Função Da Assembléia Legislativa

do objeto………………………….3 1.3 – Introdução……………………………………….3 Parte II – Órgãos e suas relações………………………………...4 2. Órgãos……………………………………………………..4 2.1 – Generalidades……………………………………4 2.2 – Caraterização…………………………………….5 2.2.1 - Assembleia Legislativa Regional………...5 2.2.2 - Governo Regional………………………...5 2.2.3 - Representante da República…………….6 2.3 – Relações entre órgãos……………………………6 3. As dúvidas levantadas pela revisão de 2004………….....9 3.1 – Breve…

DA ESTRUTURA TITULO I DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, composta de representantes do povo mato-grossense, reunir-se-á ordinariamente, na Capital do Estado, anual e independentemente de convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. § 1º As sessões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem…

ou cessação da Federação. 3 – E formado pelo Governador, Vice Governador e seus Secretarios, e é exercido pelo Governador do Estado. 4- Chefiar o Ministério Publico Estadual e Advogar em favor do interesse do Estado 5 - Art. 55. Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: I - tributos, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA Edição administrativa do Texto Constitucional promulgado em 28 de setembro de 1989, com as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais de nºs 01/1990 a 89/2014. 3 MESA DIRETORA Biênio 2013-2014 8ª Legislatura PRESIDENTE: Deputado HERMÍNIO COELHO 1º VICE-PRESIDENTE: Deputado MAURÃO DE CARVALHO 2º VICE-PRESIDENTE: Deputado EDSON MARTINS 1º SECRETÁRIO: Deputado LEBRÃO 2ª SECRETÁRIA:…

Publicada no Diário da Assembléia nº 084 de 01 a 10/06/93. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 001, DE 09 DE JUNHO DE 1993. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA faz saber que o Plenário aprovou e ela, nos termos do art. 39, § 3º da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º O §1º do Art. 57 da Constituição Estadual é suprimido do texto magno, renumerando-se o §2º do mesmo artigo que passará a ser Parágrafo único do art. 57. Art.

sociedade do Parlamento Catarinense, bem como capacitar os servidores públicos conscientizando-os de suas funções no Legislativo e na sociedade. A Escola do Legislativo é um órgão que possui ações voltadas não somente para os servidores da Assembléia Legislativa, transpondo os limites da sede do Poder Legislativo Estadual, levando informação e conhecimento sobre formação política a diversas regiões do Estado de Santa Catarina, promovendo ciclos de debates e palestras em parceria com as…

Pesquisa sobre a Assembleia Legislativa do Espírito Santo VITÓRIA-ES NOVEMBRO DE 2011 Pesquisa sobre a Assembleia Legislativa Do Espírito Santo Estudo acadêmico solicitado pelo professor de Teoria Geral do Estado, , do 2º período do curso de Direito para fim avaliativo. SUMARIO Pesquisa sobre Assembleia Legislativa do Espírito Santo 1. História 2. Composição 3. Atribuições 4. CCJ: Atribuições 5. Processo Legislativo 6. TCE:…

Assembleia Legislativa Câmara dos Deputados Senado Federal Alberto Callegari JuniorNº 02 Ellen CamargoNº 09 Assembleia Legislativa Definição: Assembleia Legislativa de uma unidade federativa (estado) é o órgão de representação do Poder Legislativo dos estados através dos Deputados Estaduais. Componentes: A nova composição da Assembleia Legislativa de São Paulo é composta por 94 Deputados Estaduais. Função: Compete à Assembleia Legislativa: dar posse ao governador e vice-governador, bem

Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado TRABALHO DE SOCIOLOGIA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA: MECANISMOS DA POLÍTICA Alunos: Guilherme Alencar Remo Willame Renan Torres Assembléia Legislativa: o que é a Instituição Na divisão dos Poderes instituída pela…

Constituição do Estado do Estado do Rio Grande do Norte PREÂMBULO Nós, em nome do Povo, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para organizar o Estado indissoluvelmente unido aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1°. O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante