Formas de testamento

INTRODUÇÃO O Testamento é uma forma justa de repartição dos bens que tem o intuito de gerar menor conflito entre os herdeiros. É ato jurídico através do qual as pessoas, às quais a lei reconhece a capacidade, dispõem de seus bens no todo ou em parte para depois de sua morte, podendo também fazer disposições de caráter não patrimonial. É personalíssimo e pode ser modificado a qualquer momento. Qualquer pessoa capaz pode produzir seu testamento sem a necessidade prévia de um advogado, porém requer certo formalismo para garantir a autenticidade e a preservação da vontade livre do testador, a fim de que não seja declarado nulo o testamento. Ocorre que, superado o sentimento de perda do ente querido, inicia-se um período de conflitos entre os herdeiros a que sucede a partilha de bens do de cujus. Desta forma o Código Civil trouxe algumas alterações. Citando uma delas é a possibilidade de se fazer tal modalidade de disposição de última vontade sem a intervenção de testemunhas, em situação excepcional expressa no documento e dependendo sua eficácia do critério do juiz. DO TESTAMENTO PARTICULAR; O testamento particular, aberto ou holográfo, é o escrito e assinado pelo próprio testador, ou redigido por meio de processo mecânico, é lido em voz alta perante três testemunhas idôneas, que também o assinam (CC art. 1876, parágrafo1° e 2°). Caso faltem as testemunhas, seja por morte ou ausência, e se uma delas o reconhecerem, o testamento poderá ser…

FORMAS DE TESTAMENTO Somente se admite o testamento elaborado de acordo com alguma das formas ordinárias ou especiais previstas na lei, ou que se revestir em codicilo. São testamentos ordinários, segundo o art. 1.862: o testamento público; o testamento cerrado; o testamento particular. São testamentos especiais, conforme o art. 1.886: o testamento marítimo; o testamento aeronáutico; o testamento militar. No nosso Direito, são expressamente proibidas as formas conjuntivas de…

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DE TESTAMENTO Formas Ordinárias de Testamento A matéria é tratada pelo Código Civil entre os artigos 1862 à 1885. Todos os tipos de testamento são formais, ou seja, todos precisam obedecer a forma prevista em lei sob pena de nulidade. Além disso, o rol é taxativo, não existem outros tipos de testamento. A expressão “Testamento Vitall” ou ainda “Living Will” não é testamento. A expressão é imprópria. Muito melhor seria chamar de declaração Vital. Trata-se de uma…

FORMAS DE TESTAR TESTAMENTOS ORDINÁRIOS E ESPECIAIS Os testamentos podem ser divididos em duas espécies, os especiais e os ordinários, os testamentos ordinários são os Públicos, Cerrados e Particulares, ao passo que os especiais são os marítimos, aeronáuticos e militares. O Testamento Cerrado, também chamado de secreto são aqueles feitos de maneira sigilosa, podendo ser feito pelo próprio testador ou por terceiro, devidamente aprovado pelo tabelião. Alguns requisitos são indispensáveis…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL JAYME DE ALTAVILA - FEJAL Centro Universitário - CESMAC Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA SUCESSÃO LEGÍTIMA: DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA ATÉ FORMAS DE TESTAMENTO INTRODUÇÃO No Presente Trabalho falaremos acerca da Sucessão legítima, abordando a princípio o conceito de sucessão adentrando na sucessão legítima e, por fim, conheceremos as formas existentes desta mesma sucessão. Sucessão nada mais é do que transferência à herança ou do legado ao…

FORMAS PRÉ-LITERÁRIAS A literatura cristã primitiva utiliza deformas literárias em quatro gêneros. 1. Fórmula “pistis” (de fé) Tarada da justificativa pela fé. Essa justificativa é tratada de três formas: a) A fórmula sobre a ressurreição Essa formula fé utilizada para expressar a fé de que deus ressuscitou Jesus, essa é considerada a mais antiga das três. b) A fórmula sobre a morte É utilizada para expressar a morte de Jesus como um evento de Salvação. c) Fórmulas…

Plano de Aula: Capacidade para testar e formas ordinárias de testamento. DIREITO CIVIL VI - CCJ0017 Título Capacidade para testar e formas ordinárias de testamento. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema Capacidade para testar e formas ordinárias de testamento. Objetivos 1- Compreender a capacidade para testar. 2- Verificar as hipóteses não geradoras de incapacidade para testar. 3- Estudar a impugnação da validade do testamento. 4- Analisar as formas…

Quais são as formas de testamento previstas no código civil e suas respectivas características? As formas de testamento previstas no código civil são divididas em duas espécies, os ordinários e os especiais. Os ordinários podem ser público, cerrado e particular, já os testamentos especiais são os marítimos ou aeronáuticos e o Militar. TESTAMENTO DE ESPÉCIE ORDINÁRIO TESTAMENTO PÚBLICO: É o testamento escrito pelo tabelião ou por seu substituto legal, em seu livro de notas, de…

JAIME AUGUSTO LOPES NETO TESTAMENTOS MACAPÁ 2014 JAIME AUGUSTO LOPES NETO TESTAMENTOS MACAPÁ 2014 CONCEITO Testamento é uma disposição de vontade, ato revogável, para produzir efeitos num tempo posterior à morte. Alguém, de conformidade com a lei, dispõe de seu patrimônio para depois de sua morte. O testamento é negócio jurídico unilateral. A vontade é de resultado, ordenando diversas…

V - Do Testamento 1.1 - O Testamento no Código Civil Definição clássica Testamento é o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe do seu patrimônio, no todo ou em parte, ou declara e registra suas disposições não patrimoniais de última vontade para depois da sua morte. Objetivamente o Código Civil considera o testamento um ato personalíssimo, alterável e revogável a qualquer tempo. As disposições legais também impõem restrições ao direito de testar no…