Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

empresas. Pode-se fazer a distinção entre dois critérios dentro do Direito Comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos aspectos de comércio em si mesmos. Em contrapartida, o critério subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a função de comerciante. O Direito Comercial não é estático, uma vez que se adapta às necessidades mutáveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porem, respeita-se cinco princípios básicos: trata-se de um direito profissional…

câmbio e seguro). IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO(II) O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União Federal tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). Tem função extrafiscal cuja finalidade é proteger a Indústria nacional. Pessoas físicas não podem importar com o intuito de comercializar produto, podem importar apenas para uso pessoal; Pessoa física comprando produto de pessoa física, para uso pessoal

ônus financeiro. Ex: Imposto de Renda. IMPOSTO INDIRETO É aquele cujo Sujeito Passivo de direito é um e o de fato é outro, isto é, quem assume o ônus financeiro é, por exemplo, o adquirente do produto - o contribuinte de fato - embora o recolhimento seja feito pelo vendedor - o verdadeiro contribuinte jurídico. Ex: IPI, ICMS, ISS. ICMS: O ICMS tem como Fato Gerador: a) as operações relativas à circulação de mercadorias; b) às prestações de Serviços de Transporte…

(juros e câmbio) e bancos oRegulação da atividade capitalista oEmpresas estatais •Função Alocativa: está centrada na correção das falhas de mercado, com destaque para o fornecimento de “bens públicos” (política fiscal) e na regulação (política concorrencial) •Função Distributiva: o governo busca melhorar a distribuição de renda entre as diferentes classes sociais e regiões de um país •Função Estabilizadora: uso de política econômica para tentar garantir o crescimento…

satisfeitas com bens econômicos, e não a validade filosófica das necessidades”.[...]. “O fato concreto é que no mundo de hoje todos desejam e pensam que necessitam de geladeiras, esgotos, carros, televisão, rádios, educação, cinemas, livros, roupas, cigarros, relógios. As ilimitadas necessidades já se expandem para fora da esfera biológica da sobrevivência”. (SILVA, Cézar Roberto Leite da; LUIZ, Sinclayr. Economia e mercados: introdução à economia. 19ª edição, São Paulo, Editora…

democrático de direito: Apontamentos sobre os impostos federais Ari Timóteo dos Reis Júnior Resumo: O presente estudo trata da tributação no Estado Democrático de Direito, paradigma no qual são analisados os impostos federais como o IR, IPI, IOF, ITR dentre outros. Busca-se formar uma opinião crítica acerca de tal tema de Direito Tributário. Sumário: 1. Introdução 2. Tributação no Estado Democrático de Direito 3. Impostos federais em espécie. I - INTRODUÇÃO O…

DE QUALQUER NATUREZA 9 2.1- PRINCIPAIS CARACTÉRISTICAS 9 2.2 –SISTEMÁTICA PARA CÁLCULO DO ISS 9 2.3- PROFISSIONAIS AUTONOMOS 9 ISS PROFISSIONAL AUTONOMO 10 2.4- SUP- Sociedades de Uniprofissionais 10 2.6- Responsabilidade Tributária 15 3.0- IPI- IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO 17 4.0- ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 21 4.1 Características Gerais 21 4.2 - Alíquotas 22 4.3- Situações Tributárias 24 4.4- ICMS - IMPOSTO…

produtivo. Neste aspecto, os advogados GILMAR STELO e LEONARDO GONÇALVES MURARO abordaram bem a questão da utilização da extrafiscalidade na política ambiental, o que viabilizará uma tributação específica, tendo como objeto os impostos indiretos - IPI e o ICMS, o que incentivará o desenvolvimento sustentável. A obra ora prefaciada - POLÍTICA TRIBUTARIA E MEIO AMBIENTE é rara em seu tema e pujante em seu conteúdo, sem contar que é uma matéria que preocupa o mundo inteiro, e mais do que…

PRIMEIRA PARTE – SISTEMA TRIBUTÁRIO I – A Competência Tributária Sistema Tributário Nacional Espécies Tributárias II – Os Impostos Federais 1. II – Imposto sobre Importação 2. IE – Imposto sobre Exportação 3. IR – Imposto sobre Renda 4. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 5. IOF – Imposto sobre Operações Financeiras 6. ITR – Imposto Territorial Rural 7. IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas 8. ICR – Imposto de Competência Residual 9. IEG – Imposto…

tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Carvalho (2007, p. 37) assinala a repartição de competências administrativas e apresenta a divisão dos impostos em função do conteúdo material: - Impostos atribuídos à União: impostos que gravam sobre o comércio exterior; impostos extraordinários (em iminência ou caso de guerra); impostos previamente indeterminados (autorizados a serem…