Direito

envolvendo pessoas e situações diferentes, por exemplo, é possível distinguir uma lei elaborada no exercício da função legislativa de uma sentença proferida no exercício de uma função judicial. Podem envolver pessoas e situações diferentes, mas ambas se prolongam no tempo. Entende-se, no entanto que, não se poderá distinguir as funções do Estado, com base nos resultados produzidos porque é cada vez mais fluída a distinção entre os resultados das diferentes funções, podendo um determinado efeito jurídico, resultar do exercício de várias funções. Também não é possível distinguir com base num critério meramente orgânico, porque é cada vez mais frequente, a atribuição das mesmas competências, a diferentes órgãos, em nome do princípio da separação com interdependência. Caracterização das funções do Estado: Existem várias teorias. Mas nós vamos apenas seguir a tese, que se apoia num critério material, tese esta que foi defendida pelo Prof. Afonso Queiró. As funções do estado, segundo um critério material, são as actividades desenvolvidas pelos órgãos do poder político com vista a atingir os objectivos previstos na Constituição. Para este ( Prof. Afonso Queiró ) as funções do Estado distinguem-se pelo seu conteúdo, daí o critério material, e propunha a distinção entre 4 funções: 1 - Função Legislativa 2 - Função Administrativa 3 - Função Judicial 4 - Função Político - Governamental Assim, nesta perspectiva, a caracterização será: 1 - é um…

Inagaki. NATAL - RN 2013 resumo A função parlamentar é definida pela Constituição Federal de 1988, que apresenta duas principais funções, a produção legislativa e a fiscalização dos atos do Poder Executivo. Entretanto, outras atribuições são pertinentes ao cargo, como a política assistencialista e intermediação dos interesses sociais aos poderes públicos, tendo em vista o caráter representativo democrático do parlamentar. Todavia, a função parlamentar não pode…

INTRODUÇÃO Para Lenza (2012), a Estrutura do poder legislativo estadual está representada pela Assembleia Legislativa, composta pelos deputados estaduais, representados pelo voto através das eleições. A quantidade de deputados estaduais corresponderá ao triplo da representação do Estado na câmara dos deputados. Atingido o numero de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze. Para o mesmo autor, a estrutura do poder legislativo municipal…

24, inciso III, da Lei n° 6.174, de 16 de novembro de 1970, LEON GRUPENMACHER, RG nº 1.223.522-4, para exercer, em comissão, o cargo de Secretário de Estado da Segurança Pública. Curitiba, em 10 de março de 2014, 193° da Independência e 126° da República. CARLOS ALBERTO RICHA CEZAR SILVESTRI Governador do Estado Secretário de Estado de Governo 19684/2014 CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA EXERCÍCIO Art. 4º. A Função Privativa-Policial é atribuída exclusivamente ao policial…

INSTITUTO DO LEGISLATIVO POTIGUAR - ILP Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte SECRETARIA ESCOLAR REGULAMENTO DA SECRETARIA ESCOLAR (Aprovado pel o Ato da Mesa n° 266 /2014, publ icado no Boletim O fi ci al da ALRN nº 3157 , de 06/06/201 4) Junho de 2014 Natal-RN 1 INSTITUTO DO LEGISLATIVO POTIGUAR - ILP Escola da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte SECRETARIA ESCOLAR MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA (4ª Sessão Legislativa - 60ª Legislatura) Presidente:…

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA LEGISLATIVA – 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 59ª LEGISLATURA NATAL, 15.10.2009 BOLETIM OFICIAL 2575 ANO XX QUINTA-FEIRA A MESA DIRETORA Deputado ROBINSON FARIA PRESIDENTE Deputada MÁRCIA MAIA 1° VICE-PRESIDENTE Deputado RICARDO MOTTA 1° SECRETÁRIO Deputado LUIZ ALMIR 3° SECRETÁRIO Deputado EZEQUIEL FERREIRA 2° VICE-PRESIDENTE Deputado RAIMUNDO FERNANDES 2° SECRETÁRIO Deputada GESANE MARINHO 4° SECRETÁRIO LIDERANÇAS…

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ n. 30.449862/0001-67), sem personalidade jurídica própria, especialmente constituída para defesa dos direitos e interesses dos consumidores, estabelecida à Rua da Alfândega, n. 08, Centro, Rio de…

do Carmo; E a todos os colegas da Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, que de alguma forma contribuíram para a elaboração e enriquecimento deste trabalho. “Os interesses caracterizam-se, em primeiro lugar, por uma pluralidade de titulares, em numero indeterminado e, ao menos para fins práticos, indeterminável; em segundo lugar, pela indivisibilidade do objeto do interesse, cuja satisfação necessariamente aproveita em conjunto, e cuja postergação a todos em conjunto…

relevantes razões de interesse público e mediante prévia autorização legislativa. (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21, de 03/07//2001) § 3º. O disposto no § 2º e inciso I, aplicam-se aos órgãos da administração direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, inclusive às empresas públicas e às de economia mista em cujo quadro de acionistas o Estado de Rondônia tenha maioria das ações. (Acrescido pela Emenda Constitucional nº 21, de 03/07/2001) § 4º. Com…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NOTA: Atualizada até a Emenda Constitucional nº 28,de 08/05/2006 ( DOPL 09/05/2006) Ementa: Constituição do Estado de Pernambuco, promulgada em 5 de Outubro de 1989 PREÂMBULO Nós, representantes do povo pernambucano, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Estadual Constituinte, tendo presentes as lições de civismo e solidariedade humana do seu patrono Joaquim Nabuco, reconfirmamos a Decisão de preservar os exemplos de pioneirismo e as…