DIREITO FINANCEIRO DO ESTADO

ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO Com a evolução da civilização, o Estado além de ser um órgão monopolizador de todo poder, passa a ser, também, um sistema orgânico de serviços públicos para satisfação das necessidades públicas. Em tempos remotos a pilhagem, a exploração dos povos vencidos na guerra, a requisição de coisas e serviços dos súditos constituíam formas usuais do Estado conseguir os bens e o dinheiro necessários ao cumprimento de sua função. Na fase contemporânea, o Estado, já evoluído, paga com dinheiro os bens e o trabalho de que necessita. Pagando suas despesas em moeda, o Estado precisa conseguir dinheiro , e o faz por meio da atividade financeira. Nas palavras de Aliomar Baleeiro: “A atividade financeira consiste, portanto, em obter, criar, gerir e despender o dinheiro indispensável às necessidades, cuja satisfação o Estado assumiu ou cometeu àqueloutras pessoas de direito público”1. Essa atividade do Estado de arrecadar, gerir e aplicar o dinheiro em suas finalidades, é objeto de estudo da Ciência das Finanças que é “disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços à cargo do Estado, ou de outras pessoas de direito público, assim como os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental”2. A Ciência das Finanças é uma ciência do ser, é uma ciência ontológica, que estuda o acontecimento, o fenômeno real, o fato que realmente aconteceu. Outrossim

uma política industrial no Brasil, a partir, principalmente, do Estado Novo, as necessidades tecnológicas para o desenvolvimento de uma cultura de massa, encontram subsídios de se estabelecerem de forma definitiva e, ainda, determinante para todo o cenário cultural, que até então, apesar de esforços de intelectuais e artistas, não haviam logrado voltar efetivamente os olhos do Estado para o trato da política cultural enquanto setor de extrema importância para a gestão da sociedade…

O Estado existe para a consecução do bem comum. Para atingir tal mister, precisa obter recursos financeiros, o que faz, basicamente, de duas formas, que dão origem a uma famosa classificação dadas pelos financistas As receitas públicas. Para obter receitas originárias, o Estado se despe das tradicionais vantagens que o regime jurídico de direito público lhe proporciona e, de maneira semelhante a um particular obtém receitas patrimoniais ou empresariais. A título de exemplo, um contrato…

EVOLUÇÃO DO CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO PERÍODO CLÁSSICO A atividade financeira do Estado deve ser examinada nos períodos clássico e moderno das finanças públicas, para que se possa sentir o desenvolvimento que sofreu em razão principalmente da evolução do próprio conceito de Estado e das mutações ocorridas no mundo econômico e social. O período clássico, ligado ao Estado liberal dos séculos XVIII e XIX (Estado de Polícia), caracteriza-se principalmente pelo…

.........4 3 SERVIÇO PÚBLICO..................................................................................................6 3.1 CONCEITO ............................................................................................................. 3.2 CLASSIFICAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO........................................................... 4 NECESSIDADES PUBLICAS....................................................................................9 4.1 CONCEITO…

Neste presente trabalho sobre o papel do estado na sociedade, apresenta uma abordagem daquilo que se relaciona o tema, o estado que temos e o estado que podemos ter. O Estado vem passando por sensíveis mudanças no decorrer dos anos, principalmente pós abertura da economia. Tal fato descreve a inquietação pela qual se encontra a economia mundial. Por isso, é preciso repensar o papel do Estado na sociedade atual. Deste modo, a reconstrução do Estado ganha cada vez mais importância entre…

ESTADO DE NECESSIDADE 1. Introdução e Conceito: Como já analisamos na AULA 01, o estado de necessidade consiste em causa de exclusão de ilicitude legal, prevista no inciso I, do Artigo 23 e no Artigo 24, do CP. O Artigo 24, do CP define o estado de necessidade como sendo: Artigo 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício, nas…

INTRODUÇÃO Quando um sujeito pratica um fato típico em determinadas situações, sobre ele não incidirá nenhuma sanção. Essas situações são a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Praticar o fato em legitima defesa, inclusive entre os bárbaros, e conhecido como uma forma de se defender. Sob o Cristianismo, tal idéia baseada no Direito natural, foi substituída pela noção de que a…

’O Federalista’’, escrito por Alexander Hamilton, James Madison e John Jay resulta em 85 artigos associados a luta pela independência dos Estados Unidos e a ratificação da Constituição pelos Estados. Nestes artigos, explica-se a teoria política e fundamenta-se o texto constitucional, buscando por fim desmentir dogmas presentes como a existência de governos com participação social exclusivamente como povo virtuoso ou a necessidade de um Estado num pequeno território. Observada a forma de…

centradas nas necessidades Segundo o Maslow (1951), as necessidades humanas enquadram-se em 5 níveis de hierarquias, onde a evolução do individuo vai evidenciando-se ao longo de vários estados motivacionais, orientando-se, dessa forma de maneira distinta. Sendo elas: Necessidades Fisiológicas: Correspondem à necessidade básica de procurar suprimir necessidades primárias. (ar, comida, exercício, repouso, de estar livre de doenças e incapacidades). Necessidades de Segurança: Correspondem à…