Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

Justifique a seletividade em função da essencialidade do IPI, exemplo: cigarro: contendo fumo (tabaco) da posição 2402.00(NCM), cuja alíquota do IPI é de 330%; pão de forma da posição 1905.90.10(NCM) cuja alíquota do IPI é de 05. R: IPI é por excelência um imposto extra fiscal, ou seja, não tem objetivos meramente fiscais, mas também econômicos e regulatórios, dificultando o acesso da população a produtos supérfluos e até prejudiciais à saúde, tais como bebidas e cigarros, sendo que…

primeiro tipo – entre vivos (municipal) I. Competência 1.Artigo 156, II CF, combinado com art. 35 CTN 2. Municípios instituem imposto sobre: transmissão inter vivos a qualquer título por ato oneroso (por dinheiro), de bens e imóveis, por natureza II. Função 1. Fiscal III. Fato Gerador Transmissão de bem imóvel entre vivos. .Pode ser dividido em fato gerador pessoal – para sabermos quem é o sujeito ativo/passivo desse tributo Fato Gerador Pessoal: Quem é que paga/ sujeito…

IPI – ESTUDO INTERDISCIPLINAR Resumo Este artigo foi desenvolvido com objetivo de explanarmos sobre o assunto em questão, o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, e apontar a competência que é o nível Federa, o fato gerador que vai dizer se tal situação fará nascer uma obrigação tributária as alíquotas que são as mais diversas, a base de calculo que depende da hipótese de incidência. O estudo também apresenta uma revisão sobre o Direito tributário e Tributo. Possui o…

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO Conceito Geral O IPI (imposto sobre produtos industrializados) de competência da União nasceu na Constituição de 1934, chamado inicialmente de Imposto sobre o Consumo. Em 1965, através da Emenda nr. 18 é que passou a ter a denominação atual. O IPI tem sua base de incidência definida na Constituição federal, que autoriza a União à cobrança de imposto sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros, e não está sujeito ao principio…

INTRODUÇÃO Sob a égide da Carta Magna, buscamos aqui demonstrar a dicotomia existente na interpretação da legislação pátria sobre a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. A problemática da base de cálculo do IPI será aqui dissertada, seus meandros relatados e suas particularidades – pertinentes ao tema-objeto dessa pesquisa, explicitados. Toda a legislação, os decretos, emendas e leis complementares que de alguma forma, direta ou

urbana do municio, e por ficção legal inicia no primeiro dia do ano civil – 1º Janeiro. * Propriedade: gozo jurídico pleno abrange o uso, a fruição e disposição do bem imóvel; * Domínio útil: um dos elementos do gozo jurídico da propriedade – exemplo usufruto. * Posse: quando alguém age como se fosse titular do domínio útil, caracterizada pela usucapião. Base de Calculo: A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Alíquota: A CF (Constituição Federal) admite a…

intervenção Estatal, pode-se citar a tributação, o qual reflete na instituição de impostos ou alteração de alíquotas, porém não para fins meramente arrecadatórios, mas visando regular condutas. No Brasil, verificam-se inúmeros exemplos, a começar pelo aumento da alíquota do IPI dos cigarros e para os carros importados, sendo que para aquele visa proteger a saúde do contribuinte, e este para resguardar o mercado nacional. Portanto, como restará demonstrado, a utilização do princípio da…

o constituinte foi sobremaneira genérico e vago ao delinear o IPI. A despeito da ausência de dados constitucionais, a partir da denominação do imposto, pode-se apurar algumas informações. Com efeito, pode-se concluir que se trata de um tributo não vinculado a uma atividade estatal (conceito de imposto) e que incide sobre a industrialização de produtos. Além disso, sob o específico enfoque do texto constitucional, conclui-se que o IPI incide somente sobre a industrialização, o que,…

CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO ALFEU COLOMBO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Direito Empresarial. FGV DIREITO RIO. Turma de DIREITO II – 2007, da cidade de Caxias do Sul. CAXIAS DO SUL 2007 ALFEU COLOMBO CRÉDITO DE IPI SOBRE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS E TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO O Trabalho de Conclusão de Curso Direito À Transferência de Crédito…

relacionado com ICMS e o IPI, a seletividade tem por função variar a alíquota de acordo com a essencialidade do bem. Desse modo, haverá desoneração desses impostos nos bens considerados como essenciais, e de forma contrária, os bens considerados supérfluos, ou de menor essencialidade terá uma alíquota maior, ou seja, onerar-se gravosamente esses bens, por exemplo: perfumes, cigarro e bebidas (SABBARG, 2012). O artigo divide as alíquotas de acordo com o grau de essencialidade que…