Foro Por Prerrogativa De Função

sendo a lei de organização judiciária de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça (CF, art. 125, § 1º). Estabelece a Súmula 721 do Supremo Tribunal Federal que “A competência cons- titucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual”. A Constituição estabelecerá mecanismos de controle concentra- do de constitucionalidade de leis estaduais e municipais perante a Constituição Estadual, com a atribuição…

Características. 1.6.2 – A função regulatória. 2. Autarquias. 2.1 – Terminologia. 2.2 – Conceituação. 2.3 – Autarquia e autonomia. 2.4 – Autarquias institucionais e territoriais. 2.5 –Referências normativas. 2.6 – Personalidade jurídica das autarquias. 2.7 – Criação, organização e extinção. 2.8 – Objeto. 2.9 – Classificação. 2.9.1 – Quanto ao nível federativo. 2.9.2 – Quanto ao objeto. 2.9.3 – Quanto ao regime jurídico. 2.10 – Patrimônio. 2.11 – Pessoal. 2.12 – Controle judicial. 2.13 –…

termo conduta anti-sindical vem inserido nas legislações. Por ser ele mais abrangente, compreende o chamado foro sindical utilizado pelo Direito Coletivo do Trabalho de alguns países da América Latina (art. 449, da Lei do Trabalho da Venezuela, e art. 450, do Código Substantivo do Trabalho da Colômbia), como também as práticas desleais que remontam à lei de 1935, dos EUA1. De início, o foro sindical compreendia apenas as medidas de proteção ao dirigente de sindicato, estendendo-se…

defesa, b)o sigilo das votações; c)a soberania dos veredictos; d)a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;" Sobre o preceito constitucional do Júri escreveu Celso Ribeiro Bastos que: "o fato é que nele continua a ver-se prerrogativa democrática do cidadão, uma fórmula de distribuição da justiça feita pelos próprios integrantes do povo, voltada, portanto, muito mais à justiça do caso concreto do que à aplicação da mesma justiça a partir de normas jurídicas de…

outros) deverão agir com vistas à justa composição do litígio e não voltados a interesses ou vantagens particulares. A exceção fica por conta dos advogados, sujeitos parciais por excelência"2 . O doutrinador Pedro Lenza adverte que a prerrogativa de foro (chamada de foro privilegiado na imprensa) concedida a certas autoridades públicas não ofende o princípio do juiz natural (exemplos: arts. 100, I e II do CPC e 52, I da Constituição da República). 1. Introdução ao princípio do juiz…

extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, parágrafo 1o e 598 do Código de Processo Penal.” Vide súmula 208 do STF. Vide arts. 268 a 273 do Código de Processo Penal. 245. "A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa." Vide art. 53 da CRFB/88. 2 CURSO COMPLETO PARA ANALISTA JUDICIÁRIO DE TRIBUNAIS 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes 246. “Comprovado não ter havido fraude, não…

Constituição. Parágrafo único - Os interventores nos Estados e Municípios serão nomeados pelo Presidente da República e exercerão todas as funções e atribuições que caibam, respectivamente, aos Governadores ou Prefeitos, e gozarão das prerrogativas, vencimentos e vantagens fixados em lei. Art. 4º - No interesse de preservar a Revolução, o Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e sem as limitações previstas na Constituição, poderá suspender…

aprouver é inegável, mas isso não decorre do princípio do juiz natural, mas da circunstância de que a competência dos juízes é estabelecida por lei. Mesmo assim, surgem dúvidas. É constitucional a cláusula de eleição de foro? Pode-se pensar na hipótese rara, mas não impossível, de opção por foro em que haja uma única vara com um único juiz. Há violação do princípio quando prorrogada competência relativa? Parece claro que o juiz, cuja competência é prorrogada, não é o “juiz natural” da…

características, estrutura e funcionamento. Metodologia Aula expositiva, explanação de textos legais e estudo de casos. Conteúdo Programático • DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES • FUNÇÕES DO ESTADO:  Função Legislativa (características, princípios);  Função Administrativa (características, princípios);  Função Jurisdicional (características, princípios);  Crítica à “Tripartição” do Poder;  Evolução Teórica da Tripartição das Funções Estatais;  Presidencialismo e Parlamentarismo:…

SUBMETIDOS AO FORO ESPECIAL DO STJ, além do deputado estadual (cujo foro natural seria o tribunal de justiça). Assim, para que não fosse necessário dividir o núcleo de influencia estatal, optou-se pela competência do stjpara os 3 (regra constitucional do art 105, inc I, alínea a, constituição)+ Jurisprudencia, segundo a sumula 704 “não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de…