Formação Suspensão E Extinção Do Processo

Multa de: I - R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção; II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES Art. 36. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam…

Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará. 3 - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS: As atribuições dos cargos correspondem às previstas na Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006. 4 - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO: 4.1 - O candidato aprovado no processo seletivo de que trata este Edital será investido no cargo, se atendidas as seguintes exigências: a) ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e…

Redistribuição: deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou não. Âmbito do quadro geral de pessoal Para outro órgão ou entidade do mesmo poder Previa apreciação do órgão central Se refere a cargo Ex officio Em caso de reorganização, extinção, criação de órgão ou entidade. Substituição: servidores investidos em cargo ou função de direção, chefia, ocupantes de natureza especial. Afastamento (superior a 30 dias consecutivos) ou impedimentos legais do titular. Da Remoção

qualquer ato pelo sujeito ativo, ressalvada a possibilidade deste aferir a regularidade do pagamento efetuado. A utilização do lançamento por homologação é crescente, e podem ser considerados impostos com lançamentos por homologação o ICMS e o IPI. Suspensão do crédito tributário - É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN. Moratória: é a prorrogação do prazo para pagamento (da…

Estados federados; Municípios; Distrito Federal e Territórios. Administração Pública: disposições gerais; servidores públicos. Organização dos poderes: Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Mecanismos de freios e contrapesos. Poder legislativo: processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Comissões Parlamentares de Inquérito; Tribunal de Contas da União. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Relações entre os…

605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos Crimes contra a Flora Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição extingue a ação, enquanto que outros, direito de ação. A ambos opõe-se o atributo jurídico adotado hodiernamente em relação à ação, como sendo um direito subjetivo público e abstrato, o que implica a não extinção da ação, tampouco do seu exercício, pois, quando atendidas as condições da ação, o exercício do direito de ação, correspondente à obtenção de uma prestação jurisdicional, é sempre possível, muito embora possa ser favorável ou…

responsabilidade do agente, é necessário que exista uma interligação entre a ofensa à norma e o dano sofrido PRESCRIÇÃO: Prescrição: Ação declaratória, extinção do feito pronunciada em 1º Grau. A prescrição é vista como uma exceção que alguém tem contra, o que não exerceu durante um lapso de tempo fixado em norma, sua pretensão ou ação, é a extinção de uma ação ajuizável,que tem por inércia virtude de seu titular durante um certo tempo. “A prescrição é necessária, para que…

________________ AULA 01 – 01/04/13 Todo processo tem mérito, seja de conhecimento, executivo ou cautelar, porque todo processo depende de uma pretensão. No processo de conhecimento, o juiz determina se a pretensão, que é de direito material, existe ou não. As diferenças existentes entre as pretensões permitem que se estabeleçam as diferenças entre as espécies de processo. (cognitivo, executivo, cautelar). MÉRITO = PRETENSÃO No processo de conhecimento, o objetivo é que o…

Pronomes: colocação, uso, formas pronominais de tratamento. Flexão nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Emprego de tempos e modos. Vozes do verbo. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Estrutura do vocábulo: radicais e afixos. Formação de palavras: composição e derivação. Termos da oração. Tipos de sujeito. Estrutura do período: coordenação e subordinação. Sinônimos, antônimos e homônimos. Interpretação de textos. 2 - NOÇÕES DE INFORMÁTICA (5 questões): Sistema…