Formação Suspensão E Extinção Do Processo

Enviada em: segunda-feira, 9 de dezembro de 2013 17:51 Para: Alberto Alves; Sandra Rodrigues Assunto: Suspensos processos nos JECs do PR sobre intimação pessoal para cobrança de multa - A súmula 410 do STJ dispõe que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou n Suspensos processos nos JECs do PR sobre intimação pessoal para cobrança de multa inShare0 terça-feira, 23/10/2012 A súmula 410

Principal ato da parte é o que constitui a relação processual- petição inicial Principal ato do juiz no processo de conhecimento é a sentença. constituição: petição inicial, citação. conservação: o que repele o pedido de extinção do processo. desenvolvimento: intimações, designação de dia para audiência. modificação: habilitação de herdeiros pelo falecimento de uma das partes. extinção: sentença, a desistência da ação, a renúncia, a transação. Características próprias dos…

decretos) e acessórias (normas complementares das principais – art 100). 2. Leis (art 97 CTN): É a norma jurídica em sentido estrito, isto é, aquela que emana do poder legislativo e na sua elaboração atende à formalidade prescrita da CF no tocante ao processo legislativo. 3. Tratados (art 98 CTN): Acordo internacional concluído entre Estados e regulado pelo D. Internacional. O tratado, para ser uma fonte formal do D. Tributário, deve ser ratificado pelo governo brasileiro e…

da organização político administrativa da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais e serviços públicos. Da organização dos Poderes: do Poder Legislativo, do Processo Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça. Do Supremo Tribunal Federal. Do Superior Tribunal de Justiça. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das funções essenciais à Justiça. DIREITO CIVIL: Lei de

domingo você vai fazer uma prova e cai isso. 7.5. FORMAÇÃO DO PROCESSO Esse é um aspecto que já foi comentado com vocês (só para cair em prova mesmo), fiquem atentos ao art. 363, do CPP: Art. 363. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado. (Alterado pela L-011.719-2008) Bem tranquilo, dispositivo aí semelhante ao que já acontece no processo civil, mas agora é texto de lei também colocado para o processo penal. 7.6. RESPOSTA À ACUSAÇÃO –…

polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue a ação, enquanto que outros, direito de ação. A ambos opõe-se o atributo jurídico adotado hodiernamente em relação à ação, como sendo um direito subjetivo público e abstrato, o que implica a não extinção da ação, tampouco do seu exercício, pois, quando atendidas as condições da ação, o exercício do direito de ação, correspondente à obtenção de uma prestação jurisdicional, é sempre possível, muito embora possa ser favorável ou…

ECA). A principal inovação desta nova Lei é que ela regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Em outras palavras, quando um adolescente praticar um ato infracional e, após o devido processo legal, for a ele aplicada uma medida socioeducativa, a execução dessa medida deve seguir a regulamentação imposta pela Lei 12.594/2012. Em uma comparação (não perfeita), a Lei 12.594/2012 teria função semelhante à que é…

Prazos no Código de Processo Civil - CPC LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO II – DAS PARTES DE DOS PROCURADORES Art. 37, caput – Prazo para o advogado apresentar a procuração, quando postular em juízo sem apresentá-la com a inicial – 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo Art. 39, § único – Para o advogado suprir a omissão da petição inicial e declarar o endereço para recebimento de intimações – 48 horas Art. 40, § 2º - Prazo comum às partes e ajuste para retirada dos autos Art

tributária,contra a ordem econômica e contra relações de consumo ;Lei 9080/95 que, em seu artigo 2º,acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal;Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais ;Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS ,destinado a promover…

federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação agrícola). 11) Certo município no interior do Estado do Amazonas institui tributo previsto na Constituição, cujas rendas oriundas da arrecadação serão utilizadas para a formação de caixa da prefeitura, com o intuito de aplicar esses recursos nas mais variadas necessidades públicas. Pergunta-se: qual a espécie deste tributo? Explique sua resposta. ISS. O fato gerador do ISS, é a prestação de serviços, mediante…