Formas De Pagamento Direito Civil

Estudo do conceito do instituto jurídico das arras, bem como aclaradas suas principais características e funções, estas que acabam por dividir as arras em duas espécies: confirmatórias e penitenciais. O presente artigo objetiva analisar de forma ampla o instituto jurídico das arras, expondo sua origem histórica, bem como sua previsão legislativa atual. Além do mais, o estudo proposto será fundamentado em entendimentos doutrinários contemporâneos e em julgados proferidos pelos Tribunais…

Pesquisa número 3 - Dação em Pagamento A liberdade na dação em pagamento é bastante ampla, cabendo às partes a decisão quanto ao bem a ser entregue. Portanto, a dação em pagamento é um acordo de vontades entre o credor e o devedor, por meio do qual o primeiro concorda em receber do segundo, para exonerá-lo da dívida, prestação diversa que lhe é devida. Em outras palavras, esta obrigação tem como finalidade a extinção de uma divida, em que o devedor por alguma força maior não consegue…

O objetivo deste trabalho acadêmico, é discorrer sobre o conceito da Responsabilidade (contratual x extracontratual) a Mora e suas cominações legais, entendendo que o Direito das obrigações é dividido em dois grandes ramos, Direito não patrimoniais e Direitos Patrimoniais, onde, abarca de forma bastante acentuada no Direito Civil Brasileiro. Deste modo, pretendemos demonstrar o conceito da responsabilidade contratual e extracontratual que segundo a doutrina, a contratual decorre da violação de

Portfolio Consignação em pagamento extrajudicial INTRODUÇÃO Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação [1]. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil [2] .…

DIREITO EMPRESARIAL II - Prof. Tainah Simões Sales Universidade de Fortaleza (UNIFOR) NOTA DE AULA UNIDADE I Assunto: Evolução, função econômica e conceito de título de crédito. Aspectos conceituais. Crédito e sua importância quanto à circulação de direitos. 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA1 2. DIREITO COMERCIAL X DIREITO EMPRESARIAL Direito Comercial e o Código Comercial de 1850: a teoria adotada foi a Teoria dos Atos de Comércio (teoria francesa). Seria regulado pelo Direito…

Direito de adjudicar e direito de remir: confronto do art. 685-A, § 2º, Código de Processo Civil, com o art. 1.482 do Código Civil. Fredie Didier Jr. Professor-adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Mestre (UFBA) e Doutor (PUC/SP). Membros dos Institutos Brasileiro e Ibero-americano de Direito Processual. Advogado e consultor jurídico. www.frediedidier.com.br 1. Introdução. A Lei Federal n. 11.382/2006 promoveu sensíveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORUM CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – CAPITAL COM PEDIDO DE LIMINAR ........................................, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob nº ..............., com sede à .............. – São Paulo – Capital, na pessoa de seu sócio e representante legal, ................, brasileiro, empresário, portador de cédula de identidade RG nº ............... e CPF sob nº

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE COLEGIADO DO CURSO DE DIREITO III SEMESTRE DIREITO CIVIL II DOCENTE: ARIELE CHAGAS DISCENTES: FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO MAURICIO PINTO EDILSON ANASTACIO Dação em Pagamento no Direito das Obrigações RESUMO A Dação em pagamento no Direito das obrigações está mencionado nos artigos 356 a 359 do Código Civil brasileiro de 2002. É um acordo que corresponde a liberação dentre as partes(credor

Estabelecimento Comercial Não há unanimidade na doutrina quanto à classificação do estabelecimento empresarial sendo como universalidade de fato ou universalidade de direito. Na verdade, os autores mais expressivos classificam o estabelecimento empresarial como universalidade de fato. Até o advento do Código Civil 2002, a natureza jurídica do estabelecimento comercial era, preponderantemente, de uma universalidade de fato. Tal entendimento se dava por conta da definição de…

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA O pagamento indevido constitui um caso típico de obrigação de restituir fundada no princípio do enriquecimento sem causa, que é descrito como um mecanismo satisfatório para recomposição patrimonial em casos em que tenha ocorrido uma transferência de bens ou direitos desprovida de uma causa justificativa juridicamente aceitável. Parte-se da concepção do enriquecimento sem causa como uma fonte de obrigações. São examinados diversos paradigmas coexistentes para