Foro Por Prerrogativa De Função

artigo 1º do Código de Processo Penal, ensina sobre a territorialidade, desta forma “o processo penal reger-se-á em todo território brasileiro, por este Código, ressalvados: I) Os tratados, convenções e regras de direito internacional II) As prerrogativas constitucionais do Presidente da República e Ministros do STF nos crimes de responsabilidade III) Os processos da competência da Justiça Militar IV) Competência do Tribunal do Júri V) Os processos por crimes de imprensa” Ainda, no…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA : Jurisdição De acordo com a doutrina de Julio Fabbrini Mirabette, jurisdição "é a faculdade que tem o Poder Judiciário de pronunciar concretamente a aplicação do direito objetivo, ou a função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão". Entretanto, nenhum juiz possui jurisdição absoluta, ampla, que incide sobre todos os tipos de demanda. Para delimitar a atuação da jurisdição, distribuindo racionalmente a atribuição dos juízes, o

Não é possível a interposição de habeas corpus em relação ao mérito das punições disciplinares militares (art. 142, §2°), nada impede a apreciação do HC em relação a questões objetivas outras (hierarquia, poder disciplinar, ato ligado è função e pena susceptível de ser aplicada disciplinarmente). 3. HABEAS DATA A Constituição federal prevê em seu art. 5°, LXXII que, conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa

segundo a função especial desempenhada pelos respectivos magistrados, numa mesma relação processual.3 Este critério de determinação da competência parte de outra perspectiva do fenômeno e coexiste com as demais formas de determinação da competência. Trata-se de um parâmetro que leva em consideração, precipuamente, a função do órgão jurisdicional. Os entraves de competência funcional surgem, então, quando o critério básico para a determinação da competência é aquele que encara a função…

Jurisdição: Resumidamente, poder-se-ia deixar estabelecido que jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide. A jurisdição é, em primeiro lugar, um poder, porque atua cogentemente como manifestação da potestade do Estado e o faz definitivamente em face das partes em conflito; é também uma função, porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em dúvida…

A competência, ao mesmo tempo em que limita o poder, cria condições de eficácia para a garantia da jurisdição. O autor Paulo Rangel, em seu livro de Direito Processual Penal diz que: “a função jurisdicional, sob o ponto de vista etimológico, significa ação de dizer o direito”. Para ele, a jurisdição é a função estatal de aplicar o direito objetivo a um caso concreto, protegendo um determinado direito subjetivo, através do devido processo legal, visando ao acertamento do caso penal.…

do soberano. A teoria exposta por Montesquieu foi denominada "teoria de freios e contrapesos". Assim por meio dessa teoria adotada por grande parte dos Estados Modernos, cada poder exerce uma função típica, inerente de sua natureza e mais duas funções atípicas. Ou seja, o legislativo além de exercer uma função típica (editar normas), também exerce as funções atípicas de natureza executiva e judiciária. E assim também ocorre com os poderes executivo e judiciário. 2. Sistema de freios…

trabalho tem como objetivo mostrar que a jurisdição é uma das funções do Estado, ou seja, é o poder-dever pertinente do Estado-juiz de dirimir os conflitos de interesses opostos que são trazidos à sua apreciação. Além do mais, o Estado desempenha esta função sempre através do processo, casão concreto, buscando solucionar os conflitos de interesses dos titulares sempre com imparcialidade, para que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. Este trabalho tem o escopo de…

10 - PRERROGATIVAS Imunidades (1) material e (2) processual. - Imunidade por opiniões, votos e palavras - Não podem ser presos, salvo em flagrante por crimes inafiançáveis - A manutenção da prisão em flagrante será decidida pela respectiva casa - Após o recebimento da Denúncia, será necessário a comunicação da respectiva casa que poderá suspender o trâmite do mesmo com a suspensão do prazo prescricional (somente para crimes ocorridos após a diplomação) - Prerrogativa de foro.…

começou a despertar no povo, uma mudança de mentalidade, onde o próprio povo passou a entender que as atitudes ilícitas praticadas por aqueles que deveriam zelar pela probidade precisa ser punida de forma dura e eficaz, independente de quem seja ou da função que ocupa. Diante disso houve-se a necessidade de criar um instituto capaz de mudar essa história, ou ao menos estabelecer um patamar aceitável no que diz respeito à corrupção. A partir daí nasceu a Lei 8429/92, com o objetivo…