Função Da Assembléia Legislativa

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA 8. PREÂMBULO Nós, representantes do povo paraibano, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte, conforme os princípios da ConstituiçãoFederal de 5 de outubro de 1988, objetivando instituir uma ordem jurídicaautônoma para uma democracia social participativa, legitimada pela vontadepopular, que assegure o respeito à liberdade e à justiça, o progresso social,econômico e cultural, e o bem-estar de todos os cidadãos, numa sociedadepluralista e sem…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa LEI COMPLEMENTAR N.º 10.990, DE 18 DE AGOSTO DE 1997. (atualizada até a Lei Complementar n.º 14.385, de 30 de dezembro de 2013) Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Art. 1º - Este Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos servidores militares do Estado. (Vide Leis Complementares…

parlamentar. Função típica. 3. Objeto de investigação da CPI. 3.1. Competência legislativa. 3.2. Competência legislativa e administrativa. 3.3. Inviabilidade do critério da competência. 4. - Critério proposto: peculiar interesse da unidade federativa (devidamente motivado no requerimento de criação da CPI) 1. INTRODUÇÃO O presente estudo tem por objeto examinar o âmbito de atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito em relação à matéria a ser investigada. Sabe-se que as Casas…

* Exclusiva (indelegável), *Comum : outorga a todos os entes federativos Legislativa (Criação de normas jurídicas "LEIS EM SENTIDO LATO") *Privativa (delegável) *Concorrente: Atribuida aos Estados, DF e União 3. Competência Material da União *art. 21/CF *São competências administrativas *Exclusivas (indelegáveis) 4. Competência privativa da União *art. 22/CF *Leis em sentido lato *Legislativa (delegáveis) art.22,PAR, ÚNI, CF obs.: Não somente o art.22/CF faz referência

DO PIAUÍ CENTRO DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ARQUITETURA DISCIPLINA: INTRODUÇÃO A ARQUITETURA E URBANISMO PROFESSOR: FRITZ MOURA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ (Análise do edifício) Teresina, abril de 2013. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PIAUÍ INTRODUÇÃO A Assembleia Legislativa do Piauí – ALEPI - está localizada entre as coordenadas 5°4’53.86’’ S e 42°47’53.78’’ O, à Avenida Marechal de Castelo Branco, Bairro Cabral - Teresina/PI.…

Bastos Vasques Sílvia Maria Penaforte Bastos Ribeiro Apoio Márcia Uchoa controladoria da assembleia legislativa do estado do ceará Manual de Procedimentos da Controladoria Agosto 2009 INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ INESP MENSAGEM DO PRESIDENTE Presidente Antonio Nóbrega Filho A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará tem como função básica legislar, representar o interesse da população e fiscalizar a aplicação…

compete à Assembleia da República);  Executivo (que compete ao Governo);  Judicial (que compete aos Tribunais).  Na legalidade de administração, ou seja, na submissão à lei;  Na garantia jurídica e efectiva realização dos direitos e liberdades fundamentais. Estado de Direito  O Estado de direito democrático, ou a Democracia, distingue-se de outros regimes políticos. A distinção decorre dos objetivos prosseguidos pelo Estado e em…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. ESTRUTURA 1.1. Esfera e Nível de Poder A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é um órgão do Poder Legislativo e atua na esfera do Estado de São Paulo. 1.2. Organograma A estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo é organizada conforme a Resolução nº 776, de 14 de outubro de 1996 e alterações posteriores. O Organograma disponível está disponível na página da Web da Assembleia e é dinâmico, ou…

História da Legislação Entre os finais do séc. IX e o séc. XII, a actividade legislativa na Europa Ocidental estava em extinção. No entanto na Europa do Sul existia alguma actividade legislativa. A lei nos últimos séculos da Idade Média teve um destaque muito reduzido em relação ao costume enquanto fonte do direito. Porem já na época moderna a lei torna-se dominante ofuscando progressivamente o costume. No séc. XII e séc. XIII, na França, Inglaterra, Sicília e na Península Ibérica,…

em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; II – nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, na forma do regime jurídico previsto em lei; III – nas sociedades de