segundo o qual nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado a não ser por lei. Porém, a própria Constituição Federal excetua da obrigatoriedade de ser majorados por lei (podendo sê-lo por ato do Poder Executivo) alguns tributos. São exemplos desses tributos: a) imposto sobre renda e proventos / imposto sobre importação de produtos estrangeiros / contribuição para o PIS/PASEP. b) imposto sobre produtos industrializados / CIDE combustível / contribuição para o PIS/PASEP. …

tributária, procurando promover a justiça fiscal ao conferir relevância às características pessoais do contribuinte, na proporcionalidade a diferenciação das alíquotas dá-se em razão proporcional à base de cálculo, como ocorre, por exemplo, nos casos do ICMS e do IPI.” IMPOSTOS ESTADUAIS ICMS: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. É um tributo indireto pois o ônus financeiro é transferido ao consumidor final. É estadual e distrital. Fato gerador: circulação de…

valores para o bem geral da coletividade. Tributos extrafiscais são tributos que têm por objetivo restringir certas condutas das pessoas, como de atividades nocivas. Exemplo seria o tributo contra o cigarro. Tributos parafiscais são tributos vinculados à satisfação de certas situações que não são características do estado, exemplo as contribuições sociais. A natureza específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: (a)…

entre as nações para uniformizar facilitando o comércio internacional. São exemplos: os acordos tarifários internacionais, a Comunidade Econômica Europeia, a ALADI, a Organização Mundial do Comércio. É um imposto de competência da União Federal e assim se justifica por tratar-se de imposto com implicações no relacionamento do país com o exterior. (Impostos de Importação. Shoong.com – 12 de Junho de 2007) Sua função é extrafiscal, protegendo o mercado nacional da concorrência,…

31/05/12 – IPI – anotações de aula Ipi tem função extrafiscal clara - hoje por exemplo foi anunciado o aumento do Ipi de motos para 35% e diferentes razoes podem ser identificadas para esse aumento. Três características 1- seletividade - diferenciar os produtos que sao mais essenciais e menos essenciais, por exemplo, uma alíquota única de 10% para todos os produtos poderia ser considera inconstitucional por não observar seletividade - por outro lado, os tribunais entendem que a…