Aula 8 ADM I 8 3

não simplesmente uma atividade normativa ou intelectual; 2) de natureza ampliativa: ao contrário do poder de polícia, o serviço público não representa limitação ou restrição imposta ao particular  atuação ampliativa da esfera de interesses do particular - oferecimento de vantagens e comodidades aos usuários. 3) prestada diretamente pelo Estado ou por seus delegados: o serviço público, como regra, é prestado diretamente pelo Estado  por opção do legislador, a prestação poderá ser delegada a particulares, por meio de concessão ou permissão (particulares que assumem a prestação responsabilizando-se direta e objetivamente pelos eventuais danos causados aos usuários) 4) sob regime de direito público: princípios e regras do Direito Administrativo. (alguns autores falam em regime parcialmente público - art. 7° da Lei das Concessões (Lei n. 8.987/95) admite expressamente a aplicabilidade subsidiária das regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) no que diz respeito aos direitos do usuário; 5) com vistas à satisfação de necessidades essenciais ou secundárias da coletividade: legislador transforma atividade em serviço público por sua relevância social.  mas a relevância social não é condição suficiente ou necessária para a transformação de certa atividade em serviço público  com a observação de parâmetros constitucionais  definem-se pela vontade do legislador. SERVIÇOS PÚBLICOS UTI UNIVERSI E UTI SINGULI  em sentido amplo, serviço público é qualquer…

leitura máxima, média e mínima. Na leitura máxima seria toda e qualquer atividade desempenhada pelo estado. Na leitura média, seria toda a atividade desempenhada pela administração pública. No sentido mínimo, o serviço público seria um importante papel da atividade estatal, mas não seria o único.” – Roberto Dromi“É toda atividade material ampliativa, definida por lei ou pela Constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de utilidades e comodidades ensejadoras de benefícios…

ou o interesse local. (CF, art. 30, V) À União compete, além dos comuns a Estados e Municípios (CF, art. 23), os que lhe são privativos (CF, art. 21). Aos Estados somente os remanescentes podem ser atribuídos (CF, art. 25, § 1º), excetuada uma única hipótese: distribuição de serviço de gás canalizado (CF, art. classificação do serviço publico Quanto à essencialidade: a) serviços públicos propriamente ditos, ou essenciais, que não admitem delegação ou outorga (polícia,…

total ou parcialmente público”. CELSO RIBEIRO BASTOS: “Serviço público é uma atividade prestada pela Administração, que se vale do seu regime próprio de direito administrativo, com vistas ao atingimento de uma necessidade coletiva que pode ser fruida uti singuli ou uti universi pelos administrados”. MÁRCIO FERNANDO E. ROSA: ”Serviço público corresponde a toda atividade desempenhada diretamente ou indiretamente pelo Estado, visando solver necessidades essenciais do…

decorrer do tempo, tal afirmação é admitida pela autora Di Pietro, que relata até mesmo o fato de alguns autores adotarem, no que diz respeito aos elementos constitutivos no que concerne a sua abrangência, pois alguns se lançam quanto ao conceito amplo, enquanto outros preferem utilizar-se do conceito restrito. Porém, quando se tratando dos dois conceitos (amplo e restrito), de maneira geral, combinam-se três elementos para sua definição, quais sejam: o material (atividades de interesse…

o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: Correios; telecomunicações; radiodifusão; energia elétrica; navegação aérea e infra-estrutura portuária; transporte ferroviário e marítimo entre portos brasileiros e fronteiras…

divulgação dos atos administrativos. • 3.4 Serviços de utilidade pública –destinam-se diretamente aos indivíduos ou seja, são proporcionados para sua fruição direta. EX: Energia domiciliar, fornecimento de gás, atendimento em postos médicos, ensino... • 3.5 Serviços Coletivos (uti universi) – são aqueles prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da Administração, e de acordo com a disposição de recursos. EX:…

basis of strict liability inserted in the Code of Consumer Protection. Keywords: strict liability. consumer relations. public services. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 09 1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO 11 1.1 A evolução da responsabilidade civil objetiva 11 1.2 A responsabilidade civil objetiva e a teoria do risco 14 1.3 A relação de consumo e seus elementos 14 1.3.1 Sujeitos da relação: o Fornecedor e o Consumidor 15 1.3.2…

Estado. 1.2 – Conceito: “...pessoa jurídica de direito público,integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despida de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.” (José dos Santos Carvalho Filho) EX: INSS; INCRA; COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, BANCO CENTRAL DO BRASIL; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIO; IBAMA INSITTUTO DE PESQUISA JARDIM BOTÂNICO ( Lei 10.316/2001, transformou o Jardim Botânico – RJ em autarquia). 1.3 -…

Atividades e atos administrativos Aulas 24 e 25 Quais atividades abaixo são serviços públicos?      Serviço de saúde? Plano de saúde? Fornecimento de energia elétrica? A geração também? Serviço postal? Elaboração de leis? Atividade jurisdicional? Histórico  Principal doutrina sobre serviços públicos é francesa  Escola do serviço público (início do século XX - Duguit) => toda atividade prestacional do Estado Duguit Duguit Serviço público “é toda atividade cujo…