Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

da operação, incluindo o frete e despesas acessórias cobradas do adquirente/consumidor. Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota do ICMS respectiva. Exemplo: Valor da mercadoria: R$ 1.000,00 Valor do frete (cobrado do adquirente): R$ 100,00 Base de cálculo = R$ 1.000,00 + R$ 100,00 = R$ 1.100,00. Inclusão do IPI A Constituição Federal, em seu artigo 155, XI, dispõe que não compreenderá, na base de cálculo do ICMS, o montante do imposto sobre produtos…

maior parte dos casos o ICMS, que é embutido no preço, corresponde ao percentual de 18%(SP). Entretanto, para certos alimentos básicos, como arroz e feijão, o ICMS cobrado é de 7% (SP). Já no caso de produtos considerados supérfluos, como, por exemplo, cigarros, cosméticos e perfumes, cobram-se o percentual de 25%(SP). Peres (2006) ressalta que o ICMS é um imposto não cumulativo, compensando-se o valor devido em cada operação ou prestação com o montante cobrado anteriormente. Em cada…

registrar todos os componentes do Patrimônio e os fatos que o alteram. O nome da CONTA guarda identidade com os elementos que controla. Vários elementos da mesma natureza, quando a Lei não prescreve forma diferente, são registrados em uma só Conta. Por exemplo: uma Empresa tem máquinas de escrever, máquinas de calcular, móveis do escritório, ventiladores, armários, etc. Todos esses elementos são integrantes de uma só CONTA, que se denomina (tem o título; é chamada) de “MÓVEIS E…

União, responsável por esse relacionamento, que há de ser uniforme, pois no âmbito internacional não se deve projetar a personalidade jurídica dos Estados-membros, mas a própria Federação como um todo. Predominante, no imposto de importação, é sua função extrafiscal. Ele é muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. Ora, se não existisse o imposto de importação, a maioria…

4-) IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI LEGISLAÇÃO BÁSICA o imposto sobre produtos industrializados (IPI) é disciplinados basicamente pelas seguintes legislação: a) Art. 153, IV e § 3º, da Constituição Federal b) Lei nº 4.502/64 c) 4.544/02 que regulamenta a tributação do IPI d) 4.542/02 aprova a Tabela de incidência do IPI – TIPI O IPI – é um imposto não-comulativo, compensando o que for devido nas entrada de insumo, matéria-prima, adquirida para emprego na…

Princípios Constitucionais - Entendimento da estrutura básica de um texto legal - Obrigação Tributária - Conceito de tributo - Solidariedade sobre a responsabilidade tributária - Classificação dos tributos - ICMS -Espécie de Tributos - IPI - Função do Tributo - ISS - Impostos Diretos e Indiretos - Notas Fiscais - Nascimento da Obrigação Tributária - Emissão de Notas Fiscais - Fato Gerador - Escrituração fiscal em sistema contábil (Contimatic) - Base de Cálculo -…

A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste -SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito.Orientador: Prof. Esp. . Pacífico Cardoso Pinto Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas -SEUNE- Curso de Direito Maceió 2012 Gisleine Miranda Araújo A ISENÇÃO DE IPI E ICMS…

87/96 (para o ICMS). Princípios Constitucionais Tributários Exceções Legalidade: ao Princípio da 1 – MODIFICAÇÃO DA ALÍQUOTA: Existem alguns tributos que podem ter suas alíquotas alteradas por meio de decreto. Vejamos: II; IE; IPI; IOF; CIDE-Combustível (art. 153, §1º, CF e 177, §4º, I “b”, CF) Tratam-se de tributos extrafiscais. Princípios Constitucionais Tributários 2 – FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA: ICMS-Combustível (art. 155, §4º, I da CF) O ICMS-Combustível…

fiscais e extrafiscais; Essa classificação é quanto à função ou finalidade. O tributo fiscal é aquele que tem por objetivo primordial a arrecadação de recursos para a consecução do bem público. Impostos: IR, ISS, ICMS. No tributo extrafiscal, tem-se um objetivo que não a simples arrecadação. Pode-se falar em interferência no domínio econômico (CIDE) ou restringir certas condutas, como desestimular o consumo de bebidas e cigarros (IPI). Exemplo de extrafiscal: II, IE, IOF d) fiscais e…

paga, recebidas ou debitadas, bonificações, bem como desconto condicionado; Frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado; Não integra a Base de Cálculo do ICMS: O montante do IPI, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Art. 41 RICMS/CE - Nas operações…