Formas De Resolução Do Dissidio

I - INTRODUÇÃO 1. Conceito de Direito Processual do Trabalho: é um ramo do direito público, autônomo, contendo normas e princípios, cuja finalidade é propiciar a solução dos conflitos individuais e coletivos oriundos da relação de emprego e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho (EC nº 45/2004, altera o art. 114 da CF/88). 1.1. Ramo do direito público (natureza jurídica): normas de ordem pública. 1.2. Autônomo (arts. 8º e 769, CLT). 1.2.2.1.…

sindicatos, podem coordenar os interesses de suas entidades filiadas. Contudo, é importante destacar que não possui direito de representação da categoria representada por esses sindicatos. * Sindicatos: Os sindicatos podem ser conceituados de forma sintética ou analítica. O conceito sintético teria a função de apresentar ao leigo a figura do sindicato, sem detalhar suas características. Sinteticamente, o sindicato “é uma associação livre de empregados ou de empregadores ou de…

direito brasileiro é uma forma de solução de conflitos, alternativo ao poder judiciário. No qual as partes estabelecem em contrato ou simples acordo que vão utilizar o juízo arbitral para solucionar controvérsia existente ou eventual em vez de procurar o poder judiciário. A sentença efetuada pelo juiz arbitral tem o mesmo efeito da sentença judicial, A arbitragem tem por objetivo diminuir a morosidade do sistema judiciário Estatal, por ser um sistema de resolução de conflitos…

possível em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, o que viria de encontro com a indisponibilidade dos direitos trabalhistas. A análise dos postulados de Direito do Trabalho e dos requisitos para adoção da arbitragem é o meio disponível para resolução desse possível impasse, proposta do presente artigo. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 5 2 O ACESSO À JUSTIÇA E OS MECANISMOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 6 3 A ARBITRAGEM COMO MEIO ALTERNATIVO DE…

Tribunal Regional tem sede na cidade de Porto Alegre e jurisdição no território do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3° As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas na forma da lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal. (Artigo com redação alterada pelo Assento Regimental n. 02/2004 – aprovado pela Resolução Administrativa n. 14/2004) CAPÍTULO II Da Organização do Tribunal Art. 4º O Tribunal é composto por quarenta e oito Juízes, nomeados pelo Presidente da…

ordinário das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho e das decisões definitivas e terminativas dos Tribunais Regionais do Trabalho em ações de suas competências originárias, sendo elas: ações rescisórias, mandado de segurança e os dissídios coletivos. Esta espécie de recurso possui efeito devolutivo em profundidade, conforme previsão do art. 515, §1ª do CPC, de modo que se transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento de defesa não examinado pela…

INTRODUÇÃO: O presente trabalho tem por finalidade esclarecer o processo coletivo no direito do trabalho e suas particularidades, abrangendo o dissídio coletivo muito usado principalmente nessa sociedade moderna, da qual necessita de um direito cada vez mais dinâmico e eficaz. Dando ênfase também as sentenças normativas decorrentes dos julgados dos dissídios e que tem valor de lei, e que tem um papel fundamental principalmente após a EC 45/2004 que deu mais legitimidade para tal…

processos 0000999-56.2011.503.0034, 000427-2011-089-03-00-8 e 01506-2011-097-03-000, e que o sindicato da categoria profissional transacionou referidos direitos em troca de outras vantagens no Dissídio Coletivo 00005-2012-000-03-00-8 , o juiz sentenciante reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo, com resolução do mérito, quanto aos pedidos formulados nas letras “b”(adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação ao horários noturno, das 05h00 às 07h00), “c” (horas…

a mesma definição. O recurso ordinário, por sua vez, é o meio hábil para impugnar as decisões definitivas das varas do trabalho com ou sem resolução de mérito. A expressão trazida pelo artigo 895, da CLT (decisão definitiva) deve ser entendida não apenas como aquelas que extinguem o processo com resolução de mérito, mas também as terminativas, sem resolução de mérito, como as do artigo 799, §2º e 267, incisos I a IV, VIII e X do Código de Processo Civil. O recurso ordinário equipa-se…

Aspectos da história e da estrutura física da empresa. 5. Contratos de trabalho de trabalho existentes na organização. 6. Sistema de comunicação adotado pela empresa. 7. Processo de negociação da empresa (DISSÍDIO) 8. Estratégias para resolução de conflitos. 9. Relato de situação de conflito. 10. Considerações Finais 11. Bibliografia 1. Introdução Neste…