Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

Princípio constitucional impositivo (não cumulatividade) 16.1.6.2. A não cumulatividade em isenções e não incidências 16.1.6.3. Princípio constitucional orientador da seletividade 16.1.6.4. Não incidência – ICMS 16.1.6.5. Imunidade ao software 16.1.6.6. IPI na base de cálculo do ICMS 16.1.6.7. Lei complementar especial: competência 16.1.6.8. Lei Complementar n.º 87/1996 16.1.6.9. Súmula 323 do STF 16.2. IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (Art. 155, III, da CF)…

gerador. Diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição de lei. É o que dispõe o art. 121 do CTN. Contribuinte é, então, aquele que tenha vínculo pessoal e direto com o fato gerador, como, por exemplo, o importador, assim considerado aquele que promove a entrada da mercadoria no território nacional. Já o responsável é aquele que, mesmo não sendo o contribuinte, responde pelo tributo em virtude de disposição legal. Para continuar,…

distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico de cobrança de um tributo devido e de uma multa tributária por seu atraso (por exemplo), facilitando e uniformizando, assim, a cobrança. O tributo não é sanção de prática ilícita, mas nada impede que uma prática ilícita venha a gerar uma obrigação tributária, mas de forma colateral, não pela prática ilícita, mas pela…

temos como exemplo, o asfaltamento da rua, que por conseguinte aumenta o valor do terreno; * Contribuições Especiais e parafiscais: No atual Sistema Tributário estão disciplinados nos artigos 149 e 195 da Constituição Federal, podendo ser classificados em: Contribuições sociais – são aquelas destinadas à seguridade social ou previdência social (INSS), também contribuições ao PIS-PASEP, SENAC, SENAI, SESI, etc; Contribuições pela intervenção no domínio econômico – temos como exemplo…

...........................................................28 4. DOS IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E CIRCULAÇÃO....................................................................................... 33 4.1 Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.......................................................................................33 4.2. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários- IOF..................................................

poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Esta seletividade é aplicada tributando-se com alíquotas diferentes mercadorias diferentes. Dependendo do Estado, bebidas, fumos, iates, energia elétrica e comunicações são oneradas pelo ICMS com alíquota superior à aplicável às demais mercadorias e serviços (entre 25% a 33% para as mercadorias e serviços citados, e 17% a 18% para outras mercadorias e serviços). O Estado de São Paulo, por exemplo, onera o…

..38 Figura 8 - Exemplo de uma cadeia produtiva com incidênciado ICMS não-cumulativo dentro do Estado ...........................................................................................................................63 Figura 9 - Exemplo de uma cadeia produtiva com incidênciade um imposto sobre valor adicionado ......................................................................................................................................63 Figura 10 - Exemplo de uma…

1. DIREITO POSITIVO É criação humana; é o conjunto de normas reconhecidas e aplicadas pelo poder público cujo objetivo é regular a convivência social humana; é racional; é formalizado através do processo legislativo respectivo; tem como função proteger o Direito Natural; é dividido em Público e Privado. O Direito positivo divide-se em vários ramos: Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Financeiro e seu sub-ramo, o Direito Tributário; Direito Penal; Direito Processual;

........................................89 64. A SELETIVIDADE DO IPI.................................................................................................................89 65. O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE ............................................................................90 66. ISENÇÃO DE IPI E DIREITO DE CREDITAMENTO .............................................................92 67. IMUNIDADE DO IPI NA EXPORTAÇÃO....................................................

parag. 1º CF - Compete à União instituir impostos sobre: § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. (importação, exportação, IPI, IOF, CIDE combustível, ICMS Combustível). OBS.: nesses quatro impostos não existe limitador, pode afastar o critério da lei, desde que o decreto estabeleça. - outra possibilidade de alteração de alíquota por meio de decreto: ICMS e…