Formas de tributação

FORMA DE TRIBUTAÇÃO O Imposto de Renda das pessoas jurídicas As pessoas jurídicas e firmas individuais são tributadas pelo Imposto de Renda, de acordo com três tipos de metodologia de cálculo, a saber: Lucro Presumido; Lucro Arbitrado; e Lucro Real. Apurar o Imposto de Renda pelo Lucro Real ou pelo Lucro Presumido é uma opção dos contribuintes (em algumas situações essa opção não é possível). Já a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Arbitrado não é uma opção do contribuinte, mas uma arbitrariedade do fisco, de acordo com certos critérios. Tributação pelo Lucro Presumido O critério de tributação do Imposto de Renda pelo Lucro Presumido, como o próprio nome diz, é uma presunção de lucro, determinada pela legislação que trata deste imposto – Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999) – que servirá de base para o cálculo do referido imposto, não importando, por este critério, se a pessoa jurídica apurou ou não lucro em sua escrituração contábil, bem como se o lucro eventualmente apurado foi menor ou maior que o lucro presumido apurado de acordo com os critérios legalmente estipulados. Requisitos para a opção pelo Lucro Presumido Somente poderão optar pelo Lucro Presumido as pessoas jurídicas que não se enquadrarem em nenhum dos impedimentos enumerados a seguir: • Cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior a R$ 48.000.000,00, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a 12 meses;

KARLA CRISTINA SARTORI DE OLIVEIRA FORMAS DE TRIBUTAÇÃO FRANCA 2010 KARLA CRISTINA SARTORI DE OLIVEIRA FORMAS DE TRIBUTAÇÃO Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial, para aprovação e avaliação bimestral na disciplina Monografia do curso de Ciências Contábeis, da Universidade de Franca. Orientadora: Profa. Juliana Spirlandeli…

Conceito: 5 2. 2. Aplicação do arbitramento do lucro: 5 2. 3. Mudança de Regime: 6 2. 4. Período de Apuração: 7 2. 5. Critério Utilizado Para Apuração do Lucro Arbitrário: 7 2. 6. Base de Cálculo para Tributação do Lucro Arbitrado: 7 2. 7. Percentuais Aplicados na Apuração do Lucro Arbitrário: 8 2. 8. Apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Arbitrado: 9 3. Lucro Presumido: 10 3. 1. Conceito: 10 3. 2. Quem pode optar pelo Lucro Presumido: 10 3. 3. Critério Utilizado Para…

LEGISLAÇÃO FEDERAL COMPARATIVO TRIBUTÁRIO ENTRE LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO PARA O EXERCÍCIO DE 2007 Abaixo, demonstramos a comparação de impostos federais, entre uma empresa optante pelo Lucro Real e a optante pelo Lucro Presumido, durante o exercício de 2007. |LUCRO REAL |LUCRO PRESUMIDO | |IMPOSTO DE RENDA - IRPJ |15% S/ LUCRO LÍQUIDO |IMPOSTO DE RENDA - IRPJ …

Forma de Constituição: Capital social O capital social, segundo os ensinamentos de Rubens Requião, é a soma representativa das contribuições dos sócios, podendo este ser constituído de dinheiro e/ou de bens. Segundo a legislação brasileira, a constituição do capital social poderá ser realizada de forma integral por meio de dinheiro (espécie) ou parcialmente com bens. Nos casos das Sociedades Anônimas, a assembléia de constituição ou outra que tenha poderes para tal, poderá autorizar o…

CARTÓRIOS E A FORMA DE TRIBUTAÇÃO DO ISSQN PROBLEMA Conflitos na forma da tributação do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, “alíquotas fixas ou variáveis”, para a atividade de cartórios, a partir da Lei Complementar nº. 116/03, art. 1º. lista anexa item 21.01, que prevê a incidência do ISSQN dos cartorários e notariais. OBJETIVO GERAL Demonstrar os pontos polêmicos que abrange a forma de tributação dos notários se física ou jurídica.…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS COMO DEFINIR A MELHOR FORMA DE TRIBUTAO PARA SUA EMPRESA GOINIA - GO 2014 COMO DEFINIR A MELHOR FORMA DE TRIBUTAO PARA SUA EMPRESA Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais da UNOPAR - Universidade Norte do Paran para as disciplinas Administrao da Produo Operaes e Logstica Teoria dos Jogos Seminrio IV. Ministrada pelos (as) Professores (as) Luz…

A SUSTENTABILIDADE DA TRIBUTAÇÃO E A FINALIDADE DO TRIBUTO Érico Hack RESUMO O presente artigo pretende analisar o direito tributário sob o aspecto da sustentabilidade da tributação. Este conceito é visto como a qualidade de um sistema tributário de arrecadar os valores para a manutenção do Estado, realizar políticas extrafiscais e, ao mesmo tempo, não esgotar a riqueza tributada do contribuinte, de forma que seja evitadas tributações predatórias ou muito suaves, que acabam gerando…

como instrumento de elisão fiscal. A primeira parte do artigo se destina a conceituação do instituto, descrevendo as estruturas empresariais para a efetivação deste. A segunda parte do artigo detém-se nos acordos bilaterais para evitar a dupla tributação. A terceira parte do artigo se atém ao combate do treaty shopping no Brasil pelo uso das formas bilaterais de contenção. Palavras-chave: Treaty Shooping – Elisão Fiscal – Dupla Tributação – Contenção. Abstract: This article presents…

Abreviaturas .................................................................................................................................. 2 Abstract .......................................................................................................................................... 3 Introdução ..................................................................................................................................... 4 1. Mais-Valias Mobiliárias: Conceito.…