Formas De Extinção Do Contrato De Trabalho

Direito do Trabalho II – Matéria da prova de 12/09/2013. Salário e Remuneração – Art. 457 CLT: Salário é a parte fixa da remuneração. É a importância pela qual houve a contratação do empregado, ou seja, é o que consta na C.T.P.S. Do salário derivam os demais adicionais e complementos, é o caso das horas-extras adicionais, prêmios, etc. Portanto compõem a Remuneração do empregado, todas as vantagens pagas diretamente pelo empregador, como contraprestação dos serviços, tais como:…

social provocada pela redução de capacidade laboral ou pela incapacidade desta. Irá tratar da velhice, que pode ser vista de duas formas, segundo Almansa Pastor: pela ancianidade (é natural, dirige-se à pessoa que vive muito) ou pela senilidade (é uma velhice funcional, dirige-se ao envelhecimento precoce). No sistema de Seguridade Social, também há referência à ambas formas de velhice citadas, já que a idade legal para a aposentadoria é atingida quando: a. Chega no critério que…

SETEMBRO / 2012 INTRODUÇÃO Criada em 1943 a Consolidação das Leis do Trabalho, veio para proteger e determinar os direitos dos trabalhadores em todas as categorias. Dentre os pontos estipulados na CLT está o direito a Férias que é muito importante e valorizado em todos os níveis trabalhistas. Iremos descrever todos os artigos relacionados a Férias evidenciando os detalhes e comentando os mesmos para que possamos de uma forma clara observar os fatores de direito dos trabalhadores…

proporciona intenso fluxo de pessoas e riquezas (turismo). A própria Declaração Universal dos Direitos do Homem consagrou as férias: “toda pessoa tem direito ao descanso e à remuneração, especialmente a uma limitação racional das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.” A CRFB/88 trouxe uma importante novidade pois, além de prever o gozo de férias anuais remuneradas, concedeu um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII). Vtb. Súmula…

inexistente. Teoria das nulidades no direito administrativo. 24 Atos administrativos nulos e anuláveis. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 25 Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 26 Licitações, contratos e convênios. Lei nº 8.666/93 e alterações. Instrução Normativa/STN n.º 01, de 15/01/97. Lei n.º 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 27 Sistema de Registro de Preços. 28 Poder de polícia: conceito;…

prazo mais ou menos determinado. O contrato de prestação de serviços é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes, chamada prestador, se obriga a realizar uma atividade em benefício de outra, denominada tomador, mediante remuneração, trata-se de uma modalidade contratual aplicável a qualquer tipo de atividade lícita, seja manual, seja intelectual. Encerrando a tríade de relações contratuais originadas da concepção romanista de locação, conheçamos o contrato de empreitada,…

A rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. O vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, portanto é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em…

LIMITADA NO CÓDIGO CIVIL LUIZ FELIPE RIBEIRO RODRIGUES* RESUMO O OBJETIVO REFERENTES REGRAMENTO LEGISLADOR DO À SE PRESENTE ARTIGO É ABORDAR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ENCONTRA NO CÓDIGO TRATAR DE FORMA QUESTÕES LIMITADA CIVIL. BASTANTE CUJO BUSCOU O MINUCIOSA O FUNCIONAMENTO DESTE TIPO SOCIETÁRIO ADOTANDO A MESMA POSTURA NO QUE DIZ RESPEITO À SUA DISSOLUÇÃO. NOTA-SE, PORÉM, QUE A DESPEITO DA EXTENSA…

Introdução O presente trabalho tem a finalidade de abordar o instituto da confusão, como forma de extinção de uma obrigação. Trataremos de sua origem histórica, desde que passou a existir no direito romano; as várias definições da palavra confusão que, em síntese, significa mistura, reunião de duas qualidades em um só sujeito e, em se tratando de relações jurídicas, falaremos das consequências que podem ocorrer uma vez instalado o instituto da confusão em uma obrigação. Apresentaremos…

Professora Roneide Persiano Costa FORMAS DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DIREITO ÀS VERBAS CONTRATUAIS/RESCISÓRIAS 1. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO 1.1 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - é a que ocorre contra a vontade do trabalhador. A) AVISO PRÉVIO - O empregador que quiser dispensar o funcionário sem justa causa, tem que avisá-lo com no mínimo 30 dias com antecedência – art. 7º, XXI, da CF/88. A cada ano trabalhado, acrescenta-se 3 dias para contagem do aviso prévio (Lei…