Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

Líquido CTN – Código Tributário Nacional IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IR – Imposto de Renda IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/ Sistema Harmonizado PIB –…

toda matéria tributária, já os princípios específicos são aplicados apenas a alguns tributos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE: o intuito do legislador foi evitar uma super onerosidade ao contribuinte. Aplica-se ao IPI e ao ICMS, que são impostos plurifásicos. ART.153, §3º, II, CF: IPI ART.155, §2º, I, CF: ICMS, cadeia tributária é uma tributação sucessiva em fases, ex: um fabricante vende para o atacado, que vende para o varejo que vende consumidor, essa cadeia tributária gera fatos…

estabelecimento dos princípios; 2. Com o Direito Administrativo – a tributação é feita mediante atividade administrativa vinculada; 3. Com o Direito Financeiro – a receita faz parte das finanças; 4. Com o Direito Privado – imposto sobre transmissão, por exemplo; 5. Com o Direito Processual – existência da Lei 6.830/80 (LEF). 1.3 Autonomia O Direito Tributário possui: a) Autonomia legislativa – porque possui um corpo legal – CTN; b) Autonomia didática – porque existe uma doutrina…

Brito Machado Segundo e Francisco de Araújo Macedo Filho, por terem aceitado prontamente o convite para participar da banca examinadora do presente trabalho e pelo carinho com que tratam a todos os seus alunos. Aos meus pais, Sílvio e Terezinha, exemplos de superação, caráter, honestidade e retidão, pelo amor incondicional, pelo amparo material e afetivo que me possibilitaram alcançar meus objetivos e por todos os ensinamentos. Ao meu irmão, Sílvio César, pela amizade e pelo amor…

a participação dos impostos na renda dos indivíduos é a mesma , independente do nível de renda; Quando se fala em desenvolvimento, o sistema tributário deve ser flexível, para facilitar o cumprimento de metas socialmente desejáveis. Por exemplo uma sociedade julga que o consumo de frango deve ser penalizado em favor do consumo de carne bovina, o governo sobretaxa, aumenta as alíquotas de tributação sobre o frango, de modo a encarecê-los, para desincentivar seu consumo, enquanto…

transmissão de quaisquer bens ou direitos em face da morte. Já o imposto de transmissão de bens e direitos inter vivosa título gratuito tem como aspecto material, em regra, a doação de quaisquer bens ou direitos. Por conseguinte, o ITCMD, por exemplo, segundo a legislação do Estado do Rio de Janeiro (RJ),tem como fato gerador: • • • • A transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil; A transmissão de…

Escola de Administração Fazendária – Esaf FUNÇÃO SOCIAL DOS TRIBUTOS Brasília/DF 2009 1ª edição – 2004; 2ª edição – 2005; 3ª edição - 2008 Contribuíram para esta edição: Coordenação: Claudemir Frigo Ana Lúcia Martins da Silva Consultores Técnicos: João Sifronio Diniz José Roberto Rodrigues Afonso Maurício Martins de Oliveira Junior Najla Veloso Sampaio Barbosa Sol Garson Braule Pinto Tiago Gomes de Araújo Revisão e atualização de textos: Ana Gardênia Felizardo de Souza –…

efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Parágrafo único - A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, nem ser calculada em função do capital das empresas. Art. 78. Considera-se “Poder de Polícia” atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse…

dignidade da pessoa humana. A noção de tributo como via de participação no processo de construção social é um axioma basilar de nossa época, podendo ser visto como um instrumento de cidadania, uma vez que a tributação moderna não mais está adstrita à função de obtenção de recursos para o Estado[5]. Hoje, se constitui em um dos principais instrumentos de repartição de riqueza e desenvolvimento econômico, sendo também utilizado como instrumento de intervenção do Estado na economia. …

tabulados e demonstrados em forma de tabelas para melhor compreensão e análise dos valores demonstrados. O trabalho concluiu que o ISSQN é o imposto de maior importância para o município, pois o valor integral cobrado fica no próprio município. O ICMS e o IPI são repassados ao municípios pelas esferas estaduais e federais respectivamente. Os investimentos feitos no porto resultaram em um aumento significativo em sua arrecadação. Este processo de ampliação encontra muitas dificuldades com…