Formas De Extinção Do Contrato De Trabalho

Consolidação das Leis do Trabalho- CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.” No tocante à forma, a lei não estipula forma especial,…

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1. RELAÇÕES DE TRABALHO Só existe uma relação de emprego quando alguns requisitos são preenchidos, de acordo com a Legislação (artigos 2º e 3º, da CLT). EMPREGADOR: - É a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os PROFISSIONAIS LIBERAIS, as INSTITUIÇÕES DE BENEFICÊNCIA, as…

divida 7 3 DO ADIPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 8 3.1Do pagamento em consignação 8 3.1.1 Do pagamento com sub-rogação 8 3.1.2 Da imputação do pagamento 8 3.1.3 Da doação em pagamento 8 3.1.4 Da novação 9 3.1.5 Da compensação 9 3.1.6 Da confusão 9 3.1.7 Da remissão das dividas 9 4 INADIPLEMENTOS DAS OBRIGAÇÕES 10 4.1Da mora 10 4.1.1 Das perdas e danos 10 4.1.2 Dos juros legais 10 4.1.3 Da clausula penal 10 4.1.4 Das arras ou sinal 11 5 EXTINÇÃO DE CONTRATO 11 5.1 Do…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Conceito: A locação de coisas é um negocio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se obriga a ceder a outra (locatário), por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa infungível, mediante certa remuneração. Partes: locador e locatário Elementos essenciais: a) Tempo: o contrato de locação é essencialmente temporário. Deve a locação ter prazo determinado ou indeterminado. b) A coisa (objeto): pode ser coisa móvel ou imóvel, desde que seja uma coisa

CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Causas e classificação. Espécies. • Anormal ou excepcional • Normal • Terminação do contrato de trabalho por fato ou ato não dependente da vontade das partes • Outras formas de extinção do contrato CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Causas e classificação. Espécies. • Anormal ou excepcional • Resilição • Unilateral • DSJC • PD • Bilateral – Distrato (adesão ao plano de desligamento voluntário) • Resolução • DCJC –…

públicas. 2.4 Criação, fusão, incorporação. 3 Serviço público: noções gerais; formas e meios de prestação; concessão e permissão de serviços públicos (Lei nº 8.987/1995); autorização; tarifas. 4 Atos administrativos. 5 Licitações e contratos administrativos (Lei nº 8.666/1993, Lei n.º 10.520/2002 e legislação posterior). 6 Bens públicos: noções gerais, espécies; legislação estadual de terras. 7 Poder de polícia: noção, formas e limites; polícias sanitária, de trânsito, de costumes e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _VARA DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO. Processo n°_ A empresa Desentupir, devidamente inscrita no CNPJ_, estabelecida na rua, n°, bairro, cidade, estado CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na rua, n°, bairro, cidade, estado,CEP, onde deverá receber intimações(procuração em anexo), vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO

(produzir efeitos jurídico válidos segundo a sua estrita vontade), já a prescrição corresponde a direitos reais, pessoais, que envolvem um prestação e, em conseqüência, uma obrigação da contraparte. Esta é uma distinção importante no Direito do Trabalho, haja vista que, os prazos decadenciais quase sempre correspondem a direitos potestativos; na decadência é simultâneo o nascimento do direito e da ação, na prescrição a ação nasce depois do direito, após sua violação, perecendo sem que…

país governado por leis. A filha desta revolução, chamada de Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, foi uma das primeiras a ser considerada universal e instituiu um Estado juridicamente organizado por meio da sistematização das normas em forma de leis. A partir desta Declaração as leis passam a comandar os homens e a limitar o poder, tornando a utilização da Constituição como superior. Os princípios eram basicamente os que ainda hoje utilizamos: naturais, abstratos,…

DIREITO CIVIL V TRABALHO DE DIREITO CIVIL DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO – DO PROMITENTE COMPRADOR Alunos: Maria Aparecida P. S. Apinajé Lucas Borges Rogério Silvério de Faria PALMAS-TO NOVEMBRO / 2009 1) CONCEITO O objeto de estudo do presente trabalho é denominado na doutrina como sendo compromisso ou promessa irretratável de venda. Ele é um contrato pelo qual o compromitente-vendedor se obriga diante do compromissário-comprador a vender determinado imóvel de forma…