Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

seja, da hipótese normativa, são, como dito anteriormente, material, espacial e temporal. O aspecto material, por exemplo, seria o fato de ser proprietário de um imóvel territorial urbano. O aspecto espacial, por sua vez, consistiria na área urbana do município. Já o espaço temporal, a seu turno, seria o dia 31 de dezembro de cada ano base. O critério material é a própria essencialidade do fato descrito na hipótese de incidência, consistindo no verbo e seu complemento, que delimita…

IPI - Imposto sobre produtos industrializados Artigos Art. 153, IV, da CF; art. 46 e seguintes do CTN 5.3 Fato gerador O fato gerador poderá acontecer nas seguintes situações: a) importação (o início do desembaraço aduaneiro); b) saída do estabelecimento industrial ou equiparado de produto industrializado; c) aquisição em leilão de produto abandonado ou apreendido; d) outras hipóteses específicas da lei, como no caso de saída de produtos de estabelecimentos equiparados a industrial…

Tem alíquotas seletivas (4%, 7%, 12%, 15%, 17%, 25% e outras) que variam em função da essencialidade dos produtos e serviços. Na sua base de cálculo, devem-se incluir os fretes, seguros e demais importâncias pagas. Contudo, excluem-se as vendas canceladas e os descontos incondicionais. Normalmente tem apuração mensal. É sujeito ao princípio da não-cumulatividade. II - Faça um breve comentário sobre o tributo IPI. IPI é o Imposto sobre Produtos Industrializados, que incide na…

arrecadação do Estado. A Substituição Tributária é uma forma diferenciada de recolhimento do imposto, ela foi criada quando determinadas mercadorias tinham o seu preço tabelado pelo Governo e possuíam poucos fabricantes, como é o caso dos veículos, cigarros e medicamentos, com a intenção de concentrar a fiscalização. Esse Regime tem por finalidade antecipar a arrecadação do tributo devido pelo contribuinte da última para a primeira etapa de comercialização da mercadoria, ou seja,…

mercadorias são tributadas de acordo com sua essencialidade. Assim, para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor do que no caso de produtos supérfluos, como cigarros e perfumes, por exemplo. No entanto, vale ressaltar que serviços como o de energia elétrica, combustíveis e telefonia, embora sejam necessários para a boa qualidade de vida dos indivíduos, possuem alíquotas altíssimas de ICMS, o que nos faz pensar sobre a regra da essencialidade. INCIDÊNCIAS DO…

atendimento de interesses da sociedade de modo geral, enquanto no direito privado se busca a harmonia dos interesses particulares em si.,e tem por função apresentar regras atinentes à instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos.Esse ramo do direito está bastante presente na nossa vida ainda que não diretamente, pois pagamos tributos diariamente, como por exemplo: no consumo da energia elétrica; na realização de compras num supermercado; na aquisição de combustíveis; em uma…

Industrializados (IPI) é um imposto indireto criado na Constituição Federal de 1934, era chamado anteriormente de Imposto sobre Consumo. “É apenas um intermediário entre o consumidor e a Secretaria da Receita Federal.” (FABRETTI, 2005, p. 81) A finalidade do IPI é extrafiscal, isso significa que é utilizado pelo governo como uma forma de estimular ou não o consumo de certos produtos. Por exemplo: eletivo: para estimular o consumo de um produto, o governo pode isentá-lo do IPI ou…

fiscal, bem com os conhecimentos adquiridos, realizar a implantação de um sistema de escrituração que possa sanar ou diminuir as dificuldades da empresa a ser estudada. Para melhor método de pesquisa foram consultados diversos sites e livros, como por exemplo: http://idg.receita.fazenda.gov.br/, para nos auxiliar na área de escrituração fiscal. A finalidade é mostrar a importância da contabilidade e da escrituração fiscal para qualquer empresa, seja ela publica, privada ou entidades do…

.............................................17 2.1.1.3 Alíquota......................................................................................................18 2.2 Impostos Federais 2.2.1 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 2.2.1.1 Fato Gerador..............................................................................................19 2.2.1.2 Base de…

desses produtos. Para tornar isso possível foi necessário algumas adequações na sistemática de cobrança do imposto devido por substituição tributária, uma vez que o número de fabricantes desses produtos é maior que os dos carros, medicamentos e cigarros, por exemplo. Nessas novas gamas de produtos os preços não estão tabelados pelo Governo, tendo-se que elaborar 1 uma nova metodologia para o cálculo do valor deste imposto, quando da venda da mercadoria para o consumidor final. O…