Lucro Arbitrado

Lucro Arbitrado

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BRASIL

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671 O que é lucro arbitrado?
O arbitramento de lucro é uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso. Quando conhecida a receita bruta, e, desde que ocorrida qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação fiscal, o contribuinte poderá efetuar o pagamento do imposto de renda correspondente com base nas regras do lucro arbitrado. 672 Qual a legislação que atualmente disciplina as regras aplicáveis ao arbitramento?
A Lei n o 8.981, de 1995, com as alterações introduzidas pelas Leis n o 9.065, de 1995, art. 1

o

, n o 9.249, de 1995,

arts. 2 o , 3 o , 16 e 24; n o 9.430, de 1996, arts. 1 o , 4 o , 27, 48 e 51 a 54 e n o 9.779, de 1999, art.22; e RIR/1999, arts. 529 a 539.
673 Como deverá ser apurado o lucro arbitrado?
A partir de 1 o /01/1997, a tributação com base no lucro arbitrado ocorrerá trimestralmente, em períodos de apuração encerrados em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (RIR/1999, art.
220 e 530).
674 A quem cabe a aplicação do arbitramento de lucro?
A partir de 1 o /01/1995, ocorrida qualquer das hipóteses que ensejam o arbitramento de lucro, previstas na legislação fiscal, poderá o arbitramento:
1. ser aplicado pela autoridade fiscal, em qualquer dos casos previstos na legislação do imposto de renda
(RIR/1999, art. 530);
2. ser adotado pelo próprio contribuinte, quando conhecida a sua receita bruta (RIR/1999, art. 531).

NOTAS:
Nos anos-calendário de 1992 a 1994, o arbitramento do lucro recebeu o seguinte tratamento:
1. ano de 1992 - revogada a