Foros Especial Situação Da Coisa

parte, a coisa ou o direito sobre o qual discutem autor e réu. A oposição é uma ação de regra, declaratória contra o autor primitivo e condenatória contra o réu. O opoente passa a ser autor de uma ação em que o autor e o réu originários são réus. Trata-se de uma ação prejudicial a demanda primitiva, porque se a oposição for julgada procedente, quer dizer que a coisa ou o direito controvertido pertence ao opoente, prejudicando assim a ação original em que o autor pleiteava a mesma coisa…

juízes têm jurisdição, nem todos, porém, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Pg. 164 A competência da justiça local, ou estadual, assume feição residual, ou seja, tudo o que não toca à Justiça Federal ou às Especiais é da competência dos órgãos judiciários do Estado. Pg. 166 THEODORO JÚNIOR Competência é a medida ou quantidade de jurisdição atribuída aos seus órgãos de exercício. Pg. 39 BARROSO Em nosso sistema jurisdicional o princípio de…

3º, ). Significa dizer que o fato de certa ação estar em curso no estrangeiro, nos referidos casos, não inibe que idêntica ação seja ajuizada em foro brasileiro, perante autoridade judiciária nacional. E, a sentença válida será a que transitar em julgado em primeiro lugar. Lembrando, contudo, que a sentença estrangeira só adquire aquela qualidade(coisa julgada), no brasil, após homologação pelo STF(art. 102, I, 'h', CF e 483, CPC). Nesse sentido, nas matérias ali previstas, a parte poderá optar

- o processo de insolvência; II - as ações concernentes ao estado e à capacidade da pessoa. Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados. CPC – 1973 (ATUAL). CPC – 2010 (PROJETO). NÃO ENCONTREI COMPATIBILIDADE! Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo

estadual, - Juiz Federal ou - Juiz. (?) - Fixação da competência segue 4 critérios (art 88, CPC): CRITÉRIO MATERIAL (critério absoluto, não pode descumprir, não admite prorrogação) - O direito é dividido em ramos: Justiça comum Civil Penal Justiça especial Militar Eleitoral Trabalhista CRITÉRIO FUNCIONAL (critério absoluto, não pode descumprir) - A CF e i Regimento dos Tribunais prevêem uma organização do Judiciário. A partir do art. 101 define a organização do STF. Plano…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa I) Da ação de consignação em pagamento A consignação é uma forma especial de pagamento, que tem por fim extinguir as obrigações. A efetivação do pagamento depende do credor, que precisa outorgar a quitação. Para que o devedor consiga desonerar-se, deverá valer-se da consignação, efetuando o deposito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida. Hipóteses de pagamento por consignação, art.…

(SEMPRE!!): cheque, nota promissória. Executa em um novo processo. Execução Especial: 2 - Execução pela fase procedimental: vem para facilitar, trazer economia processual. Titulo executivo judicial: em regra usa-se o cumprimento de sentença. Usa-se por processo autônomo: - execuções de devedores insolventes - execução contra a Fazenda Pública: quando a obrigação do devedor é de fazer, não fazer ou entregar coisa certa em que pese ser uma execução contra a Fazenda Pública, a…

critério subjetivo ou orgânico na distribuição das funções estatais. Jurisdição em face da legislação e da administração pública. As teorias sobre as características distintivas da jurisdição: caráter sancionatório, caráter coercitivo ou força da coisa julgada. A superioridade das teorias de Giuseppe Chiovenda (substitutividade) e de Carnelutti (justa composição da “lide”). 1) AS FUNÇÕES POLÍTICAS DO ESTADO DE DIREITO: LEGISLAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E JURISDIÇÃO Legislação - a legislação…

Procedimentos Especiais no CPC e legislação extravagante 2.Procedimentaos especiais jurisdição contenciosa 3. Açao de consignação em pagamento 4. ação de depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem Procedimentos Especiais…

COMPETÊNCIA TERRITORIAL Conceito Foro é a base territorial para o exercício da jurisdição, ou o território sujeito ao exercício da jurisdição por determinado juiz ou tribunal. Competência territorial é a quantidade de jurisdição cujo exercício se atribui aos órgãos de determinada Justiça situados em determinada base territorial. Ou ainda é a dimensão territorial da jurisdição. São os arts. 94 a 100 do Código de Processo Civil os que fixam as regras que competência territorial. A…