Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

CURSO DE IPI – Aspectos Fiscais Instrutora: Katia de Angelo 1 ÍNDICE : Capítulo 1-) 2-) 3-) 4-) 5-) 6-) 7-) 8-) 9-) 10-) CONCEITOS 1.1-) Da Incidência 1.2-) Da Imunidade Tributária 1.3-) Da Suspensão do Imposto 1.4-) Das Isenções 1.5-) Da Redução e Majoração do Imposto 1.6-) Dos Incentivos Fiscais Regionais 1.6.1-) Da Zona Franca de Manaus 1.6.2-) Da Amazônia Ocidental 1.6.3-) Das Áreas de Livre Comércio 1.6.4-) Da Zona de Processamento de Exportação 1.7-) Dos Outros…

Brasileiro de Planejamento Tributário ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social IOF: Imposto sobre Operações Financeiras IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados IRPJ: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ISS: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza PIS: Programa de Integração Social LC: Lei Complementar MPE: Micro e Pequenas Empresas…

IPTU - Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana ITR - Imposto Territorial Rural ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITCD - Imposto de transmissão causa mortis e doação ICMS - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços IPI - Imposto sobre produtos industrializados EC - Emenda Constitucional CF - Constituição Federal SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 CAPÍTULO 1 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 11 1.1 Conceito 11 1.2 Inaplicabilidade do Princípio da…

câmbio, é o montante em moeda nacional. * Nas operações relativas a títulos e valores imobiliários, é o preço ou o valor nominal ou o valor de cotação na Bolsa de Valores. A principal função do IOF é ser um instrumento de manipulação da política de crédito, câmbio, seguro e valores imobiliários. Como exemplo de que isso é real, temos o caso do IOF sobre rendimentos obtidos em aplicações financeiras: a partir do 30º dia, a alíquota do IOF vai diminuindo progressivamente, até zerar.…

Princípio da legalidade colocase em contraposição ao Princípio da liberdade do particular, estabelecendo os atos que podem ser praticados pela Administração Pública: ao particular, a liberdade de tudo fazer, desde que não esteja vedado em lei (por exemplo, estacionar em qualquer local, desde que não seja proibido), enquanto que, ao administrador público, a liberdade e o poderdever de fazer tão-somente o que esteja previsto em lei. Na esfera tributária, o princípio pode ser resumido na…

tributário”. São Paulo: Malheiros. AMARO, Luciano. “Direito tributário brasileiro”. São Paulo: Saraiva. SABBAG, Eduardo. “Manual de Direito tributário”. São Paulo: Saraiva 12/01/15 1 – ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO O Estado para realizar sua principal função que é o bem comum, precisa desenvolver inúmeras atividades, tais como: a legislativa, a judiciária segurança pública, a infra-estrutura, saúde, educação, ect. Cuja as atividades implicam em muitos gastos, motivo pelo qual o…

VI,CTN).No caso de doação, o doador pode ser escolhido para ocupar a posição de responsável tributário, caso o donatário não recolha o imposto. 3. Fato gerador O feto gerador do ITCMD é: a) transmissão de propriedade de quaisquer bens (por exemplo, bens imóveis ou moveis, tais como: veículos, valores financeiros, títulos de créditos, etc.; b) transmissão (cessão) de direitos em decorrência de: falecimento de seu titular; transmissão e cessão gratuitas. A transmissão e a…

Economia internacional 6 2.1.1 Moeda 6 2.1.2 Padrão Ouro 7 2.1.3 Taxa de Câmbio 8 2.1.4 Câmbio Fixo 9 2.1.5 Câmbio Flutuante 10 2.1.6 Mercado Cambial 10 2.2 Contabilidade Tributária 11 2.2.1 Impostos e Contribuições para a União 12 2.2.1.1 IPI 12 2.2.1.2 PIS 16 2.2.1.3 COFINS 17 2.2.1.4 Imposto de Renda Pessoa Jurídica 18 2.2.1.5 Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido 20 2.2.1.6 Impostos de Exportação 21 2.2.1.7 Impostos de Importação 23 2.2.2 Impostos Estaduais 25…

Imposto de Importação, a incidir sobre sapatos, para 15 % (quinze por cento). Pergunta-se: a) Qual alíquota deve ser aplicada ao caso concreto? Justifique. Resposta: A alíquota a ser aplicada é aquela do momento do fato gerador, que no caso do IPI é a desembaraço aduaneiro da mercadoria, portanto será de 15% (art. 19 c/c 144 CTN). Resposta professor: Vale a alíquota de 15%, que segundo entendimento majoritário, é a que vigia à época do desembaraço aduaneiro. b) Qual o…

em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. Para tanto, não nos podemos nos esquecer dos ensinamentos de Rui Barbosa, de que a regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, portanto, não é tratar a todos de forma igual, mas igualar os desiguais, a ponto de que possam de fato ser comparáveis. A exemplo fático temos os…