Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

23 3.1.9 Não Incidência 24 3.1.10 Imunidade 24 3.1.11 Imposto de Importação (II) 24 3.1.12 Imposto de Exportação (IE) 24 3.1.13 Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) 25 3.1.14 Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) 25 3.1.15 Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) 26 …

benefício fiscal. Se não houvesse o benefício, haveria a obrigatoriedade do pagamento. - Que não constitui sanção de ato ilícito O tributo, necessariamente, não é sanção de ato ilícito. Não é a expressão do poder de punir do estado, como, por exemplo, o confisco, a expropriação e a pena de perdimento. Estes se afastam radicalmente do instituto da tributação, pois o tributo não pode constituir sanção contra ato ilícito (art. 3º CTN). Por outro lado, possuem como característica comum o…

INTRODUÇÃO 2. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 4. TRIBUTOS SOBRE O FATURAMENTO 4.1 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 4.1.1 Fato gerador do IPI 4.1.2 Contribuintes do IPI 4.1.3 Base de cálculo do IPI 4.1.4 Alíquotas do IPI 4.1.5 Período de apuração do IPI 4.1.6 Contabilização do IPI 4.2 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) 4.2.1 Contribuintes do PIS 4.2.2 Base de cálculo do PIS 4.2.3 Alíquotas do PIS 4.2.4…

ENQUADRADA NO SIMPLES NACIONAL) 38 2.27 EXERCÍCIOS 38 3. IPI – CONCEITO 44 3.1 CONCEITO DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO 44 3.2 CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO PARA FINS DO IPI 44 3.3 NÃO SE CONSIDERA INDUSTRIALIZAÇÃO PARA FINS DO IPI 44 3.4 FATO GERADOR DO IPI 46 3.5 ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL 46 3.6 IMUNIDADE, SUSPENSÃO E NÃO-INCIDÊNCIA DO IPI 46 3.7 BASE DE CÁLCULO DO IPI 47 3.8 ALÍQUOTAS DO IPI 47 3.9 NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI – DESCONTO DE CRÉDITOS 50 4.…

faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito). Exemplo: IRPJ, IRPF, IPVA e IPTU. b) Indireto: É aquele em que o contribuinte de fato não é o mesmo que de direito. O exemplo clássico é o ICMS. É falsa a idéia de que o comerciante é sempre quem paga esse imposto; em geral, ele simplesmente recebe do consumidor e recolhe ao Estado o imposto que está embutido no preço da mercadoria vendida. Exemplo: ICMS, IPI e ISS. c) Progressivo: O tributo é progressivo com relação à renda

Combustíveis Líquidos e Gasosos IMF – Imposto sobre Movimentação Financeira INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IP – Imposto sobre Propriedade IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre Veículos Automotores IR – Imposto de Renda IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física IRPJ – Imposto de Renda…

ocorrer a adequação da conduta do sujeito passivo à norma tributária. É a subsunção do fato real à norma abstrata. A tipicidade ordena que o legislador estabeleça em lei todos os aspectos da regra matriz de incidência tributária. Assim sendo, em função da obediência a tipicidade, os aspectos material (situação geradora da incidência), espacial (local de incidência), temporal (momento de incidência), pessoal (sujeito ativo e passivo) e quantitativo (base de cálculo e alíquota)…

TRIBUTÁRIO I Prof. SEVERINO CAJAZEIRAS - APRESENTAÇÃO PROFESSOR-ALUNO; - APRENTAÇÃO DA MATÉRIA; - EXPLICITAÇÃO DO PLANO DE ENSINO. ROTEIRO DAS AULAS I - RECEITA PÚBLICA: 1) CONCEITO: 2) CLASSIFICAÇÃO: A) RECEITA ORIGINÁRIA: EXEMPLOS; B) RECEITA DERIVADA: EXEMPLOS. II - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: ARTS. 145 A 162-CF E 2. CTN. 1) CONCEITO: III - TRIBUTO: 1) CONCEITO: ART. 3º - CTN 2) ESPÉCIES DE TRIBUTOS: A) IMPOSTOS (ARTS. 145, I,§ 1º; 153 A 156-CF; 16 A 76-CTN; B) TAXAS: ARTS.145,II,

estabeleça. Existem impostos que excepcionam tal princípio como: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Princípio da seletividade O ICMS poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços, conforme expresso no artigo 155, § 2º, inciso III da Constituição Federal. Princípio da anterioridade A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso…

econômico (venda, etc.), é chamado como Produto Industrializado (para a legislação do IPI) e Mercadorias (para a legislação do ICMS); chegando às mãos do consumidor final, encerra o ciclo de operações de circulação.5 A legislação brasileira, especificamente no art. 3º do Decreto 7.212/10 que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados –(IPI), com o fim específico da tributação do citado imposto, definiu de forma…