Formação Suspensão E Extinção Do Processo

convenções coletivas por um período de dois anos. (F) Alteração no valor das compensações por despedimento, aproximação à média europeia. Também será estabelecido um teto de 12 salários ou 240 salários mínimos nas compensações. (G) No despedimento por extinção de posto de trabalho, a empresa poderá escolher critérios relevantes e não discriminatórios na escolha do posto a eliminar, caindo os atuais critérios de antiguidade. (H) O despedimento por inadaptação será mais abrangente, sendo…

da doutrina. "O lançamento por arbitramento é critério subjetivo conferido ao fisco qd o contribuinte não cumpre suas obrigações legais, não se constituindo em pena". SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Art. 151 CTN É a paralisação temporária da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. Modalidades de suspensão admitidas estão nos incisos do 151. Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido, pode ser concedido de modo geral ou individual.…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NOS CARGOS DE OFICIAL E ANALISTA DO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROGRAMAS E BIBLIOGRAFIAS LÍNGUA PORTUGUESA - CARGOS DE OFICIAL DO MP E ANALISTA DO MP Programa Compreensão e interpretação de textos. Variação lingüística. Tipologia e gêneros de texto. Coerência e coesão textuais. Articulação do texto: operadores seqüenciais. Ortografia oficial.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MÁRCIO MESQUITA, DIGNÍSSIMO RELATOR DO PROCESSO 0011892-80.2006.4.03.6108 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO LEANDRO LIGIER ANAIA , qualificado nos autos, vem, por sua Advogada nos autos do Processo Crime que lhe move a Justiça Pública, apresentar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO que esse Venerável Tribunal saneie a omissão contida no V. Acórdão, pelos seguintes fatos e fundamentos: …

efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2013, devendo o empregador informar, até ao dia 15 de dezembro de 2012, os trabalhadores abrangidos sobre o encerramento a efetuar no ano de 2013.” III - LEI N.º 11/2013, DE 28 DE JANEIRO “Artigo 6.º Suspensão da vigência de normas 1 — Durante o ano de 2013, suspende-se a vigência das normas constantes da parte final do n.º 1 do artigo 263.º e do n.º 3 do artigo 264.º do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de…

Portanto, só é possível retroagir a lei que determina medida de segurança quando esta for mais benéfica. 4)- PRINCÍPIO DA JURISDICIONALIDADE – A medida de segurança só pode ser aplicada pelo juízo criminal, mediante a estrita observância do devido processo legal. AULA 2/4(09/09/06 DISTINÇÕES ENTRE PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA(PROF. DAMÁSIO) PENA MEDIDA DE SEGURANÇA Tem natureza retributiva preventiva Tem natureza preventiva curativa A proporcionalidade é fundamentada na…

desportivas da Fundação INATEL, tornou-se imperativa. O novo código implicou o reconhecimento de uma evolução gradual do actual modelo desportivo para um conceito social do desporto, que acima de tudo valorize a ética e a verdade desportiva, bem como da formação integral dos participantes possibilitando a diferenciação de outros modelos desportivos. Por todos estes motivos a Administração da Fundação INATEL não hesitou e elaborou o seu novo Código Desportivo, sempre com a preocupação,…

ilícito, previsto em nosso Código Civil vigente; (b) Ele praticou um crime, previsto e punível pelo Código Penal; (c) Ele cometeu uma infração disciplinar, prevista e punível com a pena de suspensão pelo Estatuto da Advocacia e da OAB; (d) Ele cometeu uma infração disciplinar, prevista e punível com a pena de suspensão pelo Estatuto da Advocacia e da OAB. 3. Qual das seguintes hipóteses fere disposição expressa do Código de Ética e Disciplina da OAB: (a) Numa ação trabalhista em que é…

1. O que se deve entender por ação privada subsidiária? Explique com todas as implicações que o tema encerra: 2. Quais as diferenças entre a Transação Penal e o Sursis do Processo? 3. Quais as hipóteses em que demanda penal deve ser considerada perempta? 4. Qual a diferença entre queixa e representação? (Discertação breve) 5. A requisição do Ministro da Justiça, tal como a representação do ofendido, condiciona a atividade do Ministério Público? Por quê? 18 6. No que diz respeito

administrativa. 5 - Ato administrativo. Conceito. Elementos. Características. Mérito administrativo. Formação e efeitos. Espécies. Procedimento administrativo. Extinção, invalidação, revogação e convalidação. 6 - Contrato administrativo. Conceito. Normatização. Espécies. Cláusulas de privilégio. Equação econômico-financeira. Formalização. Duração, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Convênios e consórcios. 7 - Licitação. Conceito. Normatização. Fundamentos e…