Formas De Pagamento Direito Civil

recíprocas entre as partes. As partes contratantes podem ser identificadas como, comprador e vendedor ou contratante e contratada. Na compra e venda o vendedor compromete-se a transferir ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço em dinheiro. Caracterizasse-o como mercantil, o contrato que é celebrado entre empresas, como a prática da comercialização. Tem como sua caracterização jurídica, Bilateral, no qual gera obrigações para ambos os…

RODRIGO HANSSEN MADALENO RACCA2 RESUMO: Este estudo tem como objetivo abordar as funções das cláusulas limitativas de risco dos contratos securitários no mecanismo do seguro, bem como elaborar uma análise sob o enfoque do consumidor, tanto na sua forma individual como na coletiva. Serão feitas distinções entre as cláusulas limitativas de risco e as cláusulas abusivas ao consumidor. Outrossim, o presente trabalho pretende discorrer a respeito dos motivos mais polêmicos pelos quais as…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CONTRATO DE SEGURO Daniel Born Lammers e JaderPrestes Lajeado, Setembro de 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CONTRATO DE SEGURO Daniel Born Lammers e JaderPrestes Trabalho apresentado na disciplina de Direito Civil IV - Contratos, no Curso de Direito do Centro Universitário Univates, com a finalidade de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA JEFERSON MAX SILVA ARAUJO, brasileiro, Técnico em Segurança e Saúde do Trabalho, Solteiro, portador da cédula de identidade RG n° MG 16038115 e inscrito no CPF nº 978.971.675.34, residente e domiciliado à Rua Arlindo Ferreira, n° 08 na cidade de Conceição do Jacuípe/BA, CEP 44.245-000., vem, por suas advogadas, com fulcro nos arts. 6°, II; 39, I

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA SERRANA – MG EMANUEL DE TAL, estado civil, filiação, nacionalidade, profissão, RG nº, órgão expeditor, CPF nº, residente e domiciliado à Rua, nº, bairro, CEP, na cidade de, UF, vêm a presença de V.Exa., e por intermédio de seu procurador com escritório à Rua, nº, em Divinópolis-MG, onde receberá as intimações”, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de MESSIAS DE TAL, estado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________-_____. MARIA, brasileira, (profissão), portador da cédula de identidade RG nº XX.XXX.XXX – SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Maranhão, 127, (bairro, CEP), por seu advogado, mandato incluso, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer com fulcro nos artigos 462 a 466 e 1418 do Código Civil;…

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Pagamento em consignação É uma forma especial ou indireta de pagamento. Tem sua origem do Direito Romano, surgiu como forma anormal e forçada de cumprimento da prestação, caso houvesse recusa do credor em receber o pagamento ofertado na forma, no tempo e no modo devidos, um direito do devedor de honrar sua palavra e satisfazer a dívida. Consignar vem do latim “consignare”, que significa tornar conhecido, pôr em depósito, e é empregado no sentido de…

TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - IX 1. Do crédito: - O crédito como um fenômeno econômico importa um ato de confiança do credor ao devedor. O crédito de um é o débito de outro. A venda a prazo e o empréstimo constituem as suas duas formas essenciais; 2. Do título: - Em sua origem latina, a palavra títulus possui o significado de inscrição ou texto que dá identidade ou adjetivação à coisa, fato ou pessoa; - Duas interpretações básicas comportam a palavra título: a) a…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (__) Vara Cível da Comarca de Campinas (SP) Aqui Barato LTDA EPP, pessoa jurídica de Direito privado, inscrito no CNPJ nº (___________) e com sede em (____) (SP), na Rua (____), nº (_), bairro (___), neste ato representado por sua administradora Jéssica, brasileira, (estado civil), (profissão), portadora do RG (___) e do CPF nº (___), por seu/sua Advogado/a (doc. Anexo), com escritório

consignação em pagamento previstas pelo Código de Processo Civil. Veja roteiros relacionados Ação de depósito (arts. 901 a 906 do CPC) A consignação é forma de extinção da obrigação mediante pagamento. No entanto, há casos em que o cumprimento da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios à sua vontade, de…