Foro Por Prerrogativa De Função

burocrático-administrativa foi modernizada através da introdução do sistema das intendências, que substituiu os governadores e os corregedores, e que serviu para uniformizar a administração, eliminando assim a superposição de funções e poderes. A sua função na verdade seria a de restringir as liberdades municipais, centralizar o poder e controlar energicamente o recolhimento dos impostos, com elas também contribuindo para que o espaço político dos criollos fosse ainda mais restringido.…

infração, 4)distribuição, 5)conexão ou continência, 6)prevenção, 7)prerrogativa de função. O lugar da infração e pelo domicilio ou residência do acusado tem a finalidade de estabelecer o foro onde se dará o julgamento. Uma vez fixada a comarca, é o critério da natureza da infração que apontará a justiça competente(eleitoral, militar ou comum). A natureza da infração ainda pode levar o julgamento a varas especializadas. Por fim fixados o foro e a justiça, será possível coexistirem…

do réu (ratione personae): os Juízes de Direito que estão espalhados em várias comarcas possuem como função o julgamento de uma determinada pessoa por ter cometido determinada infração. Além disso, existe ainda indivíduos que, por motivo de estar ocupando determinado cargo, não podem ser julgados pelo mesmo Tribunal onde são todos julgados. Ex: os policiais militares que, no exercício de sua função, acabam cometendo um crime. Este crime será de competência da Justiça Militar, conforme…

administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas”. Desta forma, a União, suas autarquias e fundações públicas de direito público só poderão adotar, a partir desta decisão do STF, o regime estatutário para seus servidores. - Foro dos litígios judiciais: eis a redação do inciso I, do art. 109, CF/88: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na…

exceções previstas no próprio artigo 87 do cpc. 6) Quando a classificação da competência diferencie: a) competência territorial (foro) de competência de juízo; b)competência originaria de competência derivada; c)competência absoluta de competência relativa; a) O foro diz respeito ao território ou circunscrição de uma certa área de competência jurisdicional. E dentro de foro há comarcas quando justiça estadual e seção judiciária quando federal. Já os juízos estes estão contidos dentro…

disponível do devedor. - Cautelar, III - Do art. 796 ao 899 (Processo de emergência) resulta da medida de concorrer pela razão no que e exige a tutela(Zelar) apresentada. Processo e a forma que o estado utiliza para dar uma resposta, exercer sua função (jurisdicional aplicação do direito), ( autos 200 fls ) Procedimento e a exteriorização do processo, Ex citação de ato ordenado de um processo. Norma jurídica: e exteriorização do direito Direito: é o conjunto de regras…

Cícero de Oliveira Sabino 1.4 LINHA DE PESQUISA DA MONOGRAFIA Direito Público: Direito Administrativo Constitucional, Agentes Políticos; Improbidade Administrativa, Natureza das sanções, Crimes de responsabilidade; Competência em foro por prerrogativa de função. 1.5 PREVISÃO DE DURAÇÃO DA PESQUISA 1.5.1 Início: Julho/2010 1.5.2 Término: Novembro/2010 2 OBJETO 2.1 TEMA Improbidade Administrativa. 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA O confronto dos argumentos…

tanto, é necessário verificar se a condição pessoal do imputado não lhe garante, eventualmente, foro por prerrogativa de função que imponha a tramitação do processo em grau superior- segundo grau de jurisdição (Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Eleitorais etc) ou Tribunais Superiores (Supremo tribunal Federal, Supremo tribunal de Justiça etc), originariamente, em razão da relevância da função que exerce. Estabelecimento da Competência Territorial para Apuração da…

...........44 4.2 APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS ...45 4.2.1 Limitação Constitucional à Aplicação das Sanções de Perda do Cargo ou Função e Suspensão dos Direitos Políticos aos Agentes Políticos...................46 4.2.2 Improbidade Administrativa e Foro por Prerrogativa de Função ..............48 4.3 RECLAMAÇÃO 2138 – APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS AGENTES POLÍTICOS SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ..........50

EXTINÇÃO 24 5.4 – REGIME JURÍDICO 25 5.5 - PATRIMÔNIO 26 5.6 – PESSOAL 26 5.7 – CONTROLE 27 5.8 – FOROS DOS LITÍGIOS 28 5.9 – ATOS E CONTRATOS 28 5.10 – RESPONSABILIDADE CIVIL 28 6 – FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO 29 6.1 – CARACTERÍSTICAS 30 6.2 – FINALIDADES 31 6.3 – CRIAÇÃO E EXTINÇÃO 31 6.4 – REGIME JURÍDICO 31 6.5 – PATRIMÔNIO 32 6.6 – PESSOAL E CONTROLES 32 6.7 – FORO DOS LETÍGIOS 33 6.8 – ATOS E CONTRATOS 34 6.9 – CONCLUSÃO 34 7 –…