Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

ao passo que os mais ricos desembolsam 10,14% da sua renda para pagamento dos impostos indiretos. Em suma, estes impostos são recolhidos nas operações de negócios podendo ser retidos por opção de poupança, diferentemente dos impostos diretos. Exemplo: Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. 3.1. TAXA TRIBUTÁRIA DOS IMPOSTOS INDIRETOS 3.1.1. ICMS O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte…

PROFESSOR: CRISTOVAM CRUZ IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Teresina, Maio/2007 IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. 1 – O IPI na Constituição Federal: competência: União ( art. 153, IV) princípios constitucionais: seletividade: em função da essencialidade (alíquotas de 0% a 365%); não cumulatividade; Imunidade: livros jornais e periódicos e exportações. limitações constitucionais não aplicáveis ao IPI: princípio da…

O IMPACTO DA REDUÇÃO DO IPI DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM VIRTUDE DA CRISE FINANCEIRA Fabrisia Franzoi1 Resumo A crise financeira que abalou o mundo no ano de 2008 acabou chegando ao Brasil. E, com ela, um dos setores mais prejudicados foi o setor automobilístico. Para conter o desaquecimento da economia, o Governo Federal tomou a medida de reduzir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos veículos zero quilômetro, por meio da Medida Provisória n. 451/08. As perguntas…

extrafiscal da norma tributária emerge como um arranjo institucional legítimo na formulação, mecanização e implementação para que uma política pública seja viável. A principal função do tributo é a arrecadação de recursos para o Estado, também denominada como função fiscal. Com efeito, o tributo também pode ter a função extrafiscal, quer dizer, é o Estado utilizando o tributo como ferramenta de interferência no domínio econômico e na vida da sociedade, a fim de estimular ou reduzir um…

União, previstos pela Constituição Federal, mas atentaremos apenas ao de mais impacto ao ramo de negócio estudado “a venda de carros novos e usados” o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: com o desembaraço aduaneiro do produto importado; com a saída do produto industrializado do…

FACULDADE ITOP CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTOS FEDERAIS: IE, ITR E IPI FLABIA DOS SANTOS VERAS TIAGO BARBOSA CORTÊS PALMAS – TO / 2013 FACULDADE ITOP CIÊNCIAS CONTÁBEIS IMPOSTOS FEDERAIS: IE, ITR E IPI Trabalho apresentado pela acadêmicos Flábia Dos Santos Veras, Julio Iglesias Morais Santos, Keslem Pereira Pugas, Luis Rafael Amorim da Silva, Raul Kalliun Sene Da Silva e Tiago Barbosa Cortês, do 3º período do Curso de Ciências Contábeis. Da

HISTÓRICO SOBRE O IPI Em suas mais de quatro décadas de existência o IPI é um dos tributos de nosso sistema que tem apresentado o maior numero de controvérsias praticas, derivadas de regras constitucionais específicas como a nao-cumulatividade e seletividade, e de uma pioneira adesão ao sistema da tributação par valor agregado. A literatura sobre o tema é muito escassa, formada por dois grupos bem distintos de obras. O primeiro é composto pelos manuais de Direito Tributário, no…

nossas reflexões do alcance deste último, oferecendo uma nova e inédita proposta para sua interpretação. Já no plano infraconstitucional, abordamos, questões ligadas ao direito de restituição e de compensação, levando em conta a particularidade, que o IPI apresenta, de ser tributo que “repercute”. Ainda a propósito, examinamos temas alusivos, bem como seus aspectos processuais, tanto em sede administrativa como judicial, alem de nos posicionarmos perante as limitações, jurisprudenciais…

União, previstos pela Constituição Federal, mas atentaremos apenas ao de mais impacto ao ramo de negócio estudado “a venda de carros novos e usados” o IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. O IPI é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. O fato gerador do IPI ocorre em um dos seguintes momentos: com o desembaraço aduaneiro do produto importado; com a saída do produto industrializado do…

PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Trabalho acadêmico apresentado como Requisito à obtenção de nota parcial da Disciplina de Direito Tributário, no Curso de Administração da Universidade Federal do Paraná. Profº.: Luiz Daniel Haj Mussi CURITIBA 2011 ROTEIRO DO TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 1. Fundamento Constitucional e Regime jurídico do tributo O IPI é um tributo de competência