lei 12973/2014

Tributação em Bases Universais Vigência: opcional em 2014 e obrigatória a partir de 2015. Art. 76. A pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, deverá registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado contábil na variação do valor do investimento equivalente aos lucros ou prejuízos auferidos pela própria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calendário em que foram apurados em balanço, observada a proporção de sua participação em cada controlada, direta ou indireta. § 1o Dos resultados das controladas diretas ou indiretas não deverão constar os resultados auferidos por outra pessoa jurídica sobre a qual a pessoa jurídica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto •Impactos operacionais decorrentes da alteração da sistemática de apuração e controle • Cada investimento será considerado per si e não pela árvore societária (Expurgo) Tributação em Bases Universais – PESSOAS JURÍDICAS Brasil 100% Japão Resultado Total $250 100% Resultado $200 China 1. 1.2 1.2.2 1.2.2.1 1.2.2.1.1 1.2.2.1.2 1.2.2.1.3 Ativo Ativo Não Circulante Investimentos Investimento Cia. Japão 250 Subconta Japão (250-200) 50 Subconta China 200 Subconta Residual Tributação em Bases Universais O que deverá ser oferecido a tributação? Art

legalidade 07 Formas de Tributação 08 Simples Nacional 10 Lucro Presumido 11 Lucro Real 19 ISSQN 22 Bibliografia 23 Introdução A legislação tributária Brasileira, permite em alguns casos, que o contribuinte opte por uma determinada forma de tributação para sua atividade, sendo estas: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional. Neste caso, ou seja, em que se permite a escolha de uma forma de tributação pelo contribuinte, o mesmo poderá alterar sua opção de tributação no início…

Lucro Arbitrado O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o…

Paulo Maio / 2015 SUMÁRIO 1. Introdução................................................................................................................6 2. Legislação atual em vigor que rege a tributação pelo lucro presumido..7 3. Período de apuração do lucro presumido......................................8 4. Opção pela tributação com base no lucro presumido pela pessoa jurídica................................................................................................8 5.…

escrituração revestida das formalidades requeridas; quando deixa de elaborar as respectivas demonstrações contábeis; quando tenha a escrituração desclassificada pelas autoridades; quando opta indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; ou, ainda, quando não mantém arquivo de documentos. Em qualquer dessas hipóteses, a fiscalização pode arbitrar o lucro, cujas regras de arbitramento estão tornando-se cada vez mais severas. O instituto do arbitramento implica pagamento de…

entre Pessoa Física e Jurídica Brasília 2012 Jocivane de Souza Brito Tributo sobre a Renda Um comparativo tributário entre Pessoa Física e Jurídica Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Ciências Contábeis do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis Orientador: Prof.Msc. Deypson Gonçalves Carvalho …

Lucro Arbitrado 1 de 12 http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/DIPJ/2004/PergRes... BRASIL Acesso à informação (http://brasil.gov.br/barra#acesso-informacao) (HTTP://BRASIL.GOV.BR) 671 O que é lucro arbitrado? O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à…

ÍNDICE 1 . INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 2 . SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO – LUCRO PRESUMIDO ................................................ 2 . 1 . Conceito ............................................................................................................................. 2 . 2 . Lucro Presumido Arbitrado…

Tributação da pessoa jurídica Tributação sobre a renda / acréscimo patrimonial Em verdade, primeiro precisamos saber o que devemos entender por “renda” diante do Direito Tributário brasileiro. Há duas concepções que devem ser analisadas para que possamos formar o entendimento correto sobre a definição de “renda”: uma concepção explícita, expressa, que consta no Código Tributário Nacional, e outra implícita no contexto da Constituição Federal. Determina o Código Tributário…

abrir uma é; Quanto a minha empresa vai pagar de impostos? Qual o melhor regime de tributação para ela? Porque todos os anos as empresas devem parar e pensar se tem ou não de permanecer no mesmo regime de tributação do ano anterior ( Lucro Real, Simples Nacional, ou Lucro Presumido). Pois segundo a nossa legislação brasileira, as empresas podem optar pelo regime tributação, de acordo com o seu ramo de atividade. O lucro presumido é um dos regimes de tributação que surgiu em meados…