Fornecimento De Gas Canalizado Tem Natureza Uti Universi Ou Uti Singuli

classificar os serviços públicos em : a) b) c) d) e) próprios e impróprios; administrativos, comerciais, industriais e sociais; uti singuli e uti universi; originários ou congênitos e derivados ou adquiridos; serviços públicos e serviços de utilidade pública Ato Administrativo Fato : qualquer acontecimento da natureza. Fato jurídico : qualquer acontecimento da natureza que tem conseqüências jurídicas (livro III do CC/2002 – art.104 e seg.) Fato administrativo : fato jurídico que produz…

a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional; XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: . Contudo, o inciso mais…

b) Quanto aos destinatários. Hely Lopes Meirelles indica os serviços uti universi ou gerais e os serviços uti singuli ou individuais (Direito administrativo brasileiro, 19. ed. 1994, p. 297). Os primeiros, sem destinatários determinados (coleta de lixo, limpeza de ruas, iluminação pública etc.), de regra, não diretamente remunerados pelos usuários. Os últimos, prestados a usuários determinados (água, telefone, gás canalizado etc.), são pagos diretamente, por meio de tarifas ou taxas. Ainda que

serviço de gás canalizado no Estado do Tocantins. Consultada, a Procuradoria do Estado opinou no sentido da inconstitucionalidade da Lei autorizativa. Você concorda com o parecer? O serviço publico de gás canalizado possui natureza uti universi ou uti singuli? Justifique sua resposta. (Colaboração do Prof. Gladstone Felippo). Gabarito – caso 1 Agiu acertadamente a Procuradoria do Estado de Tocantins, tendo em vista que, segundo o art. 25, §2º, da CRFB/88, o serviço de gás…

lei (teoria formalista) d. Intervenção Administrativa – possui 2 sentidos: i. É o poder conferido ao Estado de fiscalizar e regulamentar determinadas atividades econômicas por meio das Agências Reguladoras. Tais agências possuem a natureza de Autarquia em regime Especial, pois detêm maior autonomia. Sua principal característica é a existência de mandato para sua diretoria (salvo a ANP). Essa autonomia justifica-se em face das atividades desempenhadas, bem como da…

outra lei pode ser mudada ou retirada. DELEGAÇÃO: implica na mera transferência da execução do serviço. Realiza-se por ato ou contrato administrativo. São as concessões e permissões do serviço público. Pode ser retirado por um ato de mesma natureza. Deve ser autorizada por lei. Conceitos de CONCENTRAÇÃO e DESCONCENTRAÇÃO – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Concentração e Desconcentração ocorrem no âmbito de uma mesma pessoa. DESCONCENTRAÇÃO: existe…

propiciar o bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ..” . Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade;

Estadual (no ERJ, vara cível) DL 200/67, Lei 6404/76 (LSA) e CF, 109, I – podem ser extintas da maneira como foram criadas (princípio do paralelismo das formas). • serviço público de natureza social; • intervenção na propriedade, na ordem econômica e social; • fomento público. • Prestam serviço público de natureza econômica (CF, art. 175); • Exploram atividade econômica stricto sensu (CF, art. 173) quando determinado pela Constituição (petróleo e material radioativo) ou quando for…

propiciar o bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda. far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.”. Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade;…

propiciar o bem comum (a coletividade). A explicação para a impessoalidade pode ser buscada no próprio texto Constitucional através de uma interpretação sistemática da mesma. Por exemplo, de acordo com o art. 100 da CF, “à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda .....far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios ..” . Não se pode pagar fora desta ordem, pois, do contrário, a Administração Pública estaria praticando ato de impessoalidade;