Formas De Pagamento Direito Civil

Gonçalves Pariz Advogado e Professor em Brasília-DF. Mestre e Doutorando em Direito. Notas: 1) Publicado na Revista Fonte do Direito, Ano I, n. 1, Mar./Abr. 2010, p. 18. 2) Para ver a Revista na íntegra clique aqui. 1. Introdução A teoria do adimplemento substancial, embora não tão suficientemente abordada pela doutrina, é uma solução jurídica utilizada pela jurisprudência, ainda que tímido e omisso o direito positivo. Como inexiste previsão legal expressa, bem…

GESTÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO MEDIANTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO Júlio de Deus da Silva Prof. Ricardo Flores Pinto Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão Pública (GPU 0014-M. 332047) 06/12/2011 RESUMO A consignação em pagamento trata-se e uma ação que visa à liberação e isenção do devedor do pagamento de juros e correção monetária decorrentes da mora no cumprimento da obrigação. De acordo com o artigo 335 do Código Civil Brasileiro (CCB), é viável a consignação…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP ROMÁLIO DA SILVA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 000000, inscrito no CPF/MF sob o nº. 00000, residente e domiciliado na Rua xxx, na cidade do Rio de Janeiro, neste ato representado por seu advogado que este subscreve, constituído nos termos do mandato anexo, com endereço em Porto Alegre, Rua xxx, local onde receberá intimações, vem,…

do credor. Os contratos podem ser atípicos, mas os atos unilaterais só podem ser criados pela lei. O Código Civil traz quatro os atos unilaterais: a promessa de recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa. Promessa de recompensa Conforme artigo 854 do Código Civil toda pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço, contrai obrigação de fazer o…

PEREIRA LIMA OBRIGAÇÕES, MODALIDADES E O ADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL GOIÂNIA-GO 2014 ESCOLA SUPERIOR DE NÉGOCIOS- ESUP ALUNA: PATRICIA PEREIRA LIMA Trabalho para complemento de nota da P1 para disciplina de Direito das Obrigações do Curso de Direito á Escola Superior de Negócios-ESUP. Orientador (a): Prof José Renato GOIÂNIA-GO 2014 Sumário Introdução...................................................................................3 Obrigações e…

presença de Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário em face de ............................., inscrita no CNPJ sob o n.º .................., estabelecida na Rua ..........................., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DAS COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante manifesta-se contrário à Lei nº 9.958/00, por ser inconstitucional, haja vista que fere preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 5º, XXXV e 114…

RETA FINAL - MG Disciplina: Direito Civil Aula nº 01 DIREITO CIVIL PARTE GERAL PESSOAS NATURAIS Conceito de personalidade jurídica A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações. Início da personalidade jurídica da pessoa natural O início da personalidade é marcado pelo nascimento com vida, conforme dicção…

UNITAU - UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ TRABALHO FRAUDES CONTRA CREDORES CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL Sumário Introdução.......................................................................................................04 1. Conceito fraudes contra credores..............................................................05 2. Elementos Constitutivos .........

FACULDADE VALE DO GORUTUBA DIREITOS REAIS DE GARANTIA Trabalho apresentado como exigência parcial para conclusão do sexto período noturno do curso de Direito, da disciplina de Direito Civil VI, professora Ana Paula Gabriel Getúlio Dornelles da Rosa. ACADÊMICOS: Anderson Dias de Oliveira Leandro César Sales Nova Porteirinha, 22 de novembro de 2013. SUMÁRIO 1.DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE 5 1.Introdução 5

INTROITO: O presente texto constitui uma resposta a demanda institucional emergente das disciplinas “Direito das Obrigações” e “Responsabilidade Civil”, a saber: a) pesquisa de elementos doutrinários e jurisprudenciais para a elaboração do trabalho final do Curso de Especialização em Direito Civil e Empresarial. b) sistematização dos conteúdos através da análise crítica do julgado que segue: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDÃO: 2715/2006 APELAÇÃO CÍVEL…