Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

particular, contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Determina o art. 140 do CTN que a modificação do crédito tributário, sua extensão e efeitos, não atinge a obrigação tributária. Cite-se como exemplo a falta de oportunidade para apresentação de defesa no processo administrativo de lançamento, o que o torna nulo, mas a obrigação tributária não foi afetada. Constituição do crédito: uma vez constituído o crédito tributário, somente se…

método sobre valor adicionado, detalhando seus princípios, suas formas e seus problemas de implantação no Brasil. Para melhor analisar esse tributo é realizado um estudo sobre os princípios básicos das finanças públicas. Utiliza-se, também, de exemplos internacionais que aderiram à metodologia do valor adicionado. Realiza-se um estudo do histórico e do atual sistema tributário brasileiro sobre o consumo. São evidenciados seus problemas de eficiência e superposição dos impostos. São…

Compete à União instituir impostos sobre: I – Importação de produtos estrangeiros O imposto de importação está previsto no artigo 153, I, da CF, sendo regulamentado pelos artigos 19 a 22, do CTN. O imposto de importação tem função extrafiscal. Isso significa dizer que sua função não exclusivamente arrecadatória visa também, de alguma forma, implementar outros objetivos do ente tributante. Podemos afirmar que é um instrumento de proteção da indústria nacional. Esse imposto,…

objetivos, a área financeira trabalha dividida em 2 grandes agrupamentos (ou sub-áreas): Tesouraria e Controladoria. 1.1 Sub área James C. Van Horne diz ainda que os modernos conceitos de Controladoria indicam que o controller desempenha sua função de controle de maneira muito especial, isto é, ao organizar e reportar dados relevantes, exerce uma força ou inluência que induz os gerentes a tomarem decisões lógicas e consistentes com a missão e objetivos da empresa. De acordo com…

discussão, certamente não conduzirá a um convencimento. Voltando à análise POSITIVA, se houver um aumento no IPI (10%) (imposto sobre produto industrializado) o grupo que é partidário a este tipo de análise, perguntará de quanto deve ser o aumento do carro popular. Já no outro grupo de análise NORMATIVA, a questão que se colocará é que, se deve haver aumento do carro popular, apesar do aumento do IPI. Como conclusão deve-se reconhecer que para um estudo econômico ser realizado de maneira…

antecipadamente problemas que possam surgir ou até mesmo a sobra de capital. Assim, uma empresa pode se programar, por exemplo, para equilibrar despesa e receita e se precaver de momentos em que a arrecadação possa ser inferior à saida de caixa. Com isso é possível também negociar melhores prazos junto a credores e fornecedores. É fundamental que o fluxo de caixa projetado seja pensado em função dos prazos disponíveis e que os dados sejam analisados de acordo com a maior probabilidade de…

....................................................................11 2.3 TRIBUTOS FEDERAIS........................................................................................12 2.3.1 Impostos sobre Produtos Industrializados – IPI..........................................12 2.3.2 Programa de Integração Social – PIS............................................................14 2.3.3 Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS..........15

Complementar nº 87/96. O fator mais relevante a se saber sobre ICMS são as alíquotas aplicáveis, ou seja, o percentual definido em lei que se aplica à base de cálculo do imposto a fim de obter o montante do imposto devido. O ICMS, em função da essencialidade das Revista Eletrônica de Contabilidade, Santa Maria, RS, v. 6, n.1, jan./jun./2012. Página 57 Revista Eletrônica de Contabilidade mercadorias e dos serviços abrangidos pelo fato gerador, possui alíquotas seletivas,…

Transmissão à Título Gratuito de Qualquer Bens e Direitos) ( ITCD ) - 20 Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza (IR) - 21 Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) - 22 Imposto sobre Produto Industrializados (IPI) - 23 Legislação Tributária - Bibliografia INTRODUÇÃO O dia a dia das pessoas é regulada por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado

frequência será registrada pelo sistema de pauta (chamada), sendo obrigatória a presença do aluno em, pelo menos, 75% das aulas. 4 5 – Conteúdo Programático 1 – Planejamento Tributário 1.1) Conceito e aplicação; 1.2) Elisão Fiscal e Evasão Fiscal. Exemplos. 2 – Atividade Financeira do Estado 2.1) Conceito e abrangência; 2.2) Receitas públicas: conceito e classificação. 3 – Os Tributos 3.1) Conceito e bases da tributação 3.2) Classificação dos tributos 3.3) Espécies tributárias 4 –…