Funcao Da Essencialidade Do Ipi Exemplo Cigarro

sujeito ativo da relação obrigacional tributária. Art.150 I CRFB/88. Observação: Exceções: Arts. 148, 153 § 1º e 154 I, todos da CRFB/88. III) Isonomia. Tratamento igual entre SP que se encontram em situação equivalente. Não se pode, por exemplo, tributar o gordo em detrimento ao magro, porque não tem pertinência com o fato econômico, a capacidade econômica, movimentação de riqueza. Art. 150 II CRFB/88. IV) Irretroatividade. Os tributos só são exigíveis em relação aos…

recolher-----------------------------------------28 Tabela 7- Apuração do ICMS de acordo com o princípio da não-cumulatividade -------------------------------------------------------------------------------------------------31 Lista de Abreviaturas e siglas IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados ICMS- Imposto sobre Circulação de Mercadorias PIS- Programa de Integração Social COFINS- Contribuição para Financiamento da Seguridade Social Índice 1-…

- Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: demonstrando falta de rigor e redundância, o legislador destacou que o tributo pode ser expresso em moeda corrente, abrindo a possibilidade de expressão do quantum por meio de indexadores (exemplos: ORTN, OTN, BTN, UFIR). Com tal procedimento, o legislador pátrio incorreu em duas imprecisões: a primeira ao referir “em moeda”, expressão que somente tem o condão de repetir o caráter pecuniário já dito antes, e a segunda ao explicitar “ou cujo

produção pois incide em todas as fases existentes. Naturalmente todos os tributos cobrados no Brasil são importantes e devem ser cuidadosamente estudados, especificamente nesse trabalho abordou-se os tributos não cumulativos que existem no Brasil, o IPI - Imposto de Produtos Industrializados, o ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, o PIS - Programa de…

CARACTERÍSTICAS DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS E ARRECADAÇÃO ............................................................................................................................... 5 3.1 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ........................................................................... 5 3.1.1 Fato Gerador ........................................................................................................................ 8 3.1.2 Base de Cálculo ....

* ISSQN sobre serviço de transporte – só o prestado dentro do território do município. Fonte: http://www.uberlandia.mg.gov.br/midia/documentos/financas/decreto_9544.pdf Tributo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 1. Legislação Constituição Federal de 1988: Art 153 Inciso IV e §3º. CTN – arts. 46 ao 51. LEI No 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Decreto 7.212/2010 (RIPI/2010) 2. Competência para Instituição/ Sujeito Ativo Art. 153

contribuições de seguridade social. As contribuições de intervenção no domínio econômico caracterizam-se pela finalidade interventiva. A própria contribuição, em si mesma, há de ser um instrumento de intervenção, vale dizer, há de ter função tipicamente extrafiscal, função de intervenção no domínio econômico, e os recursos com a mesma arrecadados devem ser destinados especificamente ao financiamento da atividade interventiva. São elementos essenciais para a caracterização de uma…

o qual será abordado no trabalho nos mostrar como a contabilidade tem se ampliado na atualidade e como ela está tão presente em nossa vida independente de sermos pessoas físicas ou jurídicas, Iremos discorrer sobre os impostos não cumulativos como IPI e CONFIS, um dos impostos mais conhecidos em nosso país. A tributação pelo lucro real e as áreas de atuação com pericia e auditoria e as diferenças entre se e os procedimentos a serem seguidos para a boa execução da mesma. Também…

que estariam autorizadas para importação no RTU, com a estimativa do imposto devido.....................43 TABELA 5 8 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS RTU – Mercosul – RFB – DRF – EFA – PIB – FOB – SECEX – MDIC – ONU – DI – II – IPI – COFINS – PIS – ICMS – TEC – NCM – CMC CTN – TIPI – CNPJ – CPF – CTMA – Regime de Tributação Unificada Mercado Comum do Sul Receita Federal do Brasil Delegacia da Receita Federal Equipe de Fiscalização Aduaneira…

exploração de direitos regalianos ou de privilégios reconhecidos aos reis, príncipes etc., de explorar diretamente determinados serviços ou conceder esse direito a terceiro mediante o pagamento ao Estado de uma determinada contribuição (regalia) como por exemplo: pedágio (contribuição cobrada pela passagem nas pontes ou estradas reais). d) Tributária – quando o Estado obtém os seus recursos através da coação aos cidadãos, mediante a imposição de tributos que passam a constituir a…