Função Pessoal Legislação Laboral

que perfazem R$ 80,00 mensais, nos termos do contracheque juntado. Referida “gratificação” é percebida pelo autor/impetrante desde a entrada em vigor da referida legislação municipal. Ocorre que o impetrante foi acometido por enfermidade na conjunção superior do fêmur direito, havendo a necessidade de afastamento das atividades laborais a partir do dia 08 de abril de 2003, fato que culminou com procedimento cirúrgico, para a colocação de uma prótese. Desde essa data, não obteve alta…

de trabalho passou a ser um fator primordial para as pessoas e para os estudiosos de diversas áreas. No passado, a remuneração era o único fator que interessava os colaboradores, hoje, ela não deixa de ser importante, mas as condições da atividade laboral, a preservação à vida, à integridade física e moral do empregado também passaram a interferir na manutenção destes. Os direitos trabalhistas foi um grande avanço adquiridos pelos trabalhadores, pois visam à garantia da dignidade e o…

Civil (público alvo), contemplando perguntas abertas e cujos resultados demonstraram que a falta de instrução dos empregados que por ignorarem seus direitos trabalhistas, exercem suas funções laborais com EPIs inadequados ou sem condiçoes de uso, podendo assim não atenuar o risco eminente de sua vida laboral. Palavras chave: Conscientização. Descaso. Insegurança. SUMÁRIO…

Paraná, CEP XX.XXX-XXX, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS 1. O reclamante foi admitido pela reclamada, para exercer a função de torneiro mecânico em 01/10/2007, tendo sido demitido sem justo motivo em 26/02/2013 e dispensado do cumprimento do aviso prévio trabalhado. 2. Durante o curso do pacto laboral, cumpria o reclamante a sua jornada de trabalho da seguinte forma: - das 22:00 às 07:00, fazendo intervalo para refeição equivalente a 30…

DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS 1.3.1. Formação 1.4. UNIVERSO SUJEITO À ACÇÃO INSPECTIVA 1.4.1. Estrutura do emprego 1.4.2. Estrutura empresarial 24 25 30 1.5. INDICADORES SOBRE A SINISTRALIDADE LABORAL 1.5.1. Acidentes de trabalho 1.5.2. Doenças profissionais 31 31 33 1.6. LEGISLAÇÃO DO TRABALHO PUBLICADA EM 2010 CAPÍTULO 2: ESTATÍSTICA DA ACTIVIDADE INSPECTIVA 2.1. INDICADORES DE ACTIVIDADE 2.1.1. Indicadores da actividade de controlo inspectivo 2.1.2. Indicadores…

exigências da Legislação, como também visa apresentar sugestões e recomendações técnicas adequadas à sua realidade, tornando o ambiente laboral mais saudável, prevenindo os acidentes do trabalho e as doenças profissionais ocupacionais, evitando perdas, gerando bem estar e influindo positivamente na melhoria da qualidade e da produtividade. Para tanto, deverá ser colocado em prática um Programa de Segurança e Saúde que obedecerá as Normas de Segurança, atendendo as NRs e a legislação…

o objetivo de diminuir a discriminação em relação a sexo, à religião, à idade e à própria origem dos empregados. Isso criou um fortalecimento das áreas de pessoal. Entretanto, diferente do que ocorria nos Estados Unidos – onde o movimento operário organizado implicava mudanças –, no Brasil, a intervenção do governo através de uma legislação social era um obstáculo ao movimento do operariado, o que dificultou um melhor entendimento entre patrões e empregados. Como situação especial,…

FACULDADE DE DIREITO LUCIANA HERNANDEZ CUNHA A DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DE HIV SIDA NO AMBIENTE LABORAL: ANÁLISE SOB O PRISMA DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS COIMBRA, 2012 LUCIANA HERNANDEZ CUNHA A DISCRIMINAÇÃO DO TRABALHADOR PORTADOR DE HIV SIDA NO AMBIENTE LABORAL: ANÁLISE SOB O PRISMA DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS Trabalho de conclusão de curso apresentado á Faculdade de Direito

CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi contratada pela Reclamada em maio de 2000, para exercer a função de Empregada Doméstica, sendo que a mesma também exercia a mesma função na residência da irmã da 1ª Reclamada. Desligada imotivadamente em 04/04/2013, não houve prévia denúncia do pacto laboral, não recebendo até a presente data suas verbas rescisórias. Durante toda a vigência do pacto laboral, não recebeu corretamente os valores a título de salários, já que, embora contratada…

adaptam as necessidades de cada organização. Cada país possui sua própria legislação para a quantidade de hora que deverão ser cumpridas dentre seus funcionários durante dia ou semana. O Brasil adota, legalmente, jornada laboral de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Seria este o melhor tempo de duração do trabalho? Assim, este trabalho pretende apresentar um breve retrospecto histórico do tema e discutir alguns aspectos da legislação trabalhista do Brasil sobre duração do trabalho, e…