Foro Por Prerrogativa De Função Nova Diretriz Do Stf

considerada inadequada – por desonestidade, descaso ou outro comportamento impróprio – ao exercício da função pública, merecedora das sanções previstas no referido texto legal. A LIA adveio como concretização do mandamento inserido no artigo 37, § 4o, da Constituição Federal, que assim dispõe: os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o res‑ sarcimento ao erário, na forma e gradação…

União EC – Emenda Constitucional EUA – Estados Unidos da América FEF – Fundo Estabilização Fiscal FSE – Fundo Social de Emergência INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social ISS – Imposto Sobre Serviço LC – Lei Complementar LDO – Lei de Diretriz Orçamentária LOA – Lei Orçamento Anual LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal MS – Mandado de segurança PIB – Produto Interno Bruto PIS – Programa de Integração Social OGU - Orçamento Geral da União OGU ii OPI – Orçamento…

destacamos, no Brasil, a doutrina majoritária adotou a "teoria da nulidade". Porém, com o passar dos anos, a jurisprudência e o próprio arcabouço normativo evoluíram para mitigar (flexibilizar) o princípio da nulidade. Hoje, existe a possibilidade de o STF, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei, modular os efeitos da decisão por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. Essa técnica permite que a declaração de inconstitucional tenha eficácia apenas a…

(Direito Civil I – Parte Geral) – Leia atentamente as afirmações abaixo: I – A pessoa jurídica é construção técnica jurídica, que atribui personalidade a uma associação de pessoas, a um patrimônio ou serviço público, reconhecendo-lhes interesses e prerrogativas distintos dos sócios, administradores ou destinatários. Por que, II – É um ente criado, primeiro, pelos costumes, depois pelo direito. Tem autonomia jurídica em relação aos sócios, administradores ou destinatários. É o centro de…

mudanças na legislação processual trabalhista e na jurisprudência dos Tribunais. Revisamos o conteúdo com acréscimo de novos temas e esclarecimento de outros. Com esse espírito fizemos um minucioso trabalho de análise de inúmeras decisões dos TRTs, TST e STF, com ênfase sobre as que mereceram destaque nos informativos e que constituíram precedentes para as súmulas e orientações jurisprudenciais do TST. Essas atualizações e revisões buscam fazer desta obra uma fonte mais completa para que…

FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI LEANDRO MARTINS DA SILVA CARUARU, 2011 FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO STF E RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: análise retórica jurisprudencial do voto do relator na ADPF 132/2008 como ADI Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Faculdade ASCES, como requisito parcial para a…

coletivos e sociais da sociedade brasileira. Essa modificação de concepção repercutiu na abordagem dos principais institutos do Direito das Coisas. O leitor irá perceber uma nova “roupagem” em alguns tópicos cruciais desse ramo do Direito Civil. Dentre outros, apontamos a Teoria da Função Social da Posse; a abordagem da Função Social da Propriedade no art. 1228, CC; a alteração na enumeração taxativa dos direito reais com a inclusão do direito real de superfície e o direito do…

expressamente previstos no Código Civil, merecem serem demonstrados nesse trabalho. Os Princípios Gerais são: a) Liberdade de Contratar e Função Social do Contrato Conforme nos orientava a Exposição de Motivos do Projeto do Código Civil, o mesmo reconhece a ‘liberdade de contratar’, porém condiciona o seu exercício ‘em razão e nos limites da função social do contrato’, repelindo o individualismo condenável. A liberdade de contratar – que manifesta-se sob tríplice aspecto: 1)…

Jurisdictionis (CPC, 8733) – manutenção da competência estabelecida com a propositura da demanda, apesar de modificações legislativas posteriores. – exceção: supressão de órgão judiciário (Súmula 10 STJ34) competência absoluta (exceção da exceção – STF EC 45/04 e Sumula 367 STJ) j) Ônus da prova (CPC, 33335 e CLT, 81836) – a demonstração dos fatos deve incumbir a quem os alegar (ou aproveitar) – prova empatada? – aplicabilidade no Processo do Trabalho (princípio protetivo) –…

obrigatoriedade de se alistar e votar. Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou justificou-se devidamente, o eleitor não: I. inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II. receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo…