Fornecimento De Gas Canalizado Tem Natureza Uti Universi Ou Uti Singuli

Um ato de improbidade administrativa praticado por servidor público não pode ser simultaneamente enquadrado como um ilícito administrativo, o que exime a autoridade competente de instaurar qualquer procedimento para apuração de responsabilidade de natureza disciplinar. 9. (CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico – Administrativo) Julgue os itens subsecutivos, a respeito da improbidade administrativa. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável a qualquer agente público que seja…

2.6.3.6 Instrumentos para defesa da moralidade 2.6.3.7 Lei de Improbidade Administrativa 2.6.4 Princípio da publicidade 2.6.4.1 Transparência, divulgação oficial e publicação 2.6.4.2 Objetivos da publicidade 2.6.4.3 Formas de publicidade 2.6.4.4 Natureza jurídica da publicação dos atos gerais 2.6.4.5 Exceções à publicidade 2.6.4.6 Atos secretos e improbidade administrativa 2.6.4.7 Nova lei de acesso à informação (Lei n. 12.527/2011) 2.6.5 Princípio da eficiência 2.6.5.1 Eficiência,…

voltadas a consecucao de fins de interesse publico, que sao, constitucionalmente cometidos, a administracao. O decreto lei tem uma natureza peculiar, qual seja a natureza de lei civil. Quando uma norma dispoe sobre criacao e extincao de pessoas juridicas, atribuicao ou revogacao de personalidade juridica a um determinado ente, ainda que em sua essencia seja de natureza administrativa, ela disciplina direito civil, porque personalidade, é um direito previsto no CC. A personalidade…

voltadas a consecucao de fins de interesse publico, que sao, constitucionalmente cometidos, a administracao. O decreto lei tem uma natureza peculiar, qual seja a natureza de lei civil. Quando uma norma dispoe sobre criacao e extincao de pessoas juridicas, atribuicao ou revogacao de personalidade juridica a um determinado ente, ainda que em sua essencia seja de natureza administrativa, ela disciplina direito civil, porque personalidade, é um direito previsto no CC. A personalidade…

80 Investidura administrativa, 80 - Investidura política, 80 - Investidura originária e derivada, 81 - Investidura vitalícia, efetiva e em comissão, 81 II - A atividade administrativa, 82 CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO, 82 NATUREZA E FINS DA ADMINISTRAÇÃO Natureza, 83 Fins, 84 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO, 85 Legalidade, 85 Moralidade, 86 Impessoalidade e finalidade, 88 Publicidade, 89 III - Os poderes e deveres do administrador público, 91 PODER-DEVER DE AGIR, 92

(Bilateralidade), vigente nos negócios de natureza privada. A Administração constitui os particulares em obrigações por meio de ato unilateral seu, quer dizer, a res publicae se utiliza do Poder Público (o puissance publique dos franceses, o jus imperie dos romanos) para assegurar os interesses públicos, submetendo os particulares a um regime de caráter estatutário ( O elemento volitivo só existe na formação do ato jurídico, os demais atos são de natureza unilateral). Tal supremacia,…

(CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário. 36. (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) A CF adota o sistema do contencioso administrativo. 37. (CESPE – Analista Judiciário – Taquigrafia – TRE/BA – 2010) Como…

(CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário. 36. (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) A CF adota o sistema do contencioso administrativo. 37. (CESPE – Analista Judiciário – Taquigrafia – TRE/BA – 2010) Como…

(CESPE – Técnico Judiciário – Área Administrativa – TRE/MA – 2009) A principal característica do sistema denominado contencioso administrativo é a de que os ordenamentos jurídicos que o adotam conferem a determinadas decisões administrativas a natureza de coisa julgada oponível ao próprio Poder Judiciário. 36. (CESPE – Defensor Público do Piauí – 2009) A CF adota o sistema do contencioso administrativo. 37. (CESPE – Analista Judiciário – Taquigrafia – TRE/BA – 2010) Como…

formação de uma comunidade latino-americana de nações. CONSTITUIÇÃO FEDERAL: TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Artigo 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5º da Constituição da República…