Formas De Proteção Contra O Legislador E As Formas De Proteção Contra O Administrador

contida na lei, além de planejar e executar as políticas governamentais, sempre buscando o interesse público. A Administração Pública dispõe de poderes que lhe asseguram uma independência necessária parametrizada pelo princípio da legalidade, de forma a impedir abusos e arbitrariedades, ou seja, o poder é parametrizado pelas fronteiras jurídica-normativa. Maria Sylvia Zanelli Di Pietro aponta três características essenciais da função administrativa: parcial, concreta e subordinada. É parcial

Introdução A administração pública encontra-se conectada fortemente ao Poder Executivo, sendo quem executa as leis, normas e resoluções criadas por legisladores e governantes. A administração pública engloba a administração direta e a indireta. Entende-se por administração pública direta o conjunto de órgãos públicos ligados diretamente ao chefe da esfera governamental que integram, seja ela federal, estadual ou municipal, que não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e…

constituídos na forma dos instrumentos de mandatos inclusos, com escritório profissional na Rua .... n.º ...., na Comarca de ...., onde recebem intimações e correspondências, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL, COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO E PERDAS E DANOS, COM PEDIDO PARCIAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA na forma do art. 282 e ss.

deveria ser aplicada sem questionamentos. Após o período no nazismo os juristas desenvolveram uma nova corrente jus filosófica, o pós-positivismo, cujo propósito principal era inserir na ciência jurídica os valores éticos indispensáveis para a proteção da dignidade humana. Houve uma releitura do direito positivo clássico trazendo valores, especialmente o da dignidade da pessoa humana, para dentro do direito positivo, colocando-o no topo da hierarquia normativa. O direito natural positivou-se

A autora inicia o capítulo ressaltando pontos já vistos nos capítulo anteriores de seu livro, como a inexistência de uma real separação entre a economia de um Estado e a proteção dos recursos naturais do mesmo, pois a natureza e seus recursos naturais são a fundamentação em que se baseia o progresso de um Estado. Ressalta ainda a autora que tal aliança entre a ecologia e a economia, deve ser compreendida com base na interpretação conjunta do art. 225 e art. 170 da Constituição Federal. É…

princípios são os que ensejam à Administração Pública: a) Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. b) Imposição de deveres e restrições no exercício de suas funções, ao servidor público. c) Ação civil pública para a promoção da proteção ambiental. d) Responsabilidade fiscal, civil e criminal da administração pública. 2) A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da…

da preservação dos direitos em sua forma legal. Segundo Aristóteles, o termo justiça denota, ao mesmo tempo, legalidade e igualdade. Assim, justo é tanto aquele que cumpre a lei (justiça em sentido estrito) quanto àquele que realiza a igualdade (justiça em sentido universal). A justiça é aquilo que deve fazer de acordo com o direito, a razão e a equidade. Por outro lado, a justiça refere-se ao Poder Judicial e à pena ou ao castigo público. Desta forma, quando a sociedade…

caracterizando as garantias e direitos inerentes aos empresários. Analisaremos, também, a caracterização da responsabilidade de sócios nos tipos societários existentes no Brasil, bem como a definição da sociedade unipessoal e suas características, de forma a chegarmos à concepção da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, suas características e utilidades frente ao atual cenário empresarial brasileiro. Busca-se com este trabalho trazer maior clareza ao novo tipo…

3.1. Conceito e Natureza do Estabelecimento Comercial 12 3.2. Alienação do Estabelecimento Empresarial 13 3.3. Proteção do Ponto 13 3.4. Shopping Center 13 3.5. Proteção ao Título do Estabelecimento 14 3.6. Comércio Eletrônico – Internet 14 4. Nome Empresarial 14 4.1. Formação e Registro 14 4.2. Nome Empresarial 15 4.3. Alteração do Nome Empresarial 16 4.4. Proteção do Nome Empresarial (Colidência) 16 5. Propriedade Industrial 17 5.1. Patente 17 5.2. Registro Industrial 18 5.3

consumidor, não há desigualdade nas relações jurídicas. 15/03/2012 Antigamente não era possível a criação de uma sociedade unitária de responsabilidade limitada. Primeiramente houve a necessidade de a realidade fática exigir esse instituto jurídico. Dessa forma, o direito veio regulamentar essa nova situação fática. O direito comercial brasileiro teve origem para regulamentar a atividade comercial do comerciante. Ultrapassada essa fase, deixou-se de ter uma fase subjetivista para passar…