Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

distinção pela profissão ou função exercida por eles. Um exemplo para este caso seria os contribuintes que possuem cargo público não precisarem pagar impostos. 4 – Como deve ser entendido o princípio da legalidade? Exemplificar. De acordo com este princípio, os tributos só podem ser instituídos ou majorados por lei oriunda do Poder Legislativo, que deve definir quem é o contribuinte, quando ocorre o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota. As exceções a este princípio são: IPI,…

e José Maurício Conti (Coord.). Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Há diferença entre regras e princípios? No caso de conflito qual deve prevalecer? E no caso de conflito entre princípios, qual critério deve informar a solução? (Vide anexo I). 4. Identificar,…

ordinário, com o intuito de proteger o administrado do ente que ele mesmo criou que é o Estado; Nosso sistema tributário começa no art. 145 da CF e vai até o artigo 169 da CF, com uma grande quantidade de parágrafos e incisos, enquanto que, por exemplo, Constituição espanhola (que é de sistema flexível) disciplina o sistema tributário em apenas três artigos, sendo que o resto está disciplinado na legislação infraconstitucional. O sistema espanhol adota a progressividade, ou seja, mexe…

compulsórios e contribuições para fiscais, as quais se identificam como segue: Impostos: incidem, por exemplo, sobre a propriedade de imóvel urbano (IPTU), a disponibilidade de renda (Imposto sobre a Renda), a propriedade de veículo automotor (IPVA), entre outros. Taxas: as taxas decorrem de atividades estatais, tais como os serviços públicos ou do exercício do poder de polícia. Exemplos: custas judiciais e a taxa de licenciamento de veículos. Contribuições de…

-------------------------------------------------- 5 IPI ------------------------------------------------------ 6 ISS ----------------------------------------------------- 8 Lucro Presumido ----------------------------------- 9 Lucro Real ------------------------------------------- 10 Lucro Arbitrado ------------------------------------- 12 PIS / Cofins ------------------------------------------ 16 Simples Nacional ----------------------------------- 20…

Imposto: É um tributo cujo fato que gera a obrigação de pagar é uma situação que independe de qualquer atividade estatal específica em relação ao contribuinte. O que se arrecada com esse tributo é usado para fazer frente às despesas gerais, como por exemplo: pagamento de servidores, construção de escolas, estradas e hospitais. O benefício não é individual, é para toda a comunidade. A constituição federal é quem diz quais são os impostos e quem tem a competência para instituí-los e…

legitimar a cobrança do Estado. Os impostos nada mais são do que tributos não vinculados que incidem sobre as diversas manifestações de riquezas do contribuinte. A Constituição Federal de 1988trouxe a competência privativa a cada ente federado, por exemplo, cabe a União os impostos previstos no artigo 153, aos Estados e ao DF os previstos no artigo 155 e, aos Municípios e ao DF os previstos no artigo 156. A Constituição determina que os impostos serão graduados segundo a capacidade…

relativa à circulação e a prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outra unidade de federação. ✓ Seletividade, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços; A seletividade, não é impositiva, ou seja, diz a Constituição que o imposto poderá ser cobrado em função da essencialidade das mercadorias. Logo, os produtos considerados de primeira necessidade podem ser tributados com alíquotas inferiores aos demais…

aduaneiro.”3 Tarifas: “Específicas: valor em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referir-se à metragem, peso etc. Por exemplo, R$ 42,00 por metro cúbico; Ad valorem: aplicação de alíquota sobre determinado valor de operação. Por exemplo, 10% de R$ 15.000,00; Mista: combinação das duas formas acima. Por exemplo: 10% sobre R$ 5.000,00 e R$ 5,00 por kg.”4 Contribuinte: “O importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de…

47% do IPI) ao citado fundo. O sistema constitucional de repartição indireta de receitas tributárias se efetiva por intermédio de quatro fundos. Três deles são compostos por 47% da arrecadação do IPI e do IR, excluída deste a parcela que já ficou nas mãos do DF, Estados e Municípios em virtude da retenção na fonte do imposto incidente sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. O outro fundo é composto de 10% do…