Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

QUESTÕES 1. Que é princípio? Diferençar princípio como valor e como limite objetivo, apontando nos exemplos a seguir de qual se trata: (i) capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. De acordo com os ensinamentos do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, principio é, por…

modalidades previstas pela legislação. Tratam-se de formas diferentes de tributos, sendo que cada uma delas possui disciplina própria e características específicas. Cada modalidade tributária, portanto, presta-se a um fim específico e é cobrada com certa função e em situações que a lei determina. No direito brasileiro, existem cinco modalidades de tributos previstas na Constituição Federal (CF) e no CTN: impostos; taxas; contribuições de melhoria; contribuições;…

resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. Ministério Público – as decisões e pareceres dos Tribunais de Contas e os julgamentos do Legislativo que dão as contas como irregulares, são enviados ao MP, que assumiu a função constitucional de grande fiscal da Administração, incumbindo-lhe a defesa larga do patrimônio público. Dispõe do inquérito civil e da ação civil pública para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento do erário. Dívida…

Estado, já que, por exemplo, faz-se necessária a adoção de políticas que diminuam a desigualdade de renda. Com a rápida evolução desses fatores associada ao amadurecimento do mercado financeiro, ao processo de globalização e intensificação do comércio exterior, a economia de mercado passou a não cumprir adequadamente algumas funções, o que justifica a participação ativa do Estado na economia. De modo geral, podemos identificar três funções básicas para o setor público: • Função Alocativa…

em cada via da cidade. Assim, para descobrir quanto você vai pagar de IPTU, basta aplicar ao valor venal da sua propriedade as alíquotas determinadas pela legislação municipal. Boa parte dos municípios adota o cálculo progressivo do imposto. Por exemplo, o proprietário de um imóvel avaliado em 500.000 reais que fica em um município cuja alíquota, para esta faixa de preço, é de 1,4%, irá pagar 7.000 reais de imposto. Boa parte das confusões, no entanto, não está neste cálculo. Mas, sim,…

Tributária Os poderes tributantes não poderão tratar os iguais de forma desigual, independentemente do nome que tenham os rendimentos, títulos ou direitos dos indivíduos. A lei tributária não poderá ser imposta de forma diferenciada em função de ocupação profissional ou função exercida. Princípio da Vedação de Confisco O Estado não pode criar tributo que seja utilizado com efeito de confisco, ou seja, o tributo não pode ser tão gravoso que atinja de forma exacerbada o patrimônio do…

.... 33 2.8.2 Alíquotas..................................................................................................................................................... 38 2.9 Exemplo de contabilização de ICMS recuperável..................................................................... 40 2.10 Exemplo de contabilização de ICMS não recuperável......................................................... 42 2.11 Crédito sobre aquisição de bens do ativo imobilizado........................

mercadorias são tributadas de acordo com sua essencialidade. Assim, para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor do que no caso de produtos supérfluos, como cigarros e perfumes, por exemplo. No entanto, vale ressaltar que serviços como o de energia elétrica, combustíveis e telefonia, embora sejam necessários para a boa qualidade de vida dos indivíduos, possuem alíquotas altíssimas de ICMS, o que nos faz pensar sobre a regra da essencialidade. …

patrimônio e a gestão dos negócios. Os lançamentos contábeis devem ser todos realizados de forma responsável, assumindo um papel de grande significância na busca de informações mais precisas sobre a empresa. Isto porque detalhes pequenos como, por exemplo, erros de números e letras ou de outros elementos importantes nos lançamentos podem ocasionar inúmeros transtornos não só para o escritório contábil como também para os clientes. A experiência que o estágio adquire com a prática de…

Colonização e Reforma Agrária INSS – Instituto Nacional do Seguro Social INFORME-SF/BDES – Informativo da Secretaria para Assuntos Fiscais do BNDES IOF – Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPMF – Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR –…