Função Pessoal Legislação Laboral

diga-se que, segundo a nova redação do art. 830 da CLT, pode o advogado, em sede trabalhista, declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade dos documentos em cópia que juntar nas peças processuais que subscreve. Senão, veja-se: Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (Redação dada pela Lei nº 11.925, de 2009). Diante, portanto, de serem os documentos comuns às partes e,…

sociais, culturais, económicos e tecnológicos da sociedade e das empresas. A sua actuação é bastante diversificada: ocorre ao nível dos riscos profissionais, da dinamização do desenvolvimento das relações de trabalho, da prevenção dos conflitos laborais e da dinamização de processos de inovação sócio-organizacional. 1.1. Âmbitos e objectivos do IDICT. O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho (IDICT) integra a Inspecção Geral do Trabalho (IGT), criada…

Judiciário pátrio na entrega da prestação jurisdicional. Esta morosidade vem colocando em xeque a credibilidade de um dos Poderes de Estado, que afinal é a espinha dorsal do regime republicano e do estado democrático de direito, haja vista que tem a função de garantir a autonomia e equilíbrio entre os três Poderes, vez que suas decisões têm o condão de subordinar tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo, caso estes não observem os parâmetros legais, mormente aqueles necessários ao…

alcance coletivo e de motivação da população. A enfermagem do trabalho é um ramo da enfermagem de Saúde Publica e, como tal, utiliza técnica e métodos visando à promoção da saúde do trabalhador; proteção contra os riscos decorrentes de suas atividades laborais; manutenção de sua saúde no mais alto grau do bem estar físico e mental e recuperação de lesões, doença ocupacionais e sua reabilitação para o trabalho. A enfermagem profissional surgiu na Inglaterra nos século XIX. No Brasil a…

Trabalho Temporário VoltarEnviarImprimirPágina Inicial O trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços, e está regulamentado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974 e pelo Decreto 73.841, de 13 de março de 1974. A mesma lei condiciona o funcionamento da empresa de trabalho temporário ao prévio registro no Ministério do…

sentimento no Brasil não era diferente. Reflexos das alterações da ordem socioeconômica mundial ocasionadas pelo fim da escravidão, revolução industrial, e tantos outros marcos históricos, conforme expendido acima, influenciaram de forma significativa a legislação brasileira, pois a partir daí começaram a surgir no país mesmo que de forma esparça, algumas normas que regulamentavam a relação entre empregados e empregadores. Nesta senda, digno de nota é o Decreto Lei n.º 1.313 de 1981…

privados que são por ele regulados. Mesmo nas situações em que uma das partes é o Estado - ao contratar empregados sob o regime da CLT -, este é equiparado ao particular em face da legislação trabalhista. Não podemos deixar de ressaltar, contudo, que há indiscutível imperatividade de certas normas trabalhistas em função do interesse social envolvido. 2. Contrato sinalagmático: também denominado bilateral. Esta característica assinala a reciprocidade de obrigações entre empregador e…

1. Introdução Desde sua inserção constitucional como norma-princípio até a plena regulamentação por leis posteriores, o combate à discriminação tem sido um fator constante na legislação brasileira, mas ainda são necessários esclarecimentos sobre o seu alcance no Direito do Trabalho. A discussão contemporânea consiste no alcance da lei nº 9.025/95 que, segundo alguns, segundo será analisado, defenderia os direitos da mulher contra demissão por ser gestante, mas que, segundo tantos…

prestação de serviços e uma nova forma de relação entre empregados e empregadores. É sob esta égide que o presente artigo aborda questões pertinentes ao referido tema. Palavras-chave: Teletrabalho. Fleixibilização do trabalho. Novas tendênciais laborais. RESUMEN El teletrabajo es una nueva tendencia en la prestación de servicios y una nueva forma de relación entre empleados y empleadores. Fue bajo este paraguas que este artículo se describen las cuestiones relativas a ese tema.…

autos em testilha durante instrução processual, bem como diante da análise dos documentos carreados aos autos, o Obreiro jamais praticou qualquer ato previsto ou considerado atentatório as normas internas da empresa Reclamada, bem como contrário a legislação em vigor, os bons costumes, a boa-fé, ou qualquer ato vil contra os demais colaboradores da empresa. Observa-se, que o Reclamante trata-se de um trabalhador exemplar, jamais foi advertido ou suspenso das suas atividades, tendo um…