Seletividade ipi

Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais O PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DO IPI1 THE PRINCIPLE OF SELECTIVITY UPON TAXES ON INDUSTRIALIZED PRODUCTS Maurício Dalri Timm do Valle2 RESUMO. O Princípio da Seletividade, positivado, no que se refere ao IPI, no será seletivo, em função da essencialidade do produto sistema de seleção de alíquotas. À medida que o grau de essencialidade do produto aumenta, suas alíquotas devem, necessariamente, diminuir, e, quanto maior o grau de superfluidade ou ainda de nocividade do produto, maior devem ser as alíquotas estabelecidas. A noção de essencialidade, que é o critério de seleção, está ligada à de indispensabilidade ou, ainda, à de fundamentalidade. Seus contornos devem ser recolhidos no Texto Constitucional. A seletividade pode ser manifestação da capacidade contributiva objetiva e, ainda, pode ser aplicada extrafiscalmente. O respeito ao princípio da seletividade por ocasião do estabelecimento das alíquotas do IPI poderá ser controlado pelo Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: IPI Princípio da Seletividade Essencialidade. ABSTRACT. The Principle of Selectivity, in regards to the IPI, in article 153, § system that adheres to a selection of tax rates. The measure, at which the essentiality of the product increases, should represent the necessity to lower the tax rate. And the higher the superfluity or the level of harmfulness of the product, the higher the tax rates should be established. A notion of essentiality,…

Conforme Eduardo Sabbag2, a progressividade pode ser fiscal e extrafiscal. A progressividade fiscal alia-se a um fim unicamente arrecadatório, onerando mais gravosamente a riqueza tributável maior segundo a riqueza presumível do contribuinte. Enquanto a progressividade extrafiscal possui interesse regulatório e está imposta na Constituição na previsão do IPTU, ITR. Verifica-se, portanto, que a progressividade é um princípio através do qual se permite a aplicação de alíquotas cada vez…

Aula 02 - Exercícios - Módulo Escrita Fiscal 1 - Justifique a seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00 (NCM), cuja alíquota doIPI é de 330%, e o pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 0%. R: Sua alíquota varia conforme a essencialidade do produto, isto é, quanto maior a essencialidade menor aalíquota e quanto mais supérfluo maior sua alíquota. 2 - Pesquise na legislação do IPI sobre…

1 - Introduçao Para se ter um bom entendimento sobre o IPI veremos alguns conceitos: - Produto: Resultado da produção, ato ou efeito de produzir, criar, gerar, elaborar, realizar. É qualquer bem produzido pela natureza ou pelo homem. Se diferencia de mercadoria, pois esta é somente destinado ao comercio. Enquanto que o produto é tanto o bem destinado ao comercio como ao consumo. - Industrializado: designa o que se industrializou, ou seja, o que foi objeto de indústria.…

Aula 02 - Exercícios - Módulo Escrita Fiscal 1 - Justifique a seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarros contendo fumo (tabaco) da posição 2402.20.00 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 330%, e o pão de forma da posição 1905.90.10 (NCM), cuja alíquota do IPI é de 0%. R: Sua alíquota varia conforme a essencialidade do produto, isto é, quanto maior a essencialidade menor a alíquota e quanto mais supérfluo maior sua alíquota. 2 - Pesquise na legislação do IPI sobre a…

produtos industrializados (ou IPI) é necessariamente seletivo. A seletividade determina a fixação de alíquotas de acordo com a essencialidade do produtos, sendo menores para os gêneros considerados essenciais e maiores para os supérfluos. Deste modo, a tributação de um produto essencial, como alimento industrializado que compõe a “cesta básica”, deverá inferior à tributação de um produto não essencial, como um cigarro, por exemplo. Não se confunde seletividade com progressividade,…

IPI­ – Imposto sobre Produtos Industrializados COMPETÊNCIA – O Imposto sobre Produtos industrializados, ou IPI, pertence à competência tributária da União Federal (CF, art. 153, inc. IV, e CTN, art. 46). Portanto, somente a União pode instituí-lo ou modifica-lo. Também é responsável pela fiscalização, arrecadação e administração deste. FUNÇÃO – É por força de dispositivo constitucional, um imposto seletivo em função da essencialidade do produto (CF, art. 153, § 22, inc. IV), tem papel…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apresentar do que se trata o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) , apontando sua competência a nível Federal, o fato gerador que nos mostra se a situação será geradora de uma obrigação tributaria , estudo sobre as diversas alíquotas existentes e também os seus contribuintes , e seus lançamentos por homologação onde o sujeito passivo presta as informações e paga. 1-CONCEITO SOBRE IPI Produto…

contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga”. assim como os outros tributos, possui uma base de calculo que seja definida por lei instituidora. - Contribuições de melhoria - É o “tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que representa um benefício especial auferido pelo contribuinte”. - Contribuições sociais - É um tributo destinado a custear atividades estatais especificas que…

7 IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) 8 Referências 9 ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) O ICMS é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada ou não, o que importa é que houve a circulação e isso é cobrado. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e…